Purple - Módulo

Regimento Comum do Congresso Nacional

Olá, vamos narrar o Regimento Comum do Congresso Nacional do Brasil (RCCN), uma narração exclusiva do app EmÁudio Concursos!!

O RCCN está na Resolução nº 1, de 1970, do Congresso Nacional.

Nesse módulo vamos narrar os Títulos 1 a 3 da , quais sejam:

Título 1 – Direção, Objeto e Convocação das Sessões Conjuntas 
Título 2 – Dos Líderes
Título 3 – Das Comissões Mistas

O Regimento Comum do Congresso Nacional do Brasil será cobrado no concurso do Senado Federal! Bons estudos!

Regimento Comum CN

Títulos 1 a 3

Olá, vamos narrar a resolução número 1 de 1970 do Congresso Nacional. Essa resolução estabelece o Regimento Comum do Congresso Nacional do Brasil. Vamos começar?

00 - Regimento Comum do Congresso Nacional do Brasil - Resolução nº 1 de 1970 do Congresso Nacional

TÍTULO I DIREÇÃO, OBJETO E CONVOCAÇÃO DAS SESSÕES CONJUNTAS Art. 1º A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, sob a direção da Mesa deste, reunir-se-ão em sessão conjunta para: I – inaugurar a sessão legislativa; II – dar posse ao Presidente e ao Vice-Presidente da República eleitos; III – promulgar emendas à Constituição Federal; IV – (Revogado pela Constituição Federal de 1988); V – discutir e votar o Orçamento; e VI – conhecer de matéria vetada e sobre ela deliberar; VII – REVOGADO VIII – REVOGADO IX – delegar ao Presidente da República poderes para legislar; X – REVOGADO XI – elaborar ou reformar o Regimento Comum (art. 57, § 3º, II, da Constituição); e XII – atender aos demais casos previstos na Constituição e neste Regimento. § 1º Por proposta das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, poderão ser realizadas sessões destinadas a homenagear Chefes de Estados estrangeiros e comemorativas de datas nacionais. § 2º Terão caráter solene as sessões referidas nos incisos I, II, III e § 1º. Art. 2º As sessões que não tiverem data legalmente fixada serão convocadas pelo Presidente do Senado ou seu Substituto, com prévia audiência da Mesa da Câmara dos Deputados. Art. 3º As sessões realizar-se-ão no Plenário da Câmara dos Deputados, salvo escolha prévia de outro local devidamente anunciado.

01 - Arts. 1º a 3 - Direção, Objeto e Convocação das Sessões Conjuntas

REGIMENTO COMUM DO CONGRESSO NACIONAL TÍTULO II DOS LÍDERES Art. 4º São reconhecidas as lideranças das representações partidárias em cada Casa, constituídas na forma dos respectivos regimentos. § 1º O Presidente da República poderá indicar Congressista para exercer a função de Líder do governo, com as prerrogativas constantes deste Regimento. § 2º O Líder do Governo poderá indicar até 18 (dezoito) Vice-Líderes dentre os integrantes das representações partidárias que apoiem o governo. § 3º Os Líderes dos partidos que elegerem as duas maiores bancadas no Senado Federal e na Câmara dos Deputados e que expressarem, em relação ao governo, posição diversa da maioria, indicarão Congressistas para exercer a função de Líder da Minoria no Congresso Nacional. § 4º A escolha do Líder da Minoria no Congresso Nacional será de 2 (dois) em 2 (dois) anos e far-se-á de forma alternada entre Senadores e Deputados Federais, de acordo com o § 3º.  § 5º O Líder da Minoria poderá indicar 18 (dezoito) Vice-Líderes dentre os integrantes das representações partidárias que integrem a Minoria no Senado Federal e na Câmara dos Deputados. § 6º Para efeito desta Resolução, entende-se por Maioria e Minoria o disposto nos arts. 65, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, e 13 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. § 7º As representações partidárias ou os blocos parlamentares de oposição ao governo federal na Câmara dos Deputados e no Senado Federal poderão constituir Liderança da Oposição no Congresso Nacional, com as mesmas prerrogativas da Liderança do Governo.  § 8º O Líder da Oposição no Congresso Nacional será indicado pelo bloco parlamentar ou pela representação partidária com maior número de representantes que faça oposição ao governo, de forma alternada, de 2 (dois) em 2 (dois) anos, entre Senadores e Deputados Federais. § 9º A estrutura de apoio para funcionamento da liderança ficará a cargo da Casa a que pertencer o parlamentar.  Art. 5º Aos Líderes, além de outras atribuições regimentais, compete a indicação dos representantes de seu Partido nas Comissões. Art. 6º Ao Líder é lícito usar da palavra, uma única vez, em qualquer fase da sessão, pelo prazo máximo de 5 (cinco) minutos, para comunicação urgente. Art. 7º Em caráter preferencial e independentemente de inscrição, poderá o Líder discutir matéria e encaminhar votação. Art. 8º Ausente ou impedido o Líder, as suas atribuições serão exercidas pelo Vice-Líder.

