Bloco 5: Conhecimentos Específicos
Lei de Migração
Lei 13.445/2017
Bloco 5

Bloco 5

01 - Lei 13.445/17 - Lei de Migração

02 – Capítulo 1 – Seção 1 - Disposições Preliminares - Disposições Gerais

03 – Capítulo 1 – Seção 2 - Dos Princípios e Das Garantias

04 – Capítulo 2 – Seção 1 - Da Situação Documental do Migrante e do Visitante - Dos Documentos de Viagem

05 – Capítulo 2 – Seção 2 – Subseção 1 - Dos Vistos - Disposições Gerais

06 – Capítulo 2 – Seção 2 – Subseção 2 - Dos Tipos de Visto

07 – Capítulo 2 – Seção 2 – Subseção 3 - Do Visto de Visita

08 – Capítulo 2 – Seção 2 – Subseção 4 - Do Visto Temporário

09 – Capítulo 2 – Seção 2 – Subseção 5 - Dos Vistos Diplomático, Oficial e de Cortesia

10 – Capítulo 2 – Seção 3 - Do Registro e da Identificação Civil do Imigrante e Dos Detentores de Vistos Diplomático, Oficial e de Cortesia

11 – Capítulo 3 – Seção 1 - Da Condição Jurídica do Migrante e do Visitante - Do Residente Fronteiriço

12 – Capítulo 3 – Seção 2 - Da Proteção do Apátrida e da Redução da Apatridia

13 – Capítulo 3 – Seção 3 - Do Asilado

14 – Capítulo 3 – Seção 4 - Da Autorização de Residência

15 – Capítulo 3 – Seção 5 - Da Reunião Familiar

16 – Capítulo 4 – Seção 1 - Da Entrada e da Saída do Território Nacional - Da Fiscalização Marítima, Aeroportuária e de Fronteira

17 – Capítulo 4 – Seção 2 - Do Impedimento de Ingresso

18 – Capítulo 5 – Seção 1 e 2 - Das Medidas de Retirada Compulsória - Disposições Gerais e Da Repatriação

19 – Capítulo 5 – Seção 3 - Da Deportação

20 – Capítulo 5 – Seção 4 e 5 - Da Expulsão e Das Vedações

21 – Capítulo 6 – Seção 1 e 2 - Da Opção de Nacionalidade e da Naturalização

22 – Capítulo 6 – Seção 3, 4 e 5 - Dos Efeitos da Naturalização - Da Perda da Nacionalidade - Da Reaquisição da Nacionalidade

23 – Capítulo 7 - Do Emigrante

24 – Capítulo 8 – Seção 1 - Das Medidas de Cooperação - Da Extradição

25 – Capítulo 8 – Seção 2 e 3 - Da Transferência de Execução da Pena e da Transferência de Pessoa Condenada

26 – Capítulo 9 - Das Infrações e das Penalidades Administrativas

27 – Capítulo 10 - Disposições Finais e Transitórias