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Transpetro 2026 · Advocacia

Contratos em espécie: compra e venda e suas cláusulas especiais, troca, contrato estimatório, doação e sua revogação, locação de coisas, comodato, mútuo, prestação de serviço, empreitada e depósito.

Direito Civil

Contratos em espécie: compra e venda, doação, locação, empréstimo, prestação de serviço, empreitada e depósito

Direito Civil EmÁudio: Compra e VendaO conceito de compra e venda consta do Artigo 481 do Código Civil. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa e o outro a pagar-lhe certo preço em dinheiro. Trata-se de um contrato bilateral e sinalagmático, pois dá origem a obrigações recíprocas. Ao vendedor de entregar a coisa e ao comprador de pagar o preço.Classifica-se, ainda, o contrato de compra e venda como consensual, pois se aperfeiçoa com o acordo de vontades e não com a entrega da coisa como acontece com o contrato real. Nesse sentido, dispõe o Artigo 482. A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita desde que as partes acordarem no objeto e no preço. É um contrato oneroso, pois ambos os contratantes obtêm proveito. É em regra comutativo, pois as prestações costumam ser certas e determinadas, podendo ser aleatórias se tiver por objeto coisas futuras. Em regra, é um contrato não solene, pois não exige forma específica, com algumas exceções como a compra e venda de bens imóveis, que exige escritura pública.No direito brasileiro, a propriedade só se transfere mediante o registro, no caso de bens imóveis, ou da tradição, no caso de bens móveis. A doutrina identifica três elementos essenciais do contrato de compra e venda: a coisa, o preço e o consentimento. A coisa é o objeto do contrato, que pode ser atual ou futuro, corpóreo ou incorpóreo. Se o contrato tiver por objeto coisa futura, ficará sem efeito caso ela não venha a existir, a não ser que a intenção das partes fosse de firmar contrato aleatório, aquele no qual uma das partes assume o risco. O preço é a contraprestação, em dinheiro, que o comprador se compromete a pagar ao vendedor. Segundo a doutrina, a previsão de que parte do pagamento ocorre em dinheiro e parte pela entrega de outro bem não descaracteriza a compra e venda, desde que mais da metade do preço seja pago em dinheiro. O preço deve ser fixado no momento do contrato pelas partes ou deixado ao arbítrio de terceiro que os contratantes escolherem de comum acordo. A fixação do preço pode ser feita à taxa de mercado ou de bolsa ou em função de índices ou parâmetros, desde que suscetíveis de objetiva determinação. Segundo o Artigo 489, é nulo o contrato de compra e venda que deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.Se o contrato for firmado sem fixação de preço ou de critérios para sua determinação e não houver tabelamento oficial, entende-se que as partes se sujeitaram ao preço corrente nas vendas habituais do vendedor. O terceiro elemento do contrato é o consentimento, o acordo de vontades sobre a coisa e o preço. O contrato de compra e venda deve ser firmado por quem tem capacidade para a prática dos atos da vida civil sob a pena de anulabilidade. O artigo 490 dispõe que as despesas de escritura e registro ficam a cargo do comprador e as despesas da tradição a cargo do vendedor, a não ser que haja disposição em contrário. Na forma do Artigo 502, todos os débitos que gravem a coisa até o momento da tradição são de responsabilidade do vendedor, salvo convenção em contrário.O vendedor não é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço, salvo se a venda for a prazo. Todavia, se depois de uma venda a prazo, o comprador ficar insolvente, o vendedor pode sobrestar a entrega da coisa até que o comprador lhe ofereça a garantia.Até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do vendedor e os do preço por conta do comprador. Os riscos da coisa são os riscos da sua perda ou deterioração. Riscos do preço são os riscos de oscilação do preço quando este não foi fixado previamente em contrato estando sujeito a variações do mercado. Os riscos das coisas que tenham sido postas à disposição do comprador para a contagem, medição e verificação do peso correm por conta do comprador.Responde pelos riscos da coisa o comprador que estiver em mora por não ter recebido as coisas que tenham sido colocadas à sua disposição no tempo, lugar e modo ajustados. Se não houver estipulação em contrato, a tradição da coisa vendida ocorrerá no lugar onde ela se encontrava ao tempo da venda. Se a coisa for expedida para lugar diverso, por ordem do comprador, por sua conta correrão os riscos a partir da entrega para o comprador.O artigo 496 estipula que: é anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. Os descendentes, mesmo sendo capazes, não têm legitimidade para adquirir bens dos seus ascendentes sem o consentimento dos demais descendentes e do cônjuge do alienante. Essa limitação vale para bens móveis e imóveis e subsiste mesmo na venda de avô a neto e não só os descendentes que estiverem na condição de herdeiros.A falta de consentimento do cônjuge não gera anulabilidade apenas se o casamento for no regime de separação obrigatória de bens. Para a doutrina e a jurisprudência, o prazo decadencial para anular a venda, nesse caso, é de dois anos. Segundo o enunciado 545 do CJF, o prazo passa a contar a partir da ciência do ato, sendo que o registro do título implica a presunção absoluta da ciência. Vale destacar que a falta do consentimento gera a anulabilidade do negócio e não a nulidade.A anulação deverá ser pedida em juízo por algum dos outros descendentes ou pelo cônjuge no prazo decadencial de dois anos. Segundo a jurisprudência do STJ, a anulação depende de prova de que a venda se fez por preço inferior ao valor real dos bens ou que tenha havido fraude ou simulação. Ainda segundo a jurisprudência do STJ, se houver descendente menor de idade, a sua anuência deverá ser suprida por curador especial nomeado pelo juiz especialmente para essa finalidade.As pessoas encarregadas de zelar pelo interesse dos vendedores também não têm legitimidade para adquirir os seus bens. Na forma do Artigo 497, são nulas as compras ou sessões de créditos efetuadas nas seguintes condições mesmo em asta pública: pelos tutores, curadores, testamenteiros e administradores dos bens confiados à sua guarda ou administração. Pelos servidores públicos em geral, dos bens ou direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta.Pelos juízes, secretários de tribunais, arbitradores, peritos e outros serventuários ou auxiliares da Justiça, dos bens ou direitos sobre que se litigarem tribunal, juiz ou conselho, no lugar onde servirem ou a que se estender à sua autoridade. Pelos leiloeiros e seus prepostos, dos bens de cuja venda estejam encarregados. Somente é lícita entre cônjuges a compra e venda de bens excluídos da comunhão, sendo inviável a compra e venda de bens que compõem o patrimônio comum do casal. Quando ocorre o condomínio em coisa indivisível, ou seja, a coisa indivisível tem vários donos, o condômino tem preferência para adquirir a parte de outro condômino que queira vender a sua. Se a venda for realizada sem o conhecimento dos demais condôminos, o interessado pode haver para ser a parte vendida a estranhos se o requerer no prazo decadencial de 180 dias e depositar o preço.Se houver mais de um condômino interessado, terá preferência para aquisição aquele que tiver benfeitorias de maior valor. Se não houver benfeitorias, terá preferência aquele que tiver a maior parte do bem. Se as partes forem iguais, todos os interessados deverão efetuar a compra conjuntamente, depositando o preço.Encerramos aqui este estudo inicial sobre o contrato de compra e venda. Lembre-se que a venda de bem de ascendente para descendente, sem o consentimento dos demais, é meramente anulável e não nula. É importante também gravar que, em regra, as despesas de escritura e registro ficam a cargo do comprador, enquanto as despesas da tradição ficam a cargo do vendedor e que anula o contrato que deixe ao arbítrio de apenas uma das partes a fixação do preço da coisa vendida.

