Orange - Módulo

Repercussão Geral STF

Neste módulo, estudaremos os julgados proferidos, em sede de repercussão geral, na matéria de Direito Civil, veiculados em todos os informativos a partir de novembro de 2023. 

Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Informativo 1.116. Publicado em 20 de novembro de 2023.
Família; Casamento; Dissolução; Divórcio – Emenda Constitucional 66 de 2010: desnecessidade de separação judicial prévia para se divorciar (Tema 1.053).

ÁUDIO 2 – Informativo 1.122. Publicado em 9 de fevereiro de 2024.
Casamento; Regime de Bens; Sucessões; Inventário e Partilha - Pessoas maiores de setenta anos: regime de bens aplicável no casamento e na união estável - (Tema 1.236)


Dir. Civil

Repercussão Geral - DC - STF

Jurisprudência do STF EmÁudio: Família; Casamento; Dissolução; Divórcio - Emenda Constitucional 66 de 2010: desnecessidade de separação judicial prévia para se divorciar (Tema 1.053 de Repercussão Geral) Este julgado está inserido no âmbito do Direito Civil.Contexto do julgado:Neste recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, se discute se a separação judicial é requisito para o divórcio e se ela subsiste como figura autônoma no ordenamento jurídico brasileiro, tendo em vista que a Emenda Constitucional número 66 deu nova redação ao parágrafo 6º do artigo 226, dispondo que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. Vejamos qual foi a decisão.Decisão do STF:O Plenário, por unanimidade, ao apreciar o tema 1.053 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: Após a promulgação da Emenda Constitucional número 66 de 2010, a separação judicial não é mais requisito para o divórcio, nem subsiste como figura autônoma no ordenamento jurídico. Sem prejuízo, preserva-se o estado civil das pessoas que já estão separadas por decisão judicial ou escritura pública, por se tratar de ato jurídico perfeito (artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal).Na redação original do parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal, havia a previsão de que o casamento civil poderia ser dissolvido pelo divórcio após prévia separação judicial por mais de 1 ano, nos casos expressos em lei ou comprovada separação de fato por mais de 2 anos. A Emenda Constitucional número 66 simplificou o procedimento para o rompimento do vínculo matrimonial e excluiu as condicionantes de prévia separação judicial por mais de 1 ano e/ou separação de fato por mais de 2 anos, para que se permitisse o divórcio.Dessa forma, atualmente o divórcio é incondicionado ou não causal. A separação judicial também não mais subsiste como instituto autônomo, mas aquelas pessoas que se separaram judicialmente preservam o estado civil de separado por se tratar de ato jurídico perfeito, que é o ato validamente realizado segundo a lei vigente ao tempo.Dica de provaResponda se a seguinte afirmativa está certa ou errada de acordo com o julgado que você acabou de escutar. O divórcio a partir da Emenda Constitucional 66 de 2010 é incondicionado ou não causal. A afirmativa está certa ou errada?A afirmativa está certa. Dizer que o divórcio é incondicional ou não causal significa que ele não está mais condicionado à prévia separação judicial ou de fato, podendo as pessoas se divorciarem a qualquer momento.Terminamos aqui a análise do julgado sobre Emenda Constitucional 66 de 2010, desnecessidade de separação judicial prévia para se divorciar. Nos encontramos novamente no próximo áudio. Até lá!

01 - Info 1116 STF - RG Direito Civil - Família; Casamento; Dissolução; Divórcio – Emenda Constitucional 66 de 2010: desnecessidade de separação judicial prévia para se divorciar (Tema 1.053 de Repercussão Geral)

