Transpetro 2026 · Advocacia
Direito Administrativo
Intervenção do Estado na propriedade
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Servidão administrativa, requisição, ocupação temporária, limitações administrativas, tombamento e desapropriação, incluindo o Decreto-Lei nº 3.365/1941, indenização, retrocessão e direito de preferência.... Ler mais
01 - Intervenção do Estado na propriedade privada
02 - Modalidades de intervenção
03 - Servidão administrativa
04 - Requisição administrativa
05 - Ocupação temporária
06 - Limitações administrativas
07 - Tombamento - Parte I
08 - Tombamento - Parte II
09 - Desapropriação
10 - Bens desapropriáveis
11 - Fases do procedimento de desapropriação
12 - Fase declaratória
13 - Fase executória
14 - Indenização na desapropriação
15 - Imissão provisória na posse
16 - Destino dos bens desapropriados
17 - Desapropriação sancionatória
18 - Desapropriação indireta
19 - Direito de extensão
20 - Tredestinação
21 - Retrocessão
22 - Lei das Desapropriações - Decreto-Lei n° 3.365/1941.
23 - Arts. 1º a 4º-A – Competência e Abrangência da Desapropriação
24 - Art. 5º – Hipóteses de Utilidade Pública para Desapropriação
25 - Arts. 6º a 10 – Declaração de Utilidade Pública e Prazos
26 - Arts. 10-A e 10-B – Oferta de Indenização, Mediação e Arbitragem
27 - Arts. 11 a 14 – Início do Processo Judicial de Desapropriação
28 - Art. 15 – Imissão Provisória na Posse em Caso de Urgência
29 - Arts. 15-A e 15-B – Juros Compensatórios e Moratórios na Desapropriação
30 - Arts. 16 a 24 – Citação, Contestação, Perícia e Sentença
31 - Arts. 25 a 30 – Indenização, Sentença, Recursos e Custas
32 - Arts. 31 a 34-A – Disposições Finais: Pagamento, Levantamento e Transferência da Propriedade
33 - Arts. 35 a 43 – Disposições Finais e Vigência