Súmulas STJ
Dir. Administrativo
Enunciados
Christiane Miechoteck
Christiane Miechoteck
Neste módulo compilamos os Enunciados das Súmulas do STJ de Direito Administrativo.
As Súmulas do STJ sobre Direito Administrativo são:
Súmula 552 – Surdez unilateral não implica em deficiência para cota em concurso;
Súmula 561 – Poder de Polícia dos Conselhos Regionais de Farmácia;
Súmula 591 – Prova emprestada em PAD;
Súmula 592 – Excesso de prazo em PAD;
Súmula 601 – Legitimidade do MP para defesa de direitos individuais homogêneos;
Súmula 611 – Instauração de PAD com base em denúncia anônima;
Súmula 613 – Teoria do Fato Consumado;
Súmula 615 – Inscrição de município em cadastro restritivo;
Súmula 619 – Benfeitorias realizadas em ocupação indevida de bem público;
Súmula 624 – Dano moral e anistia política da Lei 10.559/02;
Súmula 628 – Mandado de Segurança e a Teoria da Encampação;
Súmula 633 – Aplicação subsidiária da Lei 9.784 aos Estados e Municípios;
Súmula 634 – Prazo prescricional do particular em caso de improbidade administrativa;
Súmula 635 – Prazos prescricionais na Lei 8.112/90;
Súmula 637 – Intervenção do Poder Público em ação possessória entre particulares;
Súmula 641 – Portaria de instauração do PAD;
Súmula 646 – Base de cálculo do FGTS;
Súmula 647 – Ações indenizatórias decorrentes de perseguição política são imprescritíveis;
OBS: as Súmulas serão postadas em ordem cronológica crescente, ou seja, da mais antiga para a mais recente, sendo incluídas gradativamente aquelas que forem sendo aprovadas pelo STJ. Nessa narração estão as súmulas a partir do ano de 2015.... Ler mais
01 - Súmula 552 – Surdez unilateral não implica em deficiência para cota em concurso
02 - Súmula 561 – Poder de Polícia dos Conselhos Regionais de Farmácia
03 - Súmula 591 – Prova emprestada em PAD
04 - Súmula 592 – Excesso de prazo em PAD
05 - Súmula 601 – Legitimidade do MP para defesa de direitos individuais homogêneos
06 - Súmula 611 – Instauração de PAD com base em denúncia anônima
07 - Súmula 613 – Teoria do Fato Consumado
08 - Súmula 615 – Inscrição de município em cadastro restritivo
09 - Súmula 619 – Benfeitorias realizadas em ocupação indevida de bem público
10 - Súmula 624 – Dano moral e anistia política da Lei 10.559/02
11 - Súmula 628 – Mandado de Segurança e a Teoria da Encampação
12 - Súmula 633 – Aplicação subsidiária da Lei 9.784 aos Estados e Municípios
13 - Súmula 634 – Prazo prescricional do particular em caso de improbidade administrativa
14 - Súmula 635 – Prazos prescricionais na Lei 8.112
15 - Súmula 637 – Intervenção do Poder Público em ação possessória entre particulares
16 - Súmula 641 – Portaria de instauração do PAD
17 - Súmula 646 – Base de cálculo do FGTS
18 - Súmula 647 – Ações indenizatórias decorrentes de perseguição política são imprescritíveis