086 - Art. 204 – Dos Projetos de Iniciativa do Presidente da República com Solicitação de Urgência 00:01:22
087 - Arts. 205 a 211 – Dos Projetos de Código 00:06:37
088 - Arts. 212 e 213 – Dos Projetos de Consolidação 00:03:12
089 - Art. 214 – Das Matérias de Natureza Periódica – Dos Projetos de Fixação da Remuneração dos Membros do Congresso Nacional, do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado 00:01:33
090 - Art. 215 – Da Tomada de Contas do Presidente da República 00:02:10
091 - Art. 216 – Do Regimento Interno 00:02:12
092 - Art. 217 – Da Autorização para Instauração de Processo Criminal contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado 00:01:51
093 - Art. 218 – Do Processo nos Crimes de Responsabilidade do Presidente e do Vice-Presidente da República e de Ministro de Estado 00:02:33
094 - Arts. 219 a 223 – Do Comparecimento de Ministro de Estado 00:04:53
095 - Arts. 224 e 225 – Da Participação na Comissão Representativa do Congresso Nacional e no Conselho da República 00:01:17
096 - Arts. 226 a 234 – Dos Deputados – Do Exercício do Mandato 00:08:38
097 - Arts. 235 a 237 – Da Licença 00:03:15
098 - 238 a 240 – Da Vacância 00:03:50
099 - Arts. 241 a 243 – Da Convocação de Suplente 00:02:17
100 - Arts. 244 a 248 – Do Decoro Parlamentar 00:00:25
101 - Arts. 249 a 251 – Da Licença para Instauração de Processo Criminal contra Deputado 00:02:52
102 - Art. 252 – Da Participação da Sociedade Civil – Da Iniciativa popular de lei 00:02:55
103 - Arts. 253 e 254 – Das Petições e Representações e outras formas de participação 00:02:14
104 - Arts. 255 a 258 – Da Audiência Pública 00:02:28
105 - Arts. 259 a 261 – Do Credenciamento de entidades e da Empresa 00:02:30
106 - Arts. 262 a 264 – Da Administração e da Economia Interna 00:03:30
107 - Arts. 265 e 266 – Da Administração e Fiscalização Contábil, Orçamentária, Financeira, Operacional e Patrimonial 00:01:57
108 - Arts. 267 a 273 – Da Polícia da Câmara 00:04:02
109 - Art. 274 – Da Delegação de Competência 00:00:49
110 - Arts. 275 a 278 – Do Sistema de Consultoria e Assessoramento 00:03:41
111 - Arts. 279 a 282 – Das Disposições Finais 00:02:43
