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Abrangência, princípios, tramitação, instrução, decisão, recurso e revisão no processo administrativo federal da Lei nº 9.784/1999.

Direito Administrativo

Processo administrativo (Lei nº 9.784/1999)

Direito Administrativo EmÁudio: Processo Administrativo Federal Lei 9.784 de 1999. A palavra processo, etimologicamente, significa marcha para frente, avanço progresso. Nesse sentido, a doutrina define processo em sentido amplo como uma série de atos coordenados para a realização dos fins estatais. Geralmente, a ideia de processo no setor público está associada ao exercício da atividade jurisdicional. Isso tem a sua razão de ser.
Afinal, a sentença do magistrado é apenas a consequência de uma série de outros atos praticados ao longo do processo judicial, tanto pelo juiz como pelas partes, intimações, medidas liminares, requerimentos de prorrogação de prazo, oitivas de testemunhas, dentre outras medidas. No entanto, o processo não é exclusividade da prática jurisdicional. Poder Legislativo e a administração pública também utilizam esse meio. Assim, da mesma forma que o processo judicial deve ser entendido como o encadeamento de atos tendentes à produção da sentença, o processo legislativo é o encadeamento de atos voltados à elaboração de leis, de emendas constitucionais de resoluções e outros atos legislativos. Já o processo administrativo, objeto do nosso estudo, está voltado à produção de um ato administrativo ou de uma decisão da administração. Nessa linha, a doutrina define processo administrativo como uma série de atos ordenados em sequência, com a finalidade de possibilitar à administração pública a prática de um ato administrativo final ou a prolação de uma decisão administrativa final. O processo administrativo é um instrumento de trabalho utilizado pela administração pública para ordenar e documentar as informações necessárias à prática de um ato ou a tomada de uma decisão de natureza administrativa. Com o efeito, um ato administrativo de regra não surge do nada. Existe todo um conjunto de circunstâncias e de atos anteriores previamente ordenados que levaram à aquele resultado final. Por exemplo, quando um servidor entra com um requerimento de licença capacitação, o órgão ao qual está vinculado autua um processo administrativo com numeração específica para reunir toda a documentação relativa ao pedido como o programa do curso pretendido, a situação do servidor em relação ao estágio probatório, o parecer da chefia imediata, enfim, todos os elementos necessários para instruir e motivar a decisão final, a ser tomada pela autoridade competente, que será formalizada no ato administrativo.
Deferindo ou não o pedido do servidor, todos esses elementos irão compor o processo administrativo, ordenados numa sequência lógica a importância do processo para a administração é que, por meio dele, torna se possível conservar o histórico dos fundamentos que culminaram na prática de determinado ato, sendo, portanto, um meio de garantir a observância dos princípios administrativos, especialmente daqueles relacionados ao devido processo legal, como o contraditório e a ampla defesa. Ademais, o processo possibilita o controle dos atos administrativos pela própria administração pelos órgãos competentes, como o Tribunal de Contas e o Poder Judiciário, assim como pela sociedade no âmbito da Administração Pública federal. O processo administrativo é regulamentado pela Lei 9.784 de 1999, cujo artigo primeiro prevê o seguinte Esta lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração federal direta e indireta, visando em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração.  Nos próximos áudios. Passaremos a analisar os principais dispositivos da Lei 9.784 de 1999.

01 - Lei 9.784 de 1999 - Processo Administrativo Federal

Direito Administrativo EmÁudio: Abrangência e Aplicação da Lei 9.784 A Lei 9.784 se aplica à administração pública federal direta e indireta, inclusive aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União e também ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas, quando estiverem no desempenho de funções administrativas. Cumpre ressaltar que não se trata de uma lei de caráter nacional. Vale dizer que a Lei 9.784 não é de observância obrigatória pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. Os demais entes federativos poderão criar suas próprias normas para regulamentar os respectivos processos administrativos. Não obstante, vale saber que para o Superior Tribunal de Justiça, se determinado estado ou município não possuir lei própria para regular o processo administrativo, a Lei federal 9.784 pode ser aplicada de forma subsidiária quanto à aplicação da Lei 9.784, aos processos administrativos federais. Importante destacar que, se houver lei específica regulamentando determinado tipo de processo, a Lei 9.784 incidirá apenas de forma subsidiária. Vale dizer, apenas nos assuntos em que a Lei específica for omissa o caso,  é o caso, por exemplo, do processo administrativo disciplinar federal regulado pela Lei 8.112 de 1990 e do processo de prestação de contas ao Tribunal de Contas da União, regulado pela Lei 8.443 de 1992. A Lei 9.784 só será utilizada nesses casos, na hipótese de eventual omissão, em determinado ponto. Por outro lado, nos processos federais que não contam com lei específica, a Lei 9.784 se aplica integralmente. Então esta foi a abrangência e aplicação da Lei 9.784.