02 - Arts. 4º a 8º - Dos Líderes

TÍTULO III DAS COMISSÕES MISTAS Art. 9º Os membros das Comissões Mistas do Congresso Nacional serão designados pelo Presidente do Senado mediante indicação das lideranças. § 1º Se os Líderes não fizerem a indicação, a escolha caberá ao Presidente. § 2º O calendário para a tramitação de matéria sujeita ao exame das Comissões Mistas deverá constar das Ordens do Dia do Senado e da Câmara dos Deputados. § 3º REVOGADO Art. 10. As Comissões Mistas, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 21 e no art. 90, compor-se-ão de 11 (onze) Senadores e 11 (onze) Deputados, obedecido o critério da proporcionalidade partidária, incluindo-se sempre um representante da Minoria, se a proporcionalidade não lhe der representação. § 1º Os Líderes poderão indicar substitutos nas Comissões Mistas, mediante ofício ao Presidente do Senado, que fará a respectiva designação. § 2º As Comissões Mistas reunir-se-ão dentro de 48 (quarenta e oito) horas de sua constituição, sob a presidência do mais idoso de seus componentes, para a eleição do Presidente e do Vice-Presidente, sendo, em seguida, designado, pelo Presidente eleito, um funcionário do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados para secretariá-la. § 3º Ao Presidente da Comissão Mista compete designar o Relator da matéria sujeita ao seu exame. Art. 10-A. O número de membros das comissões mistas estabelecido neste Regimento, nas resoluções que o integram e no respectivo ato de criação é acrescido de mais uma vaga na composição destinada a cada uma das Casas do Congresso Nacional, que será preenchida em rodízio, exclusivamente, pelas bancadas minoritárias que não alcancem, no cálculo da proporcionalidade partidária, número suficiente para participarem das referidas comissões. Art. 10-B. As Comissões Mistas Especiais, criadas por determinação constitucional, poderão ter membros suplentes, Deputados e Senadores, por designação do Presidente do Senado Federal, em número não superior à metade de sua composição. Art. 11. Perante a Comissão, no prazo de 8 (oito) dias a partir de sua instalação, o Congressista poderá apresentar emendas que deverão, em seguida, ser despachadas pelo Presidente. § 1º Não serão aceitas emendas que contrariem o disposto no art. 63 da Constituição. § 2º Nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes a partir do despacho do Presidente, o autor de emenda não aceita poderá, com apoiamento de 6 (seis) membros da Comissão, no mínimo, recorrer da decisão da Presidência para a Comissão. § 3º A Comissão decidirá por maioria simples em reunião que se realizará, por convocação do Presidente, imediatamente após o decurso do prazo fixado para interposição do recurso. Art. 12. Os trabalhos da Comissão Mista somente serão iniciados com a presença mínima do terço de sua composição. Art. 13. Apresentado o parecer, qualquer membro da Comissão Mista poderá discuti-lo pelo prazo máximo de 15 (quinze) minutos, uma única vez, permitido ao Relator usar da palavra, em último lugar, pelo prazo de 30 (trinta) minutos. Parágrafo único. O parecer do Relator será conclusivo e conterá, obrigatoriamente, a sua fundamentação. Art. 14. A Comissão Mista deliberará por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, tendo o Presidente somente voto de desempate. Parágrafo único. Nas deliberações da Comissão Mista, tomar-se-ão, em separado, os votos dos membros do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, sempre que não haja paridade numérica em sua composição.

03 - Arts. 9º a 14 - Das Comissões Mistas – Parte 1

Art. 15. O parecer da Comissão, sempre que possível, consignará o voto dos seus membros, em separado, vencido, com restrições ou pelas conclusões. Parágrafo único. Serão considerados favoráveis os votos pelas conclusões e os com restrições. Art. 16. O parecer da Comissão poderá concluir pela aprovação total ou parcial, ou rejeição da matéria, bem como pela apresentação de substitutivo, emendas e subemendas. Parágrafo único. O parecer no sentido do arquivamento da proposição será considerado pela rejeição. Art. 17. A Comissão deverá sempre se pronunciar sobre o mérito da proposição principal e das emendas, ainda quando decidir pela inconstitucionalidade daquela. Art. 18. O parecer da Comissão deverá ser publicado no Diário do Congresso Nacional e em avulsos eletrônicos destinados à distribuição aos Congressistas. Art. 19. Das reuniões das Comissões Mistas lavrar-se-ão atas, que serão submetidas à sua apreciação. Art. 20. Esgotado o prazo destinado aos trabalhos da Comissão, sem a apresentação do parecer, este deverá ser proferido oralmente, em plenário, por ocasião da discussão da matéria. Art. 21. As Comissões Parlamentares Mistas de Inquérito serão criadas em sessão conjunta, sendo automática a sua instituição se requerida por 1/3 (um terço) dos membros da Câmara dos Deputados mais 1/3 (um terço) dos membros do Senado Federal. Parágrafo único. As Comissões Parlamentares Mistas de Inquérito terão o número de membros fixado no ato da sua criação, devendo ser igual a participação de Deputados e Senadores, obedecido o princípio da proporcionalidade partidária.

04 - Arts. 15 a 21 - Das Comissões Mistas – Parte 2

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00 - Regimento Comum do Congresso Nacional do Brasil - Resolução nº 1 de 1970 do Congresso Nacional

01 - Arts. 1º a 3 - Direção, Objeto e Convocação das Sessões Conjuntas

02 - Arts. 4º a 8º - Dos Líderes

03 - Arts. 9º a 14 - Das Comissões Mistas – Parte 1

04 - Arts. 15 a 21 - Das Comissões Mistas – Parte 2

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