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Info STF Comentado

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo 1204 do Supremo Tribunal Federal, de 13 de fevereiro de 2026.

PLENÁRIO

1 – Temas 1167 e 1260 da Repercussão Geral.

2 - Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – PODER JUDICIÁRIO; MAGISTRATURA; PROMOÇÃO; ANTIGUIDADE; CRITÉRIOS DE DESEMPATE
Tópico: Magistratura: promoção por antiguidade e critérios de desempate.

3 – Tema: DIREITO PENAL – PENA; CAUSA DE AUMENTO; CRIMES CONTRA A HONRA; FUNCIONÁRIO PÚBLICO - DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO; DIREITO À IGUALDADE; DIREITO À LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO DA POPULAÇÃO NEGRA; INSUFICIÊNCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS VIGENTES
Tópico: Constitucionalidade da causa de aumento de pena nos crimes contra a honra cometidos em desfavor de funcionário público, em razão de suas funções.

Duração Total: 8 minutos e 38 segundos

Info 1204

Julgados 2026 STF

ÁUDIO 1 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Novos temas de tese de Repercussão Geral Olá, querido aluno, neste informativo de nº 1204, foram publicados dois temas de repercussão geral. Os temas publicados foram os de nº 1167 de Direito Administrativo e 1260 de Direito Constitucional. Após você escutar esse módulo do informativo, acesse o módulo específico da Repercussão Geral para escutar as teses firmadas. Nos encontramos no próximo áudio! Até mais!

01 - Novos temas de tese de Repercussão Geral

ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Magistratura: promoção por antiguidade e critérios de desempate Este julgado está inserido no âmbito do Direito Administrativo CONTEXTO DO JULGADO: A controvérsia analisada pelo Supremo Tribunal Federal envolveu a definição dos critérios de desempate na promoção por antiguidade na magistratura. A Constituição Federal, no artigo 93, inciso I, estabelece que o ingresso na carreira da magistratura ocorre por concurso público de provas e títulos, assegurada a ordem de classificação. A dúvida surgiu na seguinte situação: quando dois magistrados tomam posse na mesma data — o que geralmente ocorre porque ingressaram no mesmo concurso — qual deve ser o critério de desempate para definição da antiguidade? Deve prevalecer a idade? Ou deve prevalecer a ordem de classificação no concurso? DECISÃO DO STF: O Plenário, por unanimidade, decidiu que a antiguidade deve ser aferida, em regra, pelo tempo de efetivo exercício no cargo. No caso de caso de posse na mesma data, deve prevalecer a ordem de classificação no concurso público de ingresso. O critério etário só pode ser utilizado de forma subsidiária, isto é, apenas se houver empate na classificação no concurso. Segundo o STF, a ordem de classificação possui estatura constitucional e impõe preferência obrigatória nas nomeações. Portanto, não se trata de simples opção administrativa. Trata-se de um comando constitucional que vincula todos os tribunais do país, ainda que a legislação local não trate expressamente do tema. No caso concreto, envolvendo o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, o Supremo determinou que, em caso de empate no tempo de serviço na entrância e no tempo de magistratura, deve ser observada a ordem de classificação no concurso, antes da aplicação do critério de idade. A lógica constitucional de ingresso e progressão na carreira da magistratura exige coerência. Se a classificação no concurso é determinante para a nomeação inicial, ela também deve servir como parâmetro preferencial quando houver empate na antiguidade decorrente de posse na mesma data. O critério etário não pode se sobrepor a um critério de natureza constitucional expressa. Além disso, o STF determinou ao Conselho Nacional de Justiça que promova estudo e uniformização nacional dos critérios de desempate para promoção por antiguidade. DICA DE PROVA: Vamos treinar! Responda se a seguinte afirmativa está certa ou errada: Em caso de empate no tempo de serviço entre magistrados que tomaram posse na mesma data, o critério etário deve prevalecer sobre a ordem de classificação no concurso público. Certa ou errada? Afirmativa errada! A ordem de classificação no concurso tem precedência. A idade somente pode ser utilizada de forma subsidiária. Encerramos aqui a análise do julgado sobre “Magistratura: promoção por antiguidade e critérios de desempate”. Te aguardo no próximo áudio!

