01 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado – Lei nº 10.261/1968
02 - Arts. 1º ao 10 - Disposições Preliminares
03 - Arts. 11 e 12 - Do Provimento, Do Exercício e Da Vacância dos Cargos Públicos: Do Provimento
04 - Art. 13 - Das Nomeações: Das Formas de Nomeação
05 - Arts. 14 ao 20 - Da Seleção de Pessoal: Do Concurso
06 - Arts. 21 e 22 - Das Provas de Habilitação
07 - Arts. 23 ao 25 - Das Substituições
08 - Arts. 26 ao 29 - Da Transferência
09 - Arts. 30 ao 32 - Da Reintegração
10 - Arts. 33 e 34 - Do Acesso
11 - Arts. 35 e 36 - Da Reversão
12 - Arts. 37 e 38 - Do Aproveitamento
13 - Arts. 39 e 40 - Da Readmissão
14 - Arts. 41 e 42 - Da Readaptação
15 - Arts. 43 ao 45 - Da Remoção
16 - Arts. 46 ao 56 - Da Posse
17 - Arts. 57 ao 75 - Do Exercício
18 - Arts. 76 ao 85 - Da Contagem de Tempo de Serviço
19 - Art. 86 - Da Vacância
20 - Arts. 87 ao 97 - Da Promoção – Parte 1
21 - Arts. 98 ao 107 - Da Promoção – Parte 2