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Info STF 2024

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo nº 1122 do Supremo Tribunal Federal, de 9 de fevereiro de 2024.

Novos temas de Repercussão Geral
1 – Tema 1.236 de Direito Civil.


PLENÁRIO

2 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1122.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; DIREITO PENAL; MATERIAL BÉLICO - DIREITO ADMINISTRATIVO – ATOS ADMINISTRATIVOS; LICENÇAS; REGISTRO E PORTE DE ARMA DE FOGO.
Tópico: Agentes socioeducativos: concessão de porte de arma de fogo por lei estadual.

Duração Total: 3 minutos e 38 segundos


Info 1122

Julgados 2024 STF

ÁUDIO 1 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EMÁUDIO
Novos julgamentos de Temas de Repercussão Geral 
Querido aluno, neste informativo nº 1.122 do STF foi publicado o tema nº 1.236 da Repercussão Geral, que trata do regime de bens aplicável ao casamento das pessoas maiores de 70 anos.
Após você ouvir esse módulo do informativo 1.122 do STF, você deve acessar o módulo específico de Repercussão Geral de Direito Civil para ficar por dentro do que foi definido neste tema.
Nos encontramos no próximo áudio! Até mais!

01 - Novos julgamentos de Temas de Repercussão Geral 

ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EMÁUDIO
Material Bélico - Agentes socioeducativos: concessão de porte de arma de fogo por lei estadual
Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional
CONTEXTO DO JULGADO:
O Procurador-Geral da República ajuizou Ação de Inconstitucionalidade contra o artigo 1º da Lei Complementar nº 1.017 de 2022 do Estado do Espírito Santo que concedeu porte de arma de fogo aos agentes socioeducativos.
Segundo o PGR essa lei é formalmente inconstitucional, pois afronta a competência da União para autorizar, fiscalizar e legislar sobre o uso de material bélico, direito penal e processual.
DECISÃO DO STF:
O Plenário, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do artigo da lei do Espirito Santo que concedia porte de arma de fogo aos agentes socioeducativos.
O STF entendeu que a lei estadual violou a competência privativa da União para legislar sobre direito penal e material bélico.
Cabe à União estabelecer quem e em quais hipóteses deve ser assegurado o porte funcional de armas de fogo, e legislar sobre a posse e o porte de armas de fogo em território nacional, conforme os artigos 21, inciso VI e 22 incisos I e XXI, da Constituição Federal.
O Estatuto do Desarmamento estabelece como regra a proibição de porte de armas em território nacional. As exceções estão previstas em legislação própria e no Estatuto do Desarmamento. De modo que, não cabe aos Estados determinar os casos em que o porte de arma de fogo não configura ilícito penal.
Além disso, as medidas socioeducativas não têm caráter punitivo. Ou seja, as medidas socioeducativas não tem o objetivo de punir, mas sim de prevenir e educar, e a concessão de arma de fogo a agentes de segurança socioeducativos reforçaria a ideia equivocada de que as medidas socioeducativas possuem caráter punitivo.
DICA DE PROVA:
Responda se a seguinte afirmativa está certa ou errada de acordo com a decisão que você acabou de escutar:
É inconstitucional, por violar competência privativa da União para legislar sobre direito penal e material bélico, a norma estadual que concede porte de arma de fogo a agentes socioeducativos.
A afirmativa está certa ou errada?
A afirmativa está certa!
Terminamos aqui a análise do julgado sobre “Agentes socioeducativos: concessão de porte de arma de fogo por lei estadual.”
Nos encontramos no próximo áudio!

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Julgados 2024 STF

Christiane Miechoteck

Christiane Miechoteck

01 - Novos julgamentos de Temas de Repercussão Geral

02 - Direito Constitucional - Material Bélico - Agentes socioeducativos: concessão de porte de arma de fogo por lei estadual

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Christiane Miechoteck

01 - Novos julgamentos de Temas de Repercussão Geral

02 - Direito Constitucional - Material Bélico - Agentes socioeducativos: concessão de porte de arma de fogo por lei estadual

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Christiane Miechoteck