Orange - Módulo

Info STF 2024

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo 1157 do Supremo Tribunal Federal, de 13 de novembro de 2024.

PLENÁRIO
1 – Temas 1344 e 1347 de Direito Administrativo.

2 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1157.htm)
Tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA; LITÍGIOS PERANTE JURISDIÇÕES ESTRANGEIRAS; AJUIZAMENTO POR ENTE SUBNACIONAL; CONTRATOS DE RISCO; PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ÊXITO
Tópico: Litígios internacionais: pagamento de honorários advocatícios contratuais com base em cláusula “ad exitum”.

3 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1157.htm)
Tema: DIREITO TRIBUTÁRIO – IMPOSTOS; ICMS; CRÉDITO TRIBUTÁRIO; EXTINÇÃO; COMPENSAÇÃO; REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS
Tópico: Precatórios estaduais: utilização na quitação de saldos devedores de ICMS.

Duração Total: 9 minutos e 34 segundos

Info 1157

Julgados 2024 STF

ÁUDIO 1 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Novo julgamento de Tema de Repercussão Geral Querido aluno, esse primeiro áudio é para avisá-lo que neste informativo nº 1.157 do STF foram publicados os temas 1344 e 1347 de Direito Administrativo. Após você escutar esse módulo do informativo 1.157 do STF, você deve acessar o módulo específico de Repercussão Geral para ficar por dentro do que foi definido neste tema. Nos encontramos no próximo áudio! Até mais!

01 - Novo julgamento de Tema de Repercussão Geral 

ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Jurisdição e Competência; Litígios Perante Jurisdições Estrangeiras; Ajuizamento por Ente Subnacional; Contratos de Risco; Pagamento de Honorários de Êxito - Litígios internacionais: pagamento de honorários advocatícios contratuais com base em cláusula “ad exitum” Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processual Civil CONTEXTO DO JULGADO: Em razão dos desastres ocorridos em Brumadinho e Mariana, vários municípios brasileiros ajuizaram ações perante Tribunais estrangeiros pleiteando indenização, pelo fato de que as empresas envolvidas nos danos têm caráter multinacional. Lembrando que esses casos também estão sendo julgados pela justiça brasileira. O Instituto Brasileiro de Mineração ajuizou uma ADPF questionando a possibilidade de municípios brasileiros apresentarem ações judiciais no exterior, pois isso poderia ofender a soberania nacional. O Instituto ainda alega que esses municípios celebraram contratos de risco, baseados nos chamados honorários de êxito, com previsão de remuneração dos escritórios de advocacia com percentuais elevados, de no mínimo 30% do valor da indenização eventualmente deferida. Isso, segundo o autor da ADPF, representa risco de lesão econômica às vítimas e aos cofres públicos. Houve pedido de medida liminar. DECISÃO DO STF: O Plenário, por maioria, referendou a decisão que deferiu em parte medida liminar, para determinar aos municípios relacionados como interessados nos autos que estes juntem cópias dos contratos porventura celebrados com os escritórios de advocacia para atuarem em outros países; e se abstenham de efetuar qualquer pagamento de honorários, contratados ad exitum, relativos às ações judiciais perante tribunais estrangeiros, sem que previamente haja o exame da legalidade por parte das instâncias soberanas do País, sobretudo o próprio STF. O STF entendeu que estavam presentes os requisitos para conceder a medida liminar. Há plausibilidade jurídica no que se refere à vedação de pagamento por entes públicos dos chamados honorários de êxito, notadamente quando associados a elevadas taxas de retorno sobre o valor obtido em favor do Poder Público; e há perigo da demora na prestação jurisdicional, consubstanciado na proximidade de possível julgamento de demandas ajuizadas por municípios pátrios perante tribunais estrangeiros com pedido de indenização de elevada proporção. Inclusive o Instituto, autor da ADPF, trouxe a informação de que estava prestes a ser julgada na justiça inglesa uma ação na qual o pedido de indenização é de nada menos que 260 bilhões de reais. Então você imagina, se nos contratos firmados com escritórios de advocacia o percentual dos honorários de êxito é de 30%, e esta ação é julgada procedente, 78 bilhões que deveriam ser destinados aos municípios brasileiros e para as vítimas desses desastres, ficariam com os advogados. Bom, lembrando que a decisão foi proferida em sede de liminar. Vamos aguardar o julgamento do mérito. DICA DE PROVA: Responda se a seguinte afirmativa está certa ou errada, de acordo com o julgado que você acabou de escutar: A celebração de contratos de risco, baseados em honorários de êxito, com previsão de pagamento de elevado percentual do valor indenizatório eventualmente alcançado aos escritórios de advocacia contratados, representa grave risco de lesão econômica às vítimas e aos cofres públicos, porque permite que os próprios causídicos se tornem os grandes beneficiários de eventual reparação obtida judicialmente. A afirmativa está certa ou errada? A afirmativa está certa! Terminamos aqui a análise do julgado sobre “Litígios internacionais: pagamento de honorários advocatícios contratuais com base em cláusula “ad exitum”. Nos encontramos no próximo áudio!