02 - Abrangência e aplicação da Lei 9.784/99

Direito Administrativo EmÁudio: Princípios do Processo Administrativo A Lei 9.784, ao estabelecer normas básicas sobre o processo administrativo, visa, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração. Para atingir esse objetivo, o artigo 2º caput da lei enumera vários princípios a serem observados nos processos administrativos. Vejamos o que o referido dispositivo nos diz: a administração pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Perceba que tais princípios não são exclusivos do processo administrativo, mas se aplicam a qualquer atividade da administração. Por essa razão, eles já foram estudados de forma detalhada no nosso módulo sobre princípios. Fora esses princípios expressos no caput do artigo 2º da Lei nove 9.784, a doutrina aponta a aplicabilidade de outros princípios que estariam implícitos na lei, como a publicidade e a impessoalidade, além de outros também implícitos, mas característicos dos processos administrativos. São eles: oficialidade, informalismo, instrumentalidade das formas, verdade material e gratuidade. Vamos, então, estudar cada um desses princípios implícitos, próprios dos processos administrativos.

03 - Princípios do Processo Administrativo

Direito Administrativo EmÁudio: Princípio da Oficialidade Processo administrativo pode ser instaurado por iniciativa do administrado, quando ele apresenta um requerimento, por exemplo, ou por iniciativa da própria administração, quando dizemos que o processo foi instaurado de ofício. Princípio da oficialidade, também chamado de princípio do impulso oficial do processo, é o que possibilita que a administração instaure o processo por iniciativa própria, independentemente de provocação do administrado. Possibilita ainda que, depois de instaurado, a administração impulsione o processo, ou seja, o movimente, adotando todas as medidas necessárias à sua adequada instrução, ainda que ele tenha sido inicialmente provocado pelo particular fundamento disso é que a administração tem o dever de tutelar o interesse público, independentemente do interesse do particular responsável pela provocação que resultou na instauração do processo administrativo. A razão é que os processos administrativos iniciados pelos particulares não só atendem ao seu interesse, mas também ao interesse público. Nesse sentido, o princípio da oficialidade autoriza a administração a requerer diligências, investigar fatos de que toma conhecimento no curso do processo, solicitar pareceres, laudos, informações, rever os próprios atos e praticar tudo o que for necessário à consecução do interesse público. Alguns doutrinadores dizem que a adoção do princípio do impulso oficial no processo administrativo tem por objetivo proporcionar maior agilidade, dado que o andamento do processo não depende da iniciativa de terceiros, mas sim da própria administração. Em suma, a oficialidade está presente no poder de iniciativa para instaurar o processo, na instrução ou impulsionamento do processo e na revisão das suas decisões. Em todas essas fases, a administração pode agir de ofício, ou seja, sem provocação. Então este foi o princípio da oficialidade nos processos administrativos.

04 - Princípio da oficialidade

Direito Administrativo EmÁudio: Princípio do Inormalismo Nos processos administrativos, a necessidade de obediência à forma é muito menos rigorosa do que nos processos judiciais. Por isso é que se diz que os processos administrativos são regidos pelo informalismo ou, segundo alguns autores, pelo formalismo moderado. Todavia, o informalismo não significa ausência de forma. O processo administrativo é formal, no sentido de que deve ser escrito, numerado e assinado, além de ter documentado tudo o que ocorre no seu desenvolvimento. Por outro lado, o processo administrativo é também informal, no sentido de que não está sujeito a formas rígidas. Com efeito, o princípio do formalismo preceitua que, embora seja formal, o processo administrativo deve adotar formas simples apenas suficientes para proporcionar segurança jurídica e garantir o direito de defesa quando necessário. O artigo 22 da Lei 9.784 consagra o informalismo do processo administrativo ao estabelecer que os atos do processo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. Assim, em regra, não são exigidas formas ou formalidades especiais para os atos praticados no processo administrativo, sobretudo para aqueles a cargo do particular, por exemplo, para o particular, fazer um requerimento junto à administração. Não é exigido que ele redija o texto usando determinada fonte, margem ou cor de papel. Ao contrário, ele pode até fazer um requerimento manuscrito. Entretanto, deve-se ressaltar que o informalismo dos atos processuais no processo administrativo é uma regra geral. Isso porque, conforme destacado no final do artigo 22, se a lei exigir uma forma específica como requisito para a validade de determinado ato, tal forma deverá ser observada sob pena de nulidade. A necessidade de Maior Formalismo existe, em especial nos processos que envolvem interesses dos administrados, como é o caso dos processos de licitação, disciplinar e tributário. Então, este foi o princípio do informalismo nos processos administrativos.

