Purple - Módulo

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Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo 1175 do Supremo Tribunal Federal, de 08 de maio de 2025.

PLENÁRIO
1 – Tema 1386 da Repercussão Geral.

2 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1175.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; DIREITO PROCESSUAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS; ISENÇÃO DO PAGAMENTO
Tópico: Programa Especial de Regularização Tributária (PERT): isenção do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência pelas pessoas físicas e jurídicas aderentes.

Duração Total: 3 minutos e 52 segundos


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Julgados 2025 STF

ÁUDIO 1 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Novo tema de tese de Repercussão Geral Olá, querido aluno, no informativo nº 1175 foi publicado o tema 1386 da Repercussão Geral. Após escutar esse módulo do informativo 1.175 do STF, você deve acessar o módulo específico de Repercussão Geral de Direito Tributário para ficar por dentro do que foi definido neste tema. Nos encontramos no próximo áudio! Até mais!

01 - Novo tema de tese de Repercussão Geral

ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Programa Especial de Regularização Tributária (PERT): isenção do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência pelas pessoas físicas e jurídicas aderentes Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional CONTEXTO DO JULGADO: O município de Ipatinga, no Estado de Minas Gerais, editou a lei 4.542 de 2023, que instituiu o chamado Programa Especial de Regularização Tributária – PERT. Esse programa concede remissão de juros, multas e outros acréscimos aos débitos inscritos na Dívida Ativa do Município. O parágrafo 2º do artigo 6º dessa lei municipal, previu a exclusão do âmbito do Programa Especial de Regularização Tributária dos honorários de sucumbência de titularidade dos Procuradores Municipais. Ou seja, os contribuintes que aderirem ao Programa e desistirem das ações judiciais que tratem dos débitos fiscais municipais, não precisariam pagar os honorários sucumbenciais. A OAB propôs uma ADPF contra esse dispositivo legal, sob o fundamento de que ele é formalmente inconstitucional pois o município invadiu a competência privativa da União para legislar sobre Direito Processual. DECISÃO DO STF: O Plenário, por unanimidade, julgou procedente a ADPF para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo 2º do artigo 6º da Lei 4542 de 2023 do município de Ipatinga. O Supremo reconheceu que a lei municipal, ao dispor sobre honorários advocatícios, que é matéria processual, invadiu a esfera de competência privativa atribuída à União. Mesmo que a verba honorária seja devida aos procuradores do município, esse ente não tem competência para legislar sobre honorários sucumbenciais, por se tratar de matéria processual, de competência legislativa privativa da União, conforme o artigo 22 inciso I da Constituição Federal. DICA DE PROVA: Vamos treinar! Responda se a seguinte afirmativa está certa ou errada de acordo com o entendimento do STF: É inconstitucional a norma municipal que isenta de pagamento de honorários de sucumbência os contribuintes que aderirem ao Programa Especial de Regularização Tributária e desistirem das ações judiciais que tratem dos débitos que são objeto do referido programa, por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito processual. Afirmativa certa ou errada? Afirmativa certa! Terminamos aqui a análise do julgado sobre “Programa Especial de Regularização Tributária (PERT): isenção do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência pelas pessoas físicas e jurídicas aderentes”. Nos encontramos no próximo informativo do STF. Até lá!

02 - Direito Constitucional - Programa Especial de Regularização Tributária (PERT): isenção do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência pelas pessoas físicas e jurídicas aderentes

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Christiane Miechoteck

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01 - Novo tema de tese de Repercussão Geral

02 - Direito Constitucional - Programa Especial de Regularização Tributária (PERT): isenção do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência pelas pessoas físicas e jurídicas aderentes

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01 - Novo tema de tese de Repercussão Geral

02 - Direito Constitucional - Programa Especial de Regularização Tributária (PERT): isenção do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência pelas pessoas físicas e jurídicas aderentes

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