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Normas Gerais de Tutela do Trabalho
Títulos 1 e 2
Normas Especiais de Tutela do Trabalho
Título 3
Contrato Individual do Trabalho e Organização Sindical
Títulos 4 e 5
Convenções Coletivas, Comissões de Conciliação Prévia e Processo de Multas
Títulos 6, 6-A e 7
Justiça do Trabalho
Título 8
Ministério Público do Trabalho
Título 9
Processo Judiciário do Trabalho e Disposições Finais
Títulos 10 e 11