05 - Princípio do informalismo

Direito Administrativo EmÁudio: Princípio da Instrumentalidade das Formas O processo é mero instrumento para a aplicação da lei, de modo que as exigências de forma a ele pertinentes devem ser adequadas e proporcionais ao fim que se pretende atingir. Sendo assim, pelo princípio da instrumentalidade das formas se no curso do processo, a finalidade de determinado ato processual for alcançada, mesmo que não tenha sido observada a forma prescrita, a falta formal pode ser considerada sanada desde que essa inobservância não prejudique a administração ou o administrado, a instrumentalidade das formas relaciona-se com outro princípio, o da economia processual. Simplificadamente, podemos dizer que da noção de economia processual resulta que um ato processual praticado com alguma irregularidade só deve ser desconstituído e repetido se esse defeito efetivamente puder influenciar o resultado a que o processo chegaria, se o vício não tivesse ocorrido. Exemplo da aplicação desse princípio pode ser encontrado no artigo 26, parágrafo 5º da lei 9.784, que diz o seguinte: "As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade." Vamos analisar esse dispositivo para entender o alcance do princípio da instrumentalidade das formas. A finalidade da intimação é dar ciência ao administrado acerca de determinado ato praticado no processo, o que é importante para que ele possa apresentar sua defesa ou cumprir alguma obrigação, caso necessário. Por isso, a Lei 9.784 estabelece algumas formalidades essenciais a serem observadas na intimação, como as informações que ela deverá conter e o prazo de antecedência mínimo de três dias úteis. Tais formalidades servem justamente para assegurar que a intimação cumpra a sua finalidade, qual seja, a de dar ciência ao administrado. Em outras palavras, o legislador entende que, sem essas formalidades, existiriam grandes chances de a finalidade do ato não ser atingida. Porém, caso ocorra de o administrado comparecer ao processo, o que demonstra que ele tomou ciência do ato, ainda que alguma formalidade prevista na lei não tenha sido observada, por exemplo, mesmo que a intimação lhe tenha sido entregue com apenas dois dias de antecedência, significa que a intimação cumpriu a sua finalidade e, pelo princípio da instrumentalidade das formas e da economia processual, não observância da formalidade prescrita na lei não impactará o prosseguimento do processo. Então este foi o princípio da instrumentalidade das formas nos processos administrativos.

06 - Princípio da instrumentalidade das formas

Direito Administrativo EmÁudio: Princípio da Verdade Material Nos processos administrativos, diversamente do que ocorre nos processos judiciais, os responsáveis pela condução do processo não precisam ficar restritos às informações constantes dos autos para a formação das suas convicções e para a construção das decisões a serem proferidas. Ao contrário, a administração deve procurar conhecer como o fato efetivamente ocorreu no mundo real e não ficar presa às informações trazidas aos autos do processo. Trata-se do denominado princípio da verdade material ou da verdade real ou ainda, da liberdade da prova. Em decorrência desse princípio, a administração pública pode trazer aos autos quaisquer informações que possam auxiliar na apuração dos fatos efetivamente ocorridos, inclusive mediante a produção de provas, de ofício ou a utilização de provas constantes de outro processo administrativo ou judicial, como também recebendo os elementos apresentados pelo administrado em qualquer fase do processo. Por exemplo, num processo licitatório, a administração poderá consultar sites na internet ou fazer diligências a outros órgãos para confirmar informações apresentadas pelas licitantes e não apenas se ater aos documentos juntados ao processo nas fases processuais próprias. Enfim, nos processos administrativos, importa saber o que ocorreu de fato e não propriamente o que está nos autos. Detalhe que nos processos judiciais, ao contrário do que ocorre nos processos administrativos, aplica-se a chamada verdade formal ou verdade dos autos, de modo que o juiz só aprecia os fatos e as provas trazidas aos autos pelas partes. Então este foi o princípio da verdade material nos processos administrativos.

07 - Princípio da verdade material

Direito Administrativo EmÁudio: Princípio da Gratuidade nos Processos Administrativos Nos processos Administrativos diversamente do que ocorre nos processos judiciais, é proibida a cobrança de despesas processuais. Não podem ser cobradas, por exemplo, custas processuais e ônus de sucumbência. Em outras palavras, a regra é a gratuidade dos atos processuais, contudo é possível a cobrança. Caso haja previsão legal no concurso público, por exemplo, é lícita a cobrança de taxa de inscrição.  Então, este foi o princípio da gratuidade nos processos administrativos.

08 - Princípio da gratuidade

Direito Administrativo EmÁudio: Critérios do Processo Administrativo Prosseguindo na Lei 9.784, o parágrafo único do seu artigo 2º estabelece vários critérios a serem observados nos processos administrativos federais. Na verdade, esses critérios nada mais são do que o desdobramento dos princípios aplicáveis aos processos administrativos. Os processos administrativos serão observados, entre outros, os seguintes critérios: atuação conforme a lei e o direito; atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei; objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades; atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé; divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição; adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos nos processos de que possam resultar sanções; e nas situações de litígio, proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei; impulsão de ofício do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; e interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. Então, estes foram os critérios a serem observados no processo administrativo.