02 - Direito Administrativo - Magistratura: promoção por antiguidade e critérios de desempate 

ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Constitucionalidade da causa de aumento de pena nos crimes contra a honra cometidos em desfavor de funcionário público, em razão de suas funções Este julgado está inserido no âmbito do Direito Penal CONTEXTO DO JULGADO: Foi ajuizada arguição de descumprimento de preceito fundamental questionando a constitucionalidade do artigo 141, inciso II, do Código Penal. Esse dispositivo prevê causa de aumento de pena nos crimes contra a honra — calúnia, difamação e injúria — quando praticados contra funcionário público, em razão de suas funções. A alegação central era a de que essa majorante violaria a liberdade de expressão, criando uma proteção excessiva a agentes públicos e restringindo o direito de crítica. A questão submetida ao Supremo Tribunal Federal foi a seguinte: Essa causa de aumento de pena afronta a liberdade de expressão prevista na Constituição? DECISÃO DO STF: O Plenário, por maioria, julgou improcedente a ação e declarou constitucional o artigo 141, inciso II, do Código Penal. O Supremo destacou que a Constituição assegura a liberdade de expressão e veda qualquer forma de censura. Mas também protege, no rol dos direitos fundamentais, a honra, a imagem, a intimidade e a vida privada das pessoas. Portanto, não existe hierarquia absoluta entre esses direitos. O STF esclareceu que a causa de aumento de pena não se fundamenta na mera condição de servidor público da vítima. A majorante só incide quando o crime contra a honra é cometido em razão das funções exercidas. Nessa hipótese, a proteção ultrapassa o plano individual e alcança também a tutela institucional da Administração Pública. Ofensas dirigidas a agentes públicos por causa do exercício da função podem comprometer a autoridade do cargo, a credibilidade das instituições, e a confiança social no serviço público. Por outro lado, o Supremo deixou claro que a norma não impede a crítica legítima a agentes públicos. A liberdade de expressão não é absoluta, mas continua plenamente garantida no espaço democrático. Somente os excessos que configuram calúnia, difamação ou injúria é que atraem a incidência da majorante. Dessa forma, é constitucional o aumento de pena previsto no artigo 141, inciso II, do Código Penal para crimes contra a honra praticados contra funcionário público em razão de suas funções. A norma protege não apenas a honra individual, mas também a autoridade e a credibilidade da Administração Pública, sem inviabilizar a crítica legítima. DICA DE PROVA: Vamos treinar! Responda se a seguinte afirmativa está certa ou errada de acordo com o entendimento do STF: A causa de aumento de pena prevista no artigo 141, inciso II, do Código Penal viola a liberdade de expressão por conferir proteção privilegiada aos agentes públicos. Certa ou errada? Errada! O STF declarou a norma constitucional, pois ela protege também a instituição pública e não impede a crítica legítima. Terminamos aqui a análise do julgado sobre “Constitucionalidade da causa de aumento de pena nos crimes contra a honra cometidos em desfavor de funcionário público, em razão de suas funções”. Nos encontramos no próximo informativo do STF. Até lá!

03 - Direito Penal - Constitucionalidade da causa de aumento de pena nos crimes contra a honra cometidos em desfavor de funcionário público, em razão de suas funções

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01 - Novos temas de tese de Repercussão Geral

02 - Direito Administrativo - Magistratura: promoção por antiguidade e critérios de desempate

03 - Direito Penal - Constitucionalidade da causa de aumento de pena nos crimes contra a honra cometidos em desfavor de funcionário público, em razão de suas funções

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03 - Direito Penal - Constitucionalidade da causa de aumento de pena nos crimes contra a honra cometidos em desfavor de funcionário público, em razão de suas funções

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