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Súmulas Vinculantes

Olá! Nesse módulo vamos narrar apenas os Enunciados das Súmulas Vinculantes referente ao Direito Processual Civil. 

São elas:

Súmula Vinculante 01: Ato Jurídico Perfeito	
Súmula Vinculante 17: Sistema de Precatórios e Contagem de Juros de Mora
Súmula Vinculante 27: Competência da Justiça Estadual	
Súmula Vinculante 47: Execução Autônoma de Honorários Advocatícios contra a Fazenda Pública

Autor: Marina Reis
Narradora: Paola Molinari 
Edição: GR Áudio e Produção Musical

Dir. Processual Civil

Enunciados

Súmula Vinculante nº 1 - Ato jurídico perfeito Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validade e a eficácia de acordo constante do termo de adesão instituído pela Lei Complementar Número 110 de 2001.

Súmula Vinculante 01: Ato Jurídico Perfeito

Súmula Vinculante nº 17: Sistema de Precatórios e Contagem de Juros de MoraDurante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que neles sejam pagos.

Súmula Vinculante 17: Sistema de Precatórios e Contagem de Juros de Mora

Súmula Vinculante nº 27: Competência da Justiça EstadualCompete à Justiça Estadual julgar causas entre consumidor e concessionário de serviço público de telefonia, quando a Anatel não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente.

Súmula Vinculante 27: Competência da Justiça Estadual

Súmula Vinculante nº 47: Execução Autônoma de Honorários Advocatícios Contra a Fazenda PúblicaOs honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor, consubstanciam verba de natureza alimentar, cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada a ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.

Súmula Vinculante 47: Execução Autônoma de Honorários Advocatícios contra a Fazenda Pública

Súmulas Vinculantes

Dir. Processual Civil
Enunciados

STF

STF

Súmula Vinculante 01: Ato Jurídico Perfeito

Súmula Vinculante 17: Sistema de Precatórios e Contagem de Juros de Mora

Súmula Vinculante 27: Competência da Justiça Estadual

Súmula Vinculante 47: Execução Autônoma de Honorários Advocatícios contra a Fazenda Pública

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Súmula Vinculante 01: Ato Jurídico Perfeito

Súmula Vinculante 17: Sistema de Precatórios e Contagem de Juros de Mora

Súmula Vinculante 27: Competência da Justiça Estadual

Súmula Vinculante 47: Execução Autônoma de Honorários Advocatícios contra a Fazenda Pública

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