09 - Critérios do processo administrativo

Direito Administrativo EmÁudio: Direitos e Deveres dos Administrados Os direitos dos administrados perante a administração estão previstos, de forma exemplificativa no artigo terceiro da Lei 9.784. Primeiro deles é ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações. Ademais, em reforço ao princípio da publicidade, o artigo 3º preceitua que o administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas. Mais do que isso, o administrado tem o direito de obter sempre uma decisão explícita da administração. Outro direito do administrado, previsto no artigo 3º, agora decorrente do princípio da verdade material, é o de formular alegações e apresentar documentos até antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente. O administrado também tem o direito de fazer se assistir facultativamente por advogado, salvo quando obrigatória a representação por força de lei. Veja bem, o administrado não é obrigado a ter a assistência de um advogado no processo, ou seja, o próprio administrado pode praticar os atos processuais em seu nome, como redigir a própria defesa ou responder às diligências. Porém, se o administrado quiser contar com a assistência de um advogado, é um direito seu. Ressalta-se que leis específicas podem exigir a representação do administrado por advogado em determinados casos, hipótese em que a inobservância da exigência implicará a a nulidade do processo. A possibilidade de atuar no processo sem advogado é decorrência do princípio do informalismo. Aliás, o Supremo Tribunal Federal editou a súmula vinculante número 5, deixando explícita essa possibilidade, mesmo nos processos de que possam resultar sanções como o processo administrativo disciplinar. Súmula vinculante número 5 diz o seguinte: a falta de defesa técnica, por advogado, no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. Segundo a orientação do STF, o simples fato de a defesa do administrado não ser feita por um advogado não ofende, por si só, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Também é oportuno registrar que a Constituição estabelece como direito fundamental a razoável duração do processo e meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Norma classificada pela doutrina como o princípio da celeridade processual aplicável aos processos administrativos e judiciais, quanto aos deveres do administrado. O artigo 4º da Lei 9.784 enumera alguns, também de forma exemplificativa, ou seja, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo. Segundo a lei são deveres do administrado, expor os fatos, conforme a verdade, proceder com lealdade, urbanidade e boa fé, não agir de modo temerário e prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. Então estes foram os direitos e deveres do administrado no processo administrativo.

10 - Direitos e deveres dos administrados

Direito Administrativo EmÁudio: Início do Processo Administrativo Sinteticamente, um processo administrativo se desenvolve seguindo as fases de instauração, instrução e decisão. Conforme o artigo 5º da Lei 9.784, o processo pode ser iniciado pela própria administração, de ofício ou mediante provocação do interessado. A pedido, se a iniciativa for do administrado, seu requerimento inicial deverá ser formulado por escrito, salvo nos casos em que for admitida solicitação oral. E deverá conter os seguintes dados: órgão ou autoridade administrativa a que se dirige, identificação do interessado ou de quem o represente, domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações, formulação do pedido com exposição dos fatos e de seus fundamentos, data e assinatura do requerente ou de seu representante. Importante observar que, no caso de eventuais falhas no pedido, a administração deve orientar o interessado quanto à correção dessas falhas, sendo vedada a recusa imotivada de recebimento de documentos. Recusa imotivada de documentos representaria uma afronta ao direito de petição constitucionalmente estabelecido. A Lei 9.784 admite que quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo o preceito legal em contrário. Por fim, vale saber que, inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir. Então, esta foi a forma como se dá o início do processo administrativo.

11 - Início do processo administrativo

Direito Administrativo EmÁudio: Legitimados Além da pessoa que deu início ao processo, que pode ser ou a administração ou o administrado. Outras pessoas e entidades também podem intervir e se manifestar nos autos, especialmente quando tiverem algum interesse próprio ou de seus representados em jogo. Artigo 9º da Lei 9.784 enumera os legitimados no processo, na qualidade de interessados, quais sejam pessoas físicas ou jurídicas, que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação. Aqueles que, sem terem iniciado o processo têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada. As organizações e associações representativas no tocante a direitos e interesses coletivos e as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.  Então, estes foram os legitimados no processo administrativo.

12 - Legitimados

Direito Administrativo EmÁudio: Impedimento e Suspeição As situações que caracterizam o impedimento ou a suspeição do agente público constituem aplicação direta do princípio da impessoalidade. Trata-se de situações pessoais dos servidores, mas que são passíveis de comprometer a necessária imparcialidade dos responsáveis pela condução do processo. Assim, se houver alguma tendência em prejudicar ou favorecer quem quer que seja, é dever da administração afastar o servidor ou autoridade do processo. Segundo o Artigo 18 da Lei 9.784, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria. Tenha participado ou venha a participar, como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau, ou esteja litigando, judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro. Repare que as hipóteses de impedimento são de natureza bem objetiva. Fáceis de identificar na prática, para verificar, por exemplo, se o servidor atuou ou não no processo como testemunha é só consultar os autos, o registro estará lá de forma indiscutível. Detalhe é que o reconhecimento da situação de impedimento deve partir do próprio servidor ou autoridade. Nesse sentido, o artigo 19 da Lei 9.784 preceitua que a autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar, sob pena de incorrer em falta grave para efeitos disciplinares.  Quanto à suspeição, o artigo 20 estabelece que pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau. Note que, ao contrário das situações que levam ao impedimento, as causas de suspeição são bastante subjetivas. Afinal, quais são as circunstâncias que caracterizam uma amizade íntima? Seria frequentar a casa do amigo nos finais de semana? Ter estudado com ele no colégio? Enfim, não sabemos. Existe, portanto, um juízo de valor a ser proferido pela autoridade competente para examinar o caso. Por isso é que a Lei 9.784 estabelece que o indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo. Ou seja, como se trata de uma decisão subjetiva, a lei permite que o indeferimento da suspeição seja reavaliado em sede de recurso. A doutrina ensina que, no impedimento, há presunção absoluta de parcialidade do julgador de determinado processo, enquanto na suspeição há apenas presunção relativa. Um aspecto importante é que a alegação de suspeição é tratada pela lei como uma faculdade do interessado. Com efeito, a lei não estabelece para o servidor a obrigação de se declarar suspeito, como faz para os casos de impedimento. Ademais, diferentemente do impedimento, o qual deve ser informado pelo servidor, sob pena de incidir em falta grave, a suspeição não será necessariamente declarada pelo próprio servidor, podendo, inclusive, ser arguida pelas partes interessadas. Então, essas foram as situações de impedimento e suspeição nos processos administrativos.

