Súmulas STJ
Dir. Tributário
Enunciados STJ
Christiane Miechoteck

Christiane Miechoteck

01 - Súmula 516 – CIDE para o INCRA

02 - Súmula 521 – Legitimidade exclusiva da PGFN

03 - Súmula 523 – Taxa SELIC e juros em repetição de indébito

04 - Súmula 524 – ISSQN em taxa de agenciamento

05 - Súmula 553 – Competência da justiça estadual

06 - Súmula 554 – Responsabilidade tributária em sucessão empresarial

07 - Súmula 555 – Prazo decadencial para constituição do crédito tributário

08 - Súmula 556 – Imposto de renda sobre o valor de complementação de aposentadoria

09 - Súmula 558 – Petição inicial em execução fiscal

10 - Súmula 559 – Petição inicial em execução fiscal

11 - Súmula 560 – Indisponibilidade de bens

12 - Súmula 569 – Certidão negativa de débitos na importação

13 - Súmula 583 – Suspensão de execução fiscal por conselhos de fiscalização profissional

14 - Súmula 584 – Corretoras de seguros e o COFINS

15 - Súmula 585 – Irresponsabilidade do ex-proprietário pelo IPVA

16 - Súmula 590 – Incidência de IR em caso de liquidação de previdência privada

17 - Súmula 598 – Laudo pericial e isenção de IR

18 - Súmula 612 – Retroatividade do CEBAS

19 - Súmula 614 – Ilegitimidade do locatário para discutir IPTU

20 - Súmula 622 – Contagem dos prazos decadencial e prescricional

21 - Súmulas 625 – Interrupção do prazo prescricional

22 - Súmula 626 – Cobrança de IPTU em áreas de expansão urbana

23 - Súmula 627 – Isenção do IR em casos de doença

24 - Súmula 640 – Benefício do REINTEGRA e a Zona Franca de Manaus

25 - Súmula 649 – ICMS não incide em transporte interestadual destinado ao exterior

26 - Súmula 653 – Interrupção da prescrição tributária -