01 - Compra e Venda

Direito Civil EmÁudio: Venda de imóveis Ad Corpus e Ad MensuramA venda de bens imóveis pode ser Ad Corpus ou Ad Mensuram. A Ad Corpus é quando o imóvel é adquirido como um todo, como um corpo certo e determinado e suas dimensões não influenciam no preço. Na venda Ad Mensuramo, o preço é estipulado com base nas dimensões do imóvel, como por exemplo, R$ 5.000,00 por metro quadrado. Se a venda for ad mensuram, com o preço estipulado por medida de extensão ou se a respectiva área foi determinada no negócio e em qualquer caso não corresponder às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área. Se não for possível o complemento, poderá pedir a resolução do contrato ou o abatimento proporcional do preço. Se a diferença não exceder um vigésimo, o equivalente a 5% da área total enunciada, corre a presunção relativa de que a referência às dimensões foi simplesmente enunciada sem direito à indenização. Porém, o comprador pode provar que em tais circunstâncias não teria realizado o negócio e exigir a complementação, abatimento ou resolução do contrato. Se invés de falta, se houver excesso de área e o vendedor provar que tinha motivos para ignorar a medida exata da área vendida, o comprador poderá escolher entre completar o valor correspondente ao preço ou devolver o excesso. Se o imóvel for vendido Ad Corpus, como coisa certa e discriminada. Tendo sido apena enuciativa referência as suas dimensões, não haverá complemento de área, nem devolução de excesso, ainda que não conste de modo expresso ter sido a venda Ad Corpus. O prazo decadencial para reclamar judicialmente a falta ou excesso é de um ano, a contar do registro. Essas eram as informações relevantes sobre venda de imóveis Ad Corpus e Ad Mensuram.