02 - Direito Processual Civil - Litígios internacionais: pagamento de honorários advocatícios contratuais com base em cláusula “ad exitum”

ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Impostos; ICMS; Crédito Tributário; Extinção; Compensação; Repartição das Receitas Tributárias - Precatórios estaduais: utilização na quitação de saldos devedores de ICMS Este julgado está inserido no âmbito do Direito Tributário CONTEXTO DO JULGADO: O Partido político PSDB ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei 3.062 de 2006, do estado do Amazonas, que autoriza o respectivo Poder Executivo a aceitar proposta do contribuinte de compensação de créditos tributários de ICMS com precatórios estaduais de sua titularidade decorrentes de ações judiciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999. O autor da ADI alega que a lei impugnada quebra a ordem cronológica de apresentação dos precatórios, de acordo com a qual devem ser feitos os pagamentos, e desrespeita a regra de repartição de receitas tributárias entre Estado e Municípios, pois como sabemos, parte do ICMS arrecadado vai para o município em que foi realizado aquele serviço. DECISÃO DO STF: O Plenário, por unanimidade, decidiu que créditos de precatórios com o Estado do Amazonas utilizados para abater dívidas com o ICMS devem ser considerados como receita efetiva do tributo. Assim, devem entrar no cálculo do valor a ser repassado aos municípios. Ou seja, quando o estado permite e realiza essa compensação do ICMS, ele não vai deixar de repassar aos municípios os seus 25% referentes à arrecadação total. Essa compensação não afronta o princípio da isonomia, pois não foi instituída em proveito exclusivo da Fazenda Pública. E essa compensação também só ocorre se o credor do precatório, e devedor de ICMS, quiser e assim se manifestar. Imagine que uma empresa que é credora de precatório e devedora do ICMS para o estado do Amazonas, ela está em 8º lugar na fila para receber o precatório. Se ela se manifestar no sentido de compensar seu crédito com seu débito, a fila vai andar, e o credor que está em 9º lugar e os seguintes, irão receber seu precatório mais rápido. Assim, o STF entendeu que o principal mérito da lei estadual impugnada consiste em beneficiar todos os credores de precatórios, na medida em que, ao compensar algumas dívidas, pode acelerar os pagamentos ordenados de acordo com o artigo 100 da Constituição Federal, motivo pelo qual inexiste quebra da ordem cronológica de precedência. O STF conferiu interpretação conforme à Constituição à norma impugnada, assim, a compensação de créditos tributários de ICMS deve observar o dever constitucional de repartição dos 25% pertencentes aos municípios. DICA DE PROVA: Responda se a seguinte afirmativa está certa ou errada: É constitucional lei estadual que, nos casos e sob as condições nela definidas, autoriza o respectivo Poder Executivo a aceitar proposta do contribuinte de compensação de créditos tributários de ICMS com precatórios estaduais de sua titularidade decorrentes de ações judiciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999, desde que o estado federado, no mesmo ato, observe o dever constitucional de repassar aos respectivos municípios a parcela de 25% dos valores de ICMS compensados. A afirmativa está certa ou errada? A afirmativa está certa! Terminamos aqui a análise do julgado sobre “Precatórios estaduais: utilização na quitação de saldos devedores de ICMS”. Aguardo você no próximo informativo do STF.

03 - Direito Tributário - Precatórios estaduais: utilização na quitação de saldos devedores de ICMS

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Christiane Miechoteck

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01 - Novo julgamento de Tema de Repercussão Geral

02 - Direito Processual Civil - Litígios internacionais: pagamento de honorários advocatícios contratuais com base em cláusula “ad exitum”

03 - Direito Tributário - Precatórios estaduais: utilização na quitação de saldos devedores de ICMS

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02 - Direito Processual Civil - Litígios internacionais: pagamento de honorários advocatícios contratuais com base em cláusula “ad exitum”

03 - Direito Tributário - Precatórios estaduais: utilização na quitação de saldos devedores de ICMS

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