13 - Impedimento e suspeição

Direito Administrativo emÁudio: Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo Nos termos do artigo 22 da Lei 9.784, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. Trata-se da aplicação do princípio do formalismo ou do formalismo moderado. Contudo, a própria Lei 9.784 determina, no parágrafo 1º do mesmo artigo 22, que os atos do processo sejam produzidos por escrito em vernáculo, ou seja, em língua nativa, com a data e o local de sua realização, e a assinatura da autoridade responsável. Ademais, o processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas. A lei também disciplina que o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver imposição ou em caso de dúvida de autenticidade. Já a autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo, ou seja, não precisa ser feita em cartório. Quanto ao momento de realização dos atos do processo, a Lei n9.784 estipula que, de regra, eles devem ser realizados em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo. Entretanto, a lei possibilita a conclusão depois do horário normal dos atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à administração. Os atos processuais de incumbência da administração ou dos administrados devem ser realizados quando inexistirem disposições específicas, no prazo de 5 dias, ressalvados motivo de força maior. Esse prazo de 5 dias pode ser prorrogado por até igual período. A lei diz até o dobro, desde que devidamente justificado, preferencialmente Os atos do processo deverão ser realizados na sede do órgão, mas podem também ser realizados em outro local, hipótese na qual o interessado deverá ser cientificado.
Certos procedimentos administrativos terão prioridade na tramitação em qualquer órgão ou instância. Essa prioridade será garantida nos procedimentos em que figure, como parte ou interessado, pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, pessoa portadora de deficiência física ou mental, ou pessoa portadora de doença grave, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo. Vale frisar que a tramitação prioritária não acontece de ofício. A pessoa interessada na obtenção do benefício deverá apresentar requerimento à autoridade administrativa competente, juntando prova de sua condição deferida. A prioridade os autos receberão identificação própria, que evidencie o regime de tramitação prioritária. Enfim, esta foi a forma, o tempo e o lugar dos atos do processo.

14 - Forma, tempo e lugar dos atos do processo

Direito Administrativo emÁudio: Intimação do Interessado Intimar é simplesmente dar ciência ao interessado de algum ato praticado no processo ou de alguma providência que deva ser adotada, independentemente da necessidade de comparecimento do interessado à repartição. Segundo o artigo 26 da Lei 9.784, o interessado deverá ser intimado para a ciência de decisão ou a efetivação de diligências. Mas, especificamente, deve ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades, assim como os atos de outra natureza que sejam de seu interesse. A intimação deverá conter os seguintes itens: identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa; finalidade da intimação; data, hora e local em que deve comparecer; se o intimado deve comparecer pessoalmente ou fazer-se representar; informação da continuidade do processo, independentemente do seu comparecimento; e indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes, quando for necessário o comparecimento do interessado à repartição. A intimação deverá ser promovida com antecedência mínima de três dias úteis. Em relação à forma, a intimação poderá ser pessoal, mediante ciência no processo por ocasião do comparecimento do interessado, por via postal, com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado, ou por meio de publicação oficial. No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com o domicílio indefinido, não há ordem de preferência com relação às formas de intimação. Não obstante, a publicação oficial cabe somente na hipótese mencionada, ou seja, no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido. O artigo 26, parágrafo 5º, da lei apresenta o já comentado exemplo de aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, ao afirmar que as intimações serão nulas quando feitas sem a observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade. Já o artigo 27 consagra o princípio da verdade material ao estabelecer que o desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado. Quer dizer que o simples fato de o administrado desatender a intimação não implica a presunção da sua culpa, tampouco significa confissão ou renúncia a direitos que porventura lhe sejam assegurados, como direito à ampla defesa. Entretanto, se o interessado desatender a intimação seu direito de ampla defesa será garantido no prosseguimento do processo. Ou seja, a tramitação processual não irá retroceder para lhe dar a oportunidade de se manifestar. Vale lembrar que o interessado tem o direito de apresentar documentos até antes da fase de decisão, sendo a administração obrigada a apreciá-los. Portanto, ainda que o interessado tenha perdido a oportunidade de se manifestar na intimação, poderá apresentar suas alegações posteriormente, ainda antes da decisão final. Então, essas foram as regras relativas à intimação do interessado nos processos administrativos.