02 - Venda de imóveis Ad Corpus e Ad Mensuram

Direito Civil EmÁudio: RetrovendaA retrovenda é uma cláusula especial que pode ser inserida nos contratos e que permite ao vendedor reaver o imóvel vendido pelo mesmo preço recebido, acrescido das despesas do comprador, das despesas efetuadas com o imóvel autorizadas pelo vendedor e das benfeitorias necessárias, nesse último caso independente de autorização do vendedor.O direito de retrato é uma condição resolutiva expressa que desfaz a venda a ser exercido retornando as partes ao estado anterior, sem caracterizar uma nova alienação.A retrovenda só tem por objeto bens imóveis e o prazo de três anos para o seu exercício estipulado pela lei não pode ser ampliado pelas partes. Porém, não existe impedimento para que seja convencionado um prazo menor, assim como podem também as partes acordar que o direito somente possa ser exercido depois de um ou dois anos, por exemplo.Se o comprador se recusar a receber o pagamento pela revenda, o vendedor poderá depositá-lo judicialmente. Se o valor do depósito for insuficiente, o vendedor manterá o domínio da coisa até o pagamento integral.O comprador pode vender o imóvel a terceiro, enquanto vigente a retrovenda, no entanto o terceiro adquirente estará vinculado à cláusula da retrovenda até o seu vencimento.O vendedor também pode ceder o direito de retrato, que também se transmite por herança.Essas eram as informações relevantes sobre a retrovenda. Não se esqueça que a retrovenda somente se aplica a bens imóveis e que o direito de retrato pode ser cedido ou transferido por herança.

03 - Retrovenda

Direito Civil EmÁudio: Venda a Contento e Venda Sujeita à ProvaA venda a contento é realizada sob condição suspensiva, que consiste na manifestação do comprador de aceitação do bem. Normalmente, o vendedor entrega a coisa ao comprador que tem algum tempo para pensar se deseja realmente adquiri-la.A venda sujeita à prova é muito semelhante e depende de que o comprador aceite a coisa depois de verificar se tem as qualidades asseguradas pelo vendedor e se é idônea para o fim a que se destina. Nos dois casos, o negócio não se considera perfeito enquanto não houver manifestação de aceite do comprador. Ou seja, a tradição não transfere o domínio da coisa, apenas a posse. Durante o prazo para a aceitação, as obrigações do comprador que recebeu a coisa são iguais às do comodatário, até que manifeste o aceite e o negócio se torne definitivo. Se não houver prazo estipulado para a declaração do comprador, o vendedor terá direito de intimá-lo judicial ou extrajudicialmente para que o faça no prazo que estipular que será improrrogável.A diferença da venda a contento e da venda sujeita à prova é que na venda, a contento, o negócio pode ser desfeito pelo simples desejo do comprador e na venda sujeita à prova, a venda somente pode ser desfeita se a coisa não tiver as qualidades asseguradas pelo vendedor ou se não for idônea, não servir para o fim a que se destina.Encerramos aqui o nosso breve estudo sobre a venda a contento e a venda sujeita à prova. Lembre que em ambos os casos a venda é feita sob condição suspensiva, que consiste no aceite do comprador.

04 - Venda a Contento e Venda Sujeita a Prova

Direito Civil EmÁudio: Venda com Reserva de DomínioNa venda com reserva de domínio, o vendedor transfere para o comprador apenas a posse da coisa móvel, reservando para si a propriedade até que o preço seja totalmente pago, como uma forma de garantia. O artigo 522 estipula que: a cláusula de reserva de domínio será estipulada por escrito e depende de registro no domicílio do comprador para valer contra terceiros. Nesse caso, o registro é efetuado no cartório de títulos e documentos. Na compra com reserva de domínio, a transferência de propriedade ao comprador ocorre apenas no momento em que o preço esteja integralmente pago. Todavia, o comprador responde pelos riscos da coisa desde o momento em que lhe foi entregue. Em caso de inadimplência, o vendedor deverá constituir o comprador em mora mediante protesto do título ou interpelação judicial. Caracterizada a mora, o vendedor poderá optar entre cobrar judicialmente as prestações vencidas e vincendas e as demais despesas decorrentes da inadimplência ou recuperar a posse da coisa vