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Lei Complementar 214/2025

Olá, neste módulo vamos narrar o Livro I - Título VII - Capítulo III da Lei Complementar 214/2025.

Vamos começar?

Livro I - Título VII - Capítulo III

Da Fiscalização e do Lançamento de Ofício

CAPÍTULO III DA FISCALIZAÇÃO E DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO Seção I Da Competência para Fiscalizar Art. 324. A fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias, bem como a constituição do crédito tributário relativo: I - à CBS compete à autoridade fiscal integrante da administração tributária da União; II - ao IBS compete às autoridades fiscais integrantes das administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Art. 325. A RFB e as administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: I - poderão utilizar em seus respectivos lançamentos as fundamentações e provas decorrentes do processo administrativo de lançamento de ofício efetuado por outro ente federativo; II - compartilharão, em um mesmo ambiente, os registros do início e do resultado das fiscalizações da CBS e do IBS. § 1º O ambiente a que se refere o inciso II do caput terá gestão compartilhada entre o Comitê Gestor do IBS e a RFB. § 2º Ato conjunto do Comitê Gestor e da RFB poderá prever outras hipóteses de informações a serem compartilhadas no ambiente a que se refere o inciso II do caput. § 3º A utilização das fundamentações e provas a que se refere o inciso I do caput, ainda que relativas a processos administrativos encerrados, não dispensa a oportunidade do contraditório e da ampla defesa pelo sujeito passivo. § 4º No ambiente de que trata o inciso II do caput deste artigo: I - ficarão arquivadas as respostas, os esclarecimentos e os documentos fornecidos em atendimento a: a) procedimento de fiscalização de qualquer dos entes federativos, vedada a solicitação, em outro procedimento de fiscalização relativo aos mesmos fatos geradores e ao mesmo período, das mesmas respostas, esclarecimentos e documentos;     b) processo administrativo tributário de qualquer dos entes federativos, os quais serão levados em consideração pelos órgãos de julgamento em outros processos administrativos tributários relativos aos mesmos fatos e período de apuração;     II - serão registrados os acessos e o compartilhamento das informações e documentos contidos nele, exigindo-se, no mínimo:     a) identificação do servidor público efetivo responsável pelo acesso;     b) data, hora e motivo do acesso;     c) histórico de acessos e alterações realizadas;     III - não serão compartilhadas as informações e os documentos:     a) obtidos com base em tratados, acordos ou convenções internacionais para o intercâmbio de informações tributárias cujo compartilhamento seja vedado pelo tratado, acordo ou convenção, exceto se houver anuência e estiver autorizado na legislação interna do país informante;     b) protegidos por sigilo judicial; c) obtidos com fundamento no disposto no art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001. Art. 326. A RFB e as administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderão celebrar convênio para delegação recíproca da atividade de fiscalização do IBS e da CBS nos processos fiscais de pequeno valor, assim considerados aqueles cujo lançamento não supere limite único estabelecido no regulamento. Art. 327. O Ministério da Fazenda e o Comitê Gestor do IBS poderão celebrar convênio para delegação recíproca do julgamento do contencioso administrativo relativo ao lançamento de ofício do IBS e da CBS efetuado nos termos do art. 326. Art. 327-A. Na Zona Franca de Manaus e nas Áreas de Livre Comércio, a Suframa exercerá, exclusivamente por meio de seus servidores efetivos, as atividades de fiscalização do cumprimento do processo produtivo básico ou de outros compromissos assumidos pelo sujeito passivo por ocasião da aprovação do projeto econômico, dos investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação e, sem prejuízo das competências das administrações tributárias, do ingresso de bens e serviços. § 1º A Suframa comunicará às administrações tributárias federal, distrital, estaduais e municipais integrantes das áreas incentivadas, sempre que constatado o descumprimento do disposto no caput. § 2º As administrações tributárias e demais órgãos públicos interessados poderão apresentar pedido fundamentado para que a Suframa instaure incidente de verificação de cumprimento do processo produtivo básico ou de outros compromissos assumidos pelo sujeito passivo por ocasião da aprovação do projeto econômico e dos investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação de que trata o caput deste artigo. § 3º (VETADO).

01 - Arts. 324 a 327-A - Da Competência para Fiscalizar

Seção II Da Fiscalização e do Procedimento Fiscal Art. 328. O procedimento fiscal tem início com: I - a ciência do sujeito passivo, seu representante ou preposto, do primeiro ato de ofício, praticado por autoridade fiscal integrante das administrações tributárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, tendente à apuração de obrigação tributária ou infração; II - a apreensão de bens; III - apreensão de documentos ou livros, inclusive em meio digital; IV - o começo do despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1º O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2º Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I a III do caput valerão pelo prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato que formalize o prosseguimento dos trabalhos. Art. 329. As ações a seguir não excluem a espontaneidade do sujeito passivo: I - cruzamento de dados, assim considerado o confronto entre as informações existentes na base de dados das administrações tributárias ou do Comitê Gestor do IBS, ou entre elas e outras fornecidas pelo sujeito passivo ou terceiros; II - monitoramento, assim considerada a avaliação do comportamento fiscal-tributário de sujeito passivo, individualmente ou por setor econômico, mediante controle corrente do cumprimento de obrigações e análise de dados econômico-fiscais, apresentados ou obtidos pelas administrações tributárias ou pelo Comitê Gestor do IBS, inclusive mediante diligências ao estabelecimento.

02 - Arts. 328 e 329 - Da Fiscalização e do Procedimento Fiscal

Seção III Do Lançamento de Ofício Art. 330. Para a constituição do crédito tributário decorrente de procedimento fiscal, por lançamento de ofício, a autoridade fiscal integrante da administração tributária da União e as autoridades fiscais integrantes das administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverão lavrar auto de infração. § 1º O auto de infração conterá obrigatoriamente:     I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo legal; VI - a assinatura do autuante, a indicação do cargo e o número de matrícula; VII - a identificação do ente federativo responsável pelo lançamento, em se tratando de auto de infração relativo ao IBS. § 2º A lavratura do ato de lançamento de ofício e a sua instrução deverão ser implementadas em meio eletrônico. § 3º A lavratura do ato de lançamento de ofício não impede a adoção de procedimentos de solução consensual de controvérsias tributárias. Art. 331. A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão objeto de autos de infração distintos para cada tributo ou penalidade. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se também nas hipóteses em que, constatada infração à legislação tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário.

03 - Arts. 330 e 331 - Do Lançamento de Ofício

Seção IV Do Domicílio Tributário Eletrônico - DTE e das Intimações Art. 332. As intimações dos atos do processo serão realizadas por meio de DTE, inclusive em se tratando de intimação de procurador. § 1º A intimação efetuada por meio de DTE considera-se pessoal, para todos os efeitos legais. § 2º (VETADO). § 3º As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderão realizar a intimação pessoalmente, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador do processo, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário, preposto ou representante legal, ou, no caso de recusa, com certidão escrita por quem o intimar, identificando a pessoa que recusou. § 4º A massa falida e a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial serão intimadas no DTE da pessoa jurídica, competindo ao administrador judicial e ao liquidante, respectivamente, a atualização do endereço físico e eletrônico daquelas. Art. 333. A RFB e o Comitê Gestor do IBS poderão estabelecer sistema de comunicação eletrônica, com governança compartilhada, a ser atribuído como DTE, que será utilizado pela RFB e pelas administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para fins de notificação, intimação ou avisos previstos nas legislações da CBS e do IBS. Art. 334. (VETADO).

