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Leis Trabalhistas

Olá, neste módulo vamos narrar a Lei n° 4.749, de 12 de agosto de 1965.
Esta Lei dispõe sobre o pagamento da Gratificação prevista na Lei n° 4.090, de 13 de julho de 1962.

Vamos começar?

Narrador: Christian Jung
Duração: 2 minutos e 46 segundos

Lei das Gratificações 

Lei 4.749/1965

Olá, neste módulo vamos narrar a Lei n° 4.749, de 12 de agosto de 1965. Esta Lei dispõe sobre o pagamento da Gratificação prevista na Lei n° 4.090, de 13 de julho de 1962. Vamos começar?

01 - Lei das Gratificações – Lei n° 4.749/1965

Art. 1º - A gratificação salarial instituída pela Lei número 4.090, de 13 de julho de 1962, será paga pelo empregador até o dia 20 de dezembro de cada ano, compensada a importância que, a título de adiantamento, o empregado houver recebido na forma do artigo seguinte. Parágrafo único. (Vetado). Art. 2º - Entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o empregador pagará, como adiantamento da gratificação referida no artigo precedente, de uma só vez, metade do salário recebido pelo respectivo empregado no mês anterior. § 1º - O empregador não estará obrigado a pagar o adiantamento, no mesmo mês, a todos os seus empregados. § 2º - O adiantamento será pago ao ensejo das férias do empregado, sempre que este o requerer no mês de janeiro do correspondente ano. Art. 3º - Ocorrendo a extinção do contrato de trabalho antes do pagamento de que trata o Art. 1º desta Lei, o empregador poderá compensar o adiantamento mencionado com a gratificação devida nos termos do Art. 3º da Lei número 4.090, de 13 de julho de 1962, e, se não bastar, com outro crédito de natureza trabalhista que possua o respectivo empregado.

02 - Arts. 1° ao 3° - Regras para o Pagamento do 13º Salário

Art. 4º - As contribuições devidas ao Instituto Nacional de Previdência Social, que incidem sobre a gratificação salarial referida nesta Lei, ficam sujeitas ao limite estabelecido na legislação da Previdência Social. Art. 5 - Aplica-se, no corrente ano, a regra estatuída no Art. 2º desta Lei, podendo o empregado usar da faculdade estatuída no seu § 2º no curso dos primeiros 30 (trinta) dias de vigência desta Lei. Art. 6º - O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, adaptará o Regulamento aprovado pelo Decreto número 1.881, de 14 de dezembro de 1962, aos preceitos desta Lei. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 12 de agosto de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

03 - Arts. 4° ao 8° - Disposições Finais da Lei do 13º Salário

Leis TrabalhistasLei das Gratificações Lei 4.749/1965Leis Trabalhistas

Leis Trabalhistas

01 - Lei das Gratificações – Lei n° 4.749/1965

02 - Arts. 1° ao 3° - Regras para o Pagamento do 13º Salário

03 - Arts. 4° ao 8° - Disposições Finais da Lei do 13º Salário

Leis Trabalhistas

Lei das Gratificações
Lei 4.749/1965

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