15 - Intimação do interessado

Direito Administrativo EmÁudio: Instrução e Decisão A fase de instrução destina-se a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão. Em razão do princípio da oficialidade, as atividades de instrução realizam-se de ofício, ou seja, por iniciativa da própria administração, que poderá determinar diligências, produzir provas, intimar os administrados a prestar depoimentos, dentre outras providências. Obviamente, isso não exclui o direito dos interessados de, na fase instrutória e, antes da tomada da decisão, propor atuações probatórias, isto é, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. Nessa hipótese, a administração deverá impulsionar a instrução. Vale dizer, analisar os documentos probatórios apresentados pelo administrado e considerá-los na motivação do relatório e da decisão. No processo administrativo, o ônus da prova é do interessado, isto é, cabe a ele provar os fatos que alega, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente de realizar a instrução de ofício ou mediante impulsão.
Há, contudo, uma exceção à regra de que o ônus da prova é do interessado: quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução deverá prover de ofício a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias a título de prova, em favor do interessado. Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados, quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. Ressalta-se que são inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos, tanto por parte do interessado, como por parte da administração. Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá abrir período de consulta pública, a fim de que terceiros, não qualificados como interessados no processo, possam examinar os autos e apresentar suas considerações por escrito antes da decisão. A administração deverá oferecer resposta fundamentada a todas as considerações recebidas, podendo elaborar uma resposta comum para atender às alegações substancialmente iguais.
Além disso, antes da tomada de decisão, se a autoridade competente entender que o processo cuida de questão relevante, poderá realizar audiência pública para debates sobre a matéria. A diferença para a consulta pública é que, na audiência, não haverá acesso aos autos por parte de terceiros não interessados, nem direito de resposta às considerações, mas apenas debates sobre a matéria do processo. Todos os dados levantados durante a instrução, tanto os obtidos de ofício pela administração como os produzidos por iniciativa do interessado ou ainda nas consultas e audiências públicas, devem ser juntados aos autos para fundamentar a decisão do processo. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento.
Caso se trate de intimação para a produção de uma prova ou a realização de diligência, os interessados serão intimados com antecedência mínima de 3 dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização. Não sendo atendida à intimação, o órgão competente poderá suprir de ofício a omissão, se entender que a matéria é relevante, não se eximindo de proferir a decisão. Todavia, quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento da intimação, no prazo fixado pela administração para a apresentação dessas informações, implicará arquivamento do processo. Essa hipótese ocorre quando a administração não teve como suprir a omissão de ofício ou entendeu que a matéria não era relevante o suficiente para tanto, de tal sorte que sua decisão deverá ser simplesmente pelo arquivamento do processo.
Durante a instrução, pode ser necessária a produção de pareceres por órgãos consultivos. O prazo para a emissão do parecer é de 15 dias, salvo norma especial ou comprovada a necessidade de prazo maior. E se o parecer deixar de ser emitido no prazo fixado? Se for um parecer obrigatório e vinculante, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação do parecer, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.
Já se for um parecer obrigatório e não vinculante, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com dispensa do parecer, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de 10 dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado. Em caso de risco iminente, a administração pública poderá, motivadamente, adotar providências acautelares sem a prévia manifestação do interessado. É o caso, por exemplo, de um processo administrativo em que se constate a iminência de ocorrer um dano ao erário, hipótese em que a administração poderá adotar as providências necessárias para evitar o dano, sem que tenha de ouvir o interessado previamente, podendo ouvi-lo depois.
Quando o órgão de instrução não for competente para emitir a decisão final, elaborará relatório com o resumo do processo, indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e formulará proposta de decisão objetivamente justificada, encaminhando o processo à autoridade competente. Importante salientar que a administração tem o dever de explicitamente emitir decisão dos processos administrativos. A decisão pode ser tanto no sentido de resolver o mérito do processo, por exemplo, deferindo ou indeferindo o pedido formulado, como também de arquivá-lo, quando estiverem ausentes elementos necessários à decisão. O prazo para a administração decidir é de 30 dias a partir do término da instrução. Tal prazo pode ser prorrogado, motivada por igual período. Por fim, como aplicação direta do princípio da publicidade, a Lei 9.784 estabelece que os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem. Então, essas foram as fases de instrução e decisão dos processos administrativos

16 - Instrução e decisão

Direito Administrativo EmÁudio: Desistência e Extinção do Processo O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou ainda renunciar a direitos disponíveis. Sua desistência ou renúncia, porém, não prejudica o prosseguimento do processo se a administração considerar que o interesse público assim o exige. Por exemplo, o servidor entra com um requerimento para pleitear uma gratificação que julga ter direito, mas não vem recebendo. o pedido dará início a um processo administrativo. Porém, uma conversa com amigos o faz mudar de ideia quanto ao seu direito à gratificação e por isso ele resolve desistir do processo. Não obstante o pedido de desistência do interessado, se a administração entender que a solução do feito será importante para orientar futuros requerimentos semelhantes, ela poderá decidir manter o processo aberto e ir até o fim. Ressalte-se que a desistência ou renúncia de um interessado não atinge outros eventuais interessados habilitados no processo. O órgão competente poderá declarar o processo extinto quando sua finalidade for exaurida ou quando o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente. Enfim, essas foram as disposições da Lei 9.784, sobre a desistência e extinção dos processos administrativos.

