Orange - Módulo

Repercussão Geral - STF

Neste módulo, estudaremos os julgados proferidos, em sede de repercussão geral, na matéria de Direito do Trabalho, veiculados em todos os informativos a partir de fevereiro de 2025.

Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Informativo 1.165. Publicado em 24 de fevereiro de 2025.
Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas de prestadora de serviços: ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações (Tema 1.118).


Dir. Trabalho

Repercussão Geral - DT - STF

ÁUDIO 1 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas de prestadora de serviços: ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações - Tema 1118 da Repercussão Geral Este julgado está inserido no âmbito do Direito do Trabalho CONTEXTO DO JULGADO: Um empregado de uma empresa terceirizada que prestava serviço para o Estado de São Paulo não recebeu de sua empregadora todas as verbas trabalhistas devidas. A empresa terceirizada não recolheu as contribuições previdenciárias e nem realizou os depósitos do FGTS na conta vinculada do empregado. O empregado ajuizou ação trabalhista e incluiu no polo passivo, além da sua empregadora, o Estado de São Paulo, para que este responda subsidiariamente, caso a empresa não pague os valores em que foi condenada. O fundamento para a responsabilidade do Estado é que a este cabe a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. A ação foi julgada procedente, pois o juiz entendeu que o ente público não comprovou que houve fiscalização efetiva sobre o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da terceirizada, e foi reconhecida a responsabilidade subsidiária do estado de São Paulo pelos encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento da empresa prestadora de serviço contratada. O TST entendeu que com base no Princípio da Aptidão da Prova, é do ente público o encargo de demonstrar que atendeu às exigências legais de acompanhamento do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, e manteve a condenação do estado de São Paulo. O Réu recorreu ao STF, que reconheceu a repercussão geral da questão. Neste tema 1118 da repercussão se discute a quem cabe demonstrar, nas ações judiciais, se o poder público fiscalizou corretamente o cumprimento das obrigações trabalhistas por empresas terceirizadas, ao empregado, autor da ação trabalhista, ou ao ente público. DECISÃO DO STF: O Plenário, por maioria, ao apreciar o tema 1118 da repercussão geral, decidiu que a obrigação de provar eventual falha da administração pública na fiscalização das obrigações trabalhistas de empresa prestadora de serviços é da parte autora da ação na Justiça. Sem essa comprovação, o poder público não pode ser responsabilizado por encargos não pagos pela empresa terceirizada. E como deve se dar essa comprovação? O trabalhador, o sindicato, o Ministério do Trabalho, o Ministério Público, ou a Defensoria Pública deve enviar uma notificação formal para o ente público informando que a empresa contratada não está cumprindo suas obrigações trabalhistas. Se após a Administração Pública receber essa notificação ela se manter inerte, daí sim estará configurado seu comportamento negligente que pode levar a sua responsabilidade subsidiária. Ou seja, a responsabilização da administração pública não pode ser reconhecida de forma automática, como já havia sido reconhecido na ADC 16 e no tema 246 da repercussão geral, mas depende da comprovação, pela parte autora, de negligência na fiscalização ou da relação direta entre a conduta do poder público e o dano sofrido pelo trabalhador. Ficaram assim fixadas as teses no tema 1118 da repercussão geral: Tese 1: Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Tese 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. Tese 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, parágrafo 3º, da Lei nº 6.019/1974. Tese 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do artigo 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do artigo 121, parágrafo 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. DICA DE PROVA: Responda se a seguinte afirmativa está certa ou errada de acordo com o julgado que você acabou de escutar: Para fins de responsabilização do poder público, a obrigação de provar se houve falha na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços contratada é da parte autora da ação. Cabe ao autor da ação provar que a administração pública tinha conhecimento da situação irregular e não adotou providência para saná-la. A afirmativa está certa ou errada? A afirmativa está certa! Terminamos aqui a análise do julgado sobre “Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas de prestadora de serviços: ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações.” Nos encontramos novamente no próximo áudio! Até lá!

01 - Info 1165 STF - RG Direito do Trabalho - Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas de prestadora de serviços: ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações.

Repercussão Geral - STF
Dir. Trabalho
Repercussão Geral - DT - STF
Christiane Miechoteck

Christiane Miechoteck

01 - Info 1165 STF - RG Direito do Trabalho - Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas de prestadora de serviços: ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações.

Repercussão Geral - STFDir. TrabalhoRepercussão Geral - DT - STFChristiane Miechoteck

Christiane Miechoteck

01 - Info 1165 STF - RG Direito do Trabalho - Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas de prestadora de serviços: ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações.

Repercussão Geral - STF
Dir. Trabalho
Repercussão Geral - DT - STF
Christiane Miechoteck