04 - Arts. 332 a 334 - Do Domicílio Tributário Eletrônico - DTE e das Intimações

Seção V Das Presunções Legais Art. 335. Caracteriza omissão de receita e ocorrência de operações sujeitas à incidência da CBS e do IBS: I - a ocorrência de operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços sem a emissão de documento fiscal ou sem a emissão de documento fiscal idôneo; II - saldo credor na conta caixa, apresentado na escrituração ou apurado em procedimento fiscal; III - manutenção, no passivo, de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada; IV - falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica; V - ativo oculto, cujo registro não consta na contabilidade no período compreendido no procedimento fiscal; VI - falta de registro contábil de documento relativo às operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços; VII - valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações; VIII - suprimento de caixa fornecido à empresa por administrador, sócio, titular da firma individual, acionista controlador da companhia, inclusive por terceiros, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem satisfatoriamente demonstrados; IX - diferença apurada mediante o controle quantitativo das entradas e saídas das operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços em determinado período, levando em consideração os saldos inicial e final; X - estoque avaliado em desacordo com o previsto na legislação tributária, para fins de inventário; XI - baixa de exigibilidades cuja contrapartida não corresponda a uma efetiva quitação de dívida, reversão de provisão, permuta de valores no passivo, bem como justificada conversão da obrigação em receita ou transferência para contas do patrimônio líquido, de acordo com as normas contábeis de escrituração; XII - valores recebidos pelo contribuinte, informados por instituições financeiras, administradoras de cartão de crédito e de débito, qualquer instituição participante de arranjo de pagamento, entidades prestadoras de intermediação comercial em ambiente virtual ou relacionados com comércio eletrônico, condomínios comerciais ou outra pessoa jurídica legalmente detentora de informações financeiras, superior ao valor das operações declaradas pelo sujeito passivo da obrigação tributária; e XIII - montante da receita líquida inferior ao custo dos produtos vendidos, ao custo das mercadorias vendidas e ao custo dos serviços prestados no período analisado. § 1º O valor da receita omitida para apuração de tributos federais e do IBS, inclusive por presunções legais específicas, será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da CBS e do IBS. § 2º Caberá ao sujeito passivo o ônus da prova de desconstituição das presunções de que trata este artigo. § 3º Na impossibilidade de se identificar o momento da ocorrência do fato gerador, nas hipóteses previstas neste artigo, presume-se que esse tenha ocorrido, observada a seguinte ordem, no último dia: I - do período de apuração; II - do exercício; ou III - do período fiscalizado. § 4º Na impossibilidade de se identificar o local da operação, considera-se ocorrida no local do domicílio principal do sujeito passivo

05 - Art. 335 - Das Presunções Legais

Seção VI Da Documentação Fiscal e Auxiliar Art. 336. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. Art. 337. O sujeito passivo usuário de sistema de processamento de dados deverá manter documentação técnica completa e atualizada do sistema, suficiente para possibilitar a sua auditoria, facultada a manutenção em meio digital, sem prejuízo da sua emissão gráfica, quando solicitada.