17 - Desistência e extinção do processo

Direito Administrativo emÁudio: Recurso Administrativo Parte 1 Recurso administrativo é o meio que o Administrado dispõe para solicitar à administração que reavalie determinada decisão por ela adotada. A Lei 9.784 prevê a possibilidade de se apresentar recurso contra a decisão adotada ao final do processo administrativo por razões de legalidade ou de mérito. Assim, por exemplo, o interessado pode recorrer por achar que o processo não foi decidido pela autoridade competente ou porque não lhe foi dado o necessário direito de defesa, ou seja, por razões de legalidade. O interessado pode ainda apresentar recurso por entender que a decisão da administração não foi a melhor para o caso, ou seja, por razões de mérito. As seguintes pessoas ou entidades possuem legitimidade para interpor recurso administrativo: os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo, aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida, as organizações e associações representativas no tocante a direitos e interesses coletivos, e os cidadãos ou associações quanto a direitos ou interesses difusos. O recurso deve ser interposto por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes. De regra, o prazo para a interposição de recursos administrativos é de 10 dias, salvo disposição legal específica. Em sentido diverso, o prazo é contado a partir da ciência ou da divulgação oficial do ato contra o qual será proposto. Note que é possível recursos administrativos com outros prazos, desde que a lei específica assim estabeleça. Interposto o recurso o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados no processo, se houver, para que, no prazo de 5 dias úteis, apresentem alegações. Essa oportunidade é para evitar que o recurso apresentado por um dos interessados prejudique os demais.
Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de 30 dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita. Vale destacar que o descumprimento pela administração do prazo para decidir não acarreta a nulidade da decisão, mas poderá resultar na responsabilidade funcional de quem houver, de maneira injustificada, dado causa ao atraso. O recurso administrativo previsto na Lei 9.784 é um recurso hierárquico, uma vez que a autoridade competente para apreciá-lo é a autoridade hierarquicamente superior a que proferiu a decisão recorrida. Lembrando que a decisão de recursos administrativos é um ato indelegável. No entanto, de modo preliminar, a apreciação do recurso pela autoridade superior a lei estatui a possibilidade de reconsideração por parte da autoridade que tenha proferido a decisão recorrida. Assim, o recurso inicialmente é dirigido à autoridade que proferiu a decisão. Quando essa autoridade recebe o recurso, tem a obrigação de analisá-lo e, no prazo de 5 dias, decidir se reconsidera ou não a sua decisão original. Se ela reconsiderar, atendendo ao pedido do recorrente, então não há razão para o recurso seguir para a autoridade superior. Por outro lado, caso entenda não ser cabível a reconsideração, a autoridade deve encaminhar o recurso à consideração superior, salvo disposição legal diversa. O recurso administrativo tramitará no máximo por 3 instâncias administrativas, ou seja, haverá, no máximo, 2 recursos hierárquicos:  um contra a primeira decisão que leva o processo para a segunda instância, e outro contra a decisão proferida nessa segunda instância, que remete o processo para a terceira instância. Passadas essas três instâncias, a matéria não poderá mais ser discutida na via administrativa, o que não impede a discussão na via judicial. Ressalte-se, contudo, que leis específicas podem prever processos com mais de três instâncias. Em áudio seguinte, continuaremos falando sobre recurso administrativo.

18 - Recurso administrativo - Parte I

Direito Administrativo emÁudio: Recurso Administrativo Parte Dois Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado de súmula vinculante, editada pelo Supremo Tribunal Federal, caberá à autoridade que prolatou a decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões porque entende ser a súmula aplicável ou não ao caso. Autoridade superior, quando for apreciar o recurso, deverá proceder da mesma forma. Ou seja, também deverá explicitar as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula ao caso. Na hipótese de o administrado entender que houve violação, A enunciado de súmula vinculante poderá ajuizar reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, desde que antes tenha esgotado as vias administrativas. Acolhida a reclamação, O STF anulará a decisão administrativa e dará ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.
 
