Lei Complementar 214/2025 | Dos Concursos de Prognósticos | EmÁudio Concursos

Lei Complementar 214/2025

Livro I - Título V - Capítulo IV
Dos Concursos de Prognósticos

LC 214/25

LC 214/25

01 - Arts. 244 a 248 - Dos Concursos de Prognósticos - Disposições Gerais

02 - Art. 249 - Da Importação de Serviços de Concursos de Prognósticos

03 - Art. 250 - Da Exportação de Serviços de Concursos de Prognósticos