Jurisprudência do STF EmÁudio Este julgado está inserido no âmbito do Direito Civil. Contexto do julgado. Neste recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, se discute a constitucionalidade do inciso II, do artigo 1.641 do Código Civil, que estabelece ser obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de 70 anos e a aplicação dessa regra às uniões estáveis.No leading case analisado, 2 pessoas iniciaram uma união estável quando o homem já tinha mais de 70 anos de idade. O companheiro faleceu e na ação de inventário a companheira sobrevivente pretende que seja aplicado o regime de comunhão parcial de bens, de modo que possa participar da sucessão hereditária em concurso com os descendentes do autor da herança, aplicando assim o entendimento firmado pelo STF de que é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável o regime do artigo 1.829 do Código Civil.No entanto, o inciso II do artigo 1.641 do Código Civil, determina que é obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de 70 anos. Esse dispositivo legal tem por objetivo proteger a pessoa do idoso e seus herdeiros necessários de casamentos realizados única e exclusivamente por interesses econômico-patrimoniais. Mas essa tal proteção não estaria interferindo na autonomia da pessoa maior de 70 anos?O dispositivo questionado presume que os casamentos de uniões estáveis com pessoas maiores de 70 anos só se dariam por motivos financeiros e que essas pessoas maiores de 70 anos não poderiam dispor livremente de seus bens. Vamos ver o que o Supremo definiu nesse tema de repercussão geral, se os maiores de 70 anos realmente só podem se casar com a aplicação do regime obrigatório de separação de bens.Decisão do STF O STF entendeu que as pessoas maiores de 70 anos podem escolher, por escritura pública firmada em cartório, o regime de bens que vai reger seu casamento ou união estável. Caso essa opção não seja realizada, prevalece o regime obrigatório de separação de bens, previsto no inciso II do artigo 1.641 do Código Civil.Para o Supremo, a regra imposta pelo referido dispositivo legal não pode ser interpretado de forma absoluta como norma cogente, a interpretação da lei, de modo que seja obrigatório o regime de separação de bens nos casamentos e uniões estáveis de maiores de 70 anos, violaria o princípio da dignidade humana e da igualdade. As pessoas maiores de 70 anos são plenamente capazes para o exercício de todos os atos da vida civil e para a livre disposição de seus bens. Utilizar a idade como único fator para impor a obrigatoriedade do regime de separação de bens, ofende o objetivo da República Federativa do Brasil de promover o bem de todos sem preconceito de idade, conforme previsto no inciso 4 do artigo 3º da Constituição. Ao inciso II do artigo 1.641 do Código Civil, deve ser dada interpretação conforme a Constituição, a fim de que o seu sentido seja de norma dispositiva e, desse modo, prevaleça apenas a falta de convenção em sentido diverso pelas partes em que ambas estejam de acordo.Desse modo, trata-se de regime legal facultativo que pode ser afastado pela manifestação de vontade dos envolvidos e cuja alteração, quando houver, produzirá efeitos patrimoniais apenas para o futuro. Foi fixada a seguinte tese no tema 1.236: Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no artigo 1.641, inciso II do Código Civil pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes mediante escritura pública.Dica de prova Responda se a seguinte afirmativa está certa ou errada de acordo com o julgado que você acabou de escutar.O regime obrigatório de separação de bens nos casamentos e nas uniões estáveis que envolvam pessoas maiores de 70 anos, pode ser alterado pela vontade das partes mediante escritura pública, firmada em cartório, caso não se escolha outro regime, prevalecerá a regra disposta em lei. A afirmativa está certa ou errada?Afirmativa está certa. No leading case, como o companheiro faleceu sem que fosse feita essa opção por outro regime de bens, não foi dado provimento ao recurso extraordinário da companheira sobrevivente.Terminamos aqui a análise do julgado sobre pessoas maiores de 70 anos, regime de bens aplicável no casamento e na união estável. Nos encontramos novamente no próximo áudio até lá!

02 - Info 1122 STF - RG Direito Civil - Pessoas maiores de setenta anos: regime de bens aplicável no casamento e na união estável - (Tema 1.236 de Repercussão Geral)

Repercussão Geral STF

Dir. Civil
Repercussão Geral - DC - STF

Christiane Miechoteck

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01 - Info 1116 STF - RG Direito Civil - Família; Casamento; Dissolução; Divórcio – Emenda Constitucional 66 de 2010: desnecessidade de separação judicial prévia para se divorciar (Tema 1.053 de Repercussão Geral)

02 - Info 1122 STF - RG Direito Civil - Pessoas maiores de setenta anos: regime de bens aplicável no casamento e na união estável - (Tema 1.236 de Repercussão Geral)

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Christiane Miechoteck

01 - Info 1116 STF - RG Direito Civil - Família; Casamento; Dissolução; Divórcio – Emenda Constitucional 66 de 2010: desnecessidade de separação judicial prévia para se divorciar (Tema 1.053 de Repercussão Geral)

02 - Info 1122 STF - RG Direito Civil - Pessoas maiores de setenta anos: regime de bens aplicável no casamento e na união estável - (Tema 1.236 de Repercussão Geral)

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Christiane Miechoteck