06 - Arts. 336 a 337 - Da Documentação Fiscal e Auxiliar

Seção VII Do Regime Especial de Fiscalização - REF Art. 338. Sem prejuízo de outras medidas previstas na legislação, a RFB e as administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderão determinar Regime Especial de Fiscalização - REF para cumprimento de obrigações tributárias, nas seguintes hipóteses: I - embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada do fornecimento de documentos ou informações, ainda que parciais, sobre operações com bens ou com serviços, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição do auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional; II - resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde se desenvolvam as atividades do sujeito passivo, ou as atividades relacionadas aos bens ou serviços em sua posse ou de sua propriedade; III - evidências de que a pessoa jurídica esteja constituída por interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios ou acionistas, ou o titular, no caso de firma individual; IV - realização de operações sujeitas à incidência tributária sem a devida inscrição no cadastro de sujeitos passivos apropriado; V - prática reiterada de infração da legislação tributária; VI - comercialização de bens com evidências de contrabando ou descaminho; VII - incidência em conduta que configure crime contra a ordem tributária. § 1º Nas hipóteses previstas nos incisos IV a VII do caput, a aplicação do REF independe da instauração prévia de procedimento de fiscalização. § 2º Para fins do disposto no inciso V do caput considera-se prática reiterada: I - a segunda ocorrência de idênticas infrações à legislação tributária, inclusive de natureza acessória, verificada em relação aos últimos 5 (cinco) anos-calendário, formalizadas por intermédio de auto de infração; ou II - a ocorrência, em 2 (dois) ou mais períodos de apuração, consecutivos ou alternados, de infrações à legislação tributária, caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento com o fim de suprimir, postergar ou reduzir o pagamento de tributo. § 3º Não são consideradas para fins de aplicação do disposto no inciso I do § 2º as infrações de natureza acessória que não prejudiquem a apuração e o recolhimento das obrigações principais ou que não sejam requisito para aproveitamento de benefício fiscal, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista para a conduta. § 4º A aplicação do REF deve estar fundamentada em relatório circunstanciado elaborado pela autoridade fiscal responsável, no qual deve constar, no mínimo: I - a identificação do sujeito passivo submetido a procedimento de fiscalização; II - o enquadramento em uma ou mais hipóteses previstas no caput; III - a descrição dos fatos que justificam a aplicação do regime; IV - a cópia dos termos lavrados e das intimações efetuadas; V - a proposta de medidas previstas no art. 339 a serem adotadas e período de vigência do regime; e VI - a identificação da autoridade fiscal responsável pela execução do procedimento fiscal. § 5º O REF terá início com a ciência, pelo sujeito passivo, de despacho fundamentado, no qual constarão a motivação, as medidas adotadas e o prazo de duração. Art. 339. O regime especial de fiscalização pode consistir em: I - manutenção de fiscalização ininterrupta no estabelecimento do sujeito passivo; II - redução, à metade, dos períodos de apuração e dos prazos de recolhimento da CBS e do IBS; III - utilização compulsória de controle eletrônico das operações realizadas; IV - exigência de recolhimento diário da CBS e do IBS incidentes sobre as operações praticadas pelo sujeito passivo, sem prejuízo da utilização dos créditos desses tributos pelo contribuinte, nos termos do art. 53 desta Lei Complementar; V - exigência de comprovação sistemática do cumprimento das obrigações tributárias; e VI - controle especial da emissão de documentos comerciais e fiscais e acompanhamento da movimentação financeira. Art. 340. A aplicação do REF será disciplinada: I - pela RFB, em relação à CBS; e II - pelo Comitê Gestor do IBS, em relação ao IBS. § 1º Na regulamentação do REF, a RFB e o Comitê Gestor deverão: I - exigir que o despacho a que se refere o § 5º do art. 338 seja realizado por autoridade hierarquicamente superior à autoridade fiscal responsável pelo procedimento fiscal, para aplicação do REF; e II - prever prazo máximo de duração para o REF, o qual só poderá ser renovado, por meio de novo despacho fundamentado, na hipótese de persistirem situações que ensejem a sua aplicação. § 2º Na definição das medidas previstas no art. 339 aplicáveis ao sujeito passivo, a autoridade fiscal deverá: I - considerar a gravidade e a lesividade da conduta praticada; e II - limitar-se às medidas necessárias para a atuação fiscal na situação específica. Art. 341. A imposição do regime especial de fiscalização não elide a aplicação de penalidades previstas na legislação tributária, nem dispensa o sujeito passivo do cumprimento das demais obrigações, inclusive acessórias, não abrangidas pelo regime. § 1º As multas de ofício aplicáveis à CBS e ao IBS terão percentual duplicado para as infrações cometidas pelo sujeito passivo durante o período em que estiver submetido ao REF, sem prejuízo da adoção de outras medidas previstas na legislação tributária, administrativa ou penal. § 2º Na hipótese em que tenham sido aplicadas as medidas a que se referem os incisos II a IV do caput do art. 339, deverão ser observados, para o lançamento de ofício, os prazos de recolhimento estabelecidos no REF.

07 - Arts. 338 a 341 - Do Regime Especial de Fiscalização - REF

Lei Complementar 214/2025

Livro I - Título VII - Capítulo III
Da Fiscalização e do Lançamento de Ofício

LC 214/25

LC 214/25

01 - Arts. 324 a 327-A - Da Competência para Fiscalizar

02 - Arts. 328 e 329 - Da Fiscalização e do Procedimento Fiscal

03 - Arts. 330 e 331 - Do Lançamento de Ofício

04 - Arts. 332 a 334 - Do Domicílio Tributário Eletrônico - DTE e das Intimações

05 - Art. 335 - Das Presunções Legais

06 - Arts. 336 a 337 - Da Documentação Fiscal e Auxiliar

07 - Arts. 338 a 341 - Do Regime Especial de Fiscalização - REF

Lei Complementar 214/2025Livro I - Título VII - Capítulo IIIDa Fiscalização e do Lançamento de OfícioLC 214/25

LC 214/25

01 - Arts. 324 a 327-A - Da Competência para Fiscalizar

02 - Arts. 328 e 329 - Da Fiscalização e do Procedimento Fiscal

03 - Arts. 330 e 331 - Do Lançamento de Ofício

04 - Arts. 332 a 334 - Do Domicílio Tributário Eletrônico - DTE e das Intimações

05 - Art. 335 - Das Presunções Legais

06 - Arts. 336 a 337 - Da Documentação Fiscal e Auxiliar

07 - Arts. 338 a 341 - Do Regime Especial de Fiscalização - REF

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Livro I - Título VII - Capítulo III
Da Fiscalização e do Lançamento de Ofício

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