Cadastrar
Login
Direitos e Garantias Fundamentais
Título 2
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União
Lei 8.112/90
Lei Processo Administrativo
Lei 9.784/99
Lei de Licitações e Contratos
Lei 8.666/93
Nova Lei de Licitações
Lei 14.133/2021
Lei do Pregão
Lei 10.520/02
Lei Improbidade Administrativa
Lei 8.429/92
Lei Acesso à Informação - LAI
Lei 12.527/2011
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
Lei 13.709/2018
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB
Decreto-Lei nº 4.657
Habeas Data
Lei n 9.507/1997
Sistema Registro de Preços
Decreto 7.892/2013
Lei Pregão Eletrônico
Decreto n° 10.024/19
Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados
Decreto 4.073/2002