Segundo o artigo 56 parágrafo 2º da Lei 9.784, a interposição de recurso administrativo independe de caução, salvo exigência legal. Isso significa que nos processos administrativos não é admitida a chamada garantia de instância. Ou seja, não é necessário o depósito de valores ou o oferecimento de bens em garantia para que o recurso seja admitido. Aliás, tal vedação é objeto da súmula vinculante número 21 do STF, que diz o seguinte: é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bem para admissibilidade de recurso administrativo. Outra regra importante encontra-se no artigo 61 da Lei 9.784, pelo qual, salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo, isto é, não suspende os efeitos da decisão recorrida. Dessa forma, a administração não fica impedida de praticar o ato que esteja sendo alvo de impugnação. Costuma-se dizer que os recursos administrativos possuem apenas efeito devolutivo, que é um efeito inerente a qualquer recurso e significa simplesmente que a matéria recorrida é submetida à nova apreciação e decisão pelo órgão com competência recursal. Por exemplo, imagine um comerciante que tem sua licença cassada pela administração em função do descumprimento de determinadas normas e apresenta recurso contra essa cassação.
Este recurso terá efeito devolutivo, uma vez que obrigará a administração a reavaliar o ato de cassação; entretanto, não terá, regra efeito suspensivo, significando que enquanto a administração não decidir sobre o recurso, a licença continuará cassada, impedindo o comerciante de exercer suas atividades. Todavia, a autoridade competente para apreciação do recurso administrativo ou aquela imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido de modo excepcional, conceder efeito suspensivo ao expediente recursal, se houver justo receio de prejuízo, de difícil ou incerta reparação decorrente da decisão recorrida.
Em outras palavras, caso a administração verifique a possibilidade de que o particular tenha razão em seu recurso e de que este venha a ter um prejuízo irreparável com o ato administrativo, poderá dar efeito suspensivo ao recurso, o que pode acontecer no exemplo da licença cassada, quando o recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, liberando o exercício da atividade no período de apreciação do recurso, o que evitaria causar prejuízos ao particular. Esse procedimento, além de beneficiar o particular, também beneficiaria a própria administração, que caso fosse verificada irregularidade na cassação da licença, poderia a administração ser obrigada a indenizá-lo por todo o período da paralisação.
Por oportuno, registre-se que, em alguns casos, a legislação reconhece a necessidade de efeito suspensivo para alguns recursos administrativos em razão do potencial prejuízo que poderia ser resultante da não atribuição de tal efeito, o que ocorre, por exemplo, nos recursos administrativos quanto às fases de habilitação e julgamento de licitação, os quais possuem efeito suspensivo por determinação expressa da Lei 8.666. O efeito devolutivo dos recursos administrativos é bastante amplo, segundo o artigo 64 da Lei 9.784, o órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente a decisão recorrida, desde que se trate de matéria de sua competência. É possível, inclusive, que a autoridade superior reforme a decisão em prejuízo do recorrente, ou seja, agravando a sua situação inicial, a denominada "reformatio in pejus". Se a decisão do recurso puder causar o agravamento da situação do recorrente, este deverá ser cientificado previamente para que formule suas alegações antes da decisão. Enfim, este foi o recurso administrativo.

19 - Recurso administrativo - Parte II

Direito Administrativo EmÁudio: Revisão do Processo Os processos administrativos que resultem em sanções podem ser objeto de revisão, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. Os fundamentos da revisão, portanto, são os fatos novos ou as circunstâncias relevantes que justifiquem a inadequação da penalidade aplicada. Dessa forma, não cabe revisão por conta de alegação de injustiça ou à luz das provas que já foram produzidas e constam do processo. Cumpre destacar que, conforme o parágrafo único do artigo 65 da Lei 9.784 da revisão do processo, não poderá resultar agravamento da sanção. Ou seja, diferentemente do que ocorre nos recursos administrativos, em geral, na revisão dos processos de que resultem sanções, é vedada a aplicação da reformatio in pejus, que é o agravamento da situação do interessado. Então esta foi a revisão do processo administrativo.

20 - Revisão do processo

Direito Administrativo Em Áudio: Contagem de Prazos Os prazos no processo administrativo federal começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. Por exemplo, se o administrado tomou ciência da intimação no dia 10, segunda-feira, o prazo de 3 dias úteis venceria no dia 13, quinta-feira. Assim, o primeiro dia da contagem seria o dia 11, terça-feira, o segundo seria o dia 12, quarta-feira, e o terceiro, que coincide com o vencimento, seria o dia 13, quinta-feira. Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo, por exemplo, prazo de 5 dias iniciado no dia 10, quinta-feira, vence no dia 15, terça-feira, incluindo, portanto, os dias de final de semana, a menos que haja menção a dias úteis. Em qualquer caso, se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou em que este for encerrado antes da hora normal, deve-se considerar o prazo prorrogado até o primeiro dia útil seguinte. Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês, por exemplo, prazo de um mês iniciado em 30 de outubro, termina em 30 de novembro. Da mesma forma, prazo de um mês iniciado em 31 de outubro, também termina em 30 de novembro, pois não existe 31 de novembro em nosso calendário. Por fim, a lei dispõe que, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem. Então, esta foi a contagem de prazos no processo administrativo.

21 - Contagem de prazos

Receita Federal · Auditor FiscalDireito AdministrativoProcesso administrativo (Lei nº 9.784/1999)Receita Federal

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01 - Lei 9.784 de 1999 - Processo Administrativo Federal

02 - Abrangência e aplicação da Lei 9.784/99

03 - Princípios do Processo Administrativo

04 - Princípio da oficialidade

05 - Princípio do informalismo

06 - Princípio da instrumentalidade das formas

07 - Princípio da verdade material

08 - Princípio da gratuidade

09 - Critérios do processo administrativo

10 - Direitos e deveres dos administrados

11 - Início do processo administrativo

12 - Legitimados

13 - Impedimento e suspeição

14 - Forma, tempo e lugar dos atos do processo

15 - Intimação do interessado

16 - Instrução e decisão

17 - Desistência e extinção do processo

18 - Recurso administrativo - Parte I

19 - Recurso administrativo - Parte II

20 - Revisão do processo

21 - Contagem de prazos

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Processo administrativo (Lei nº 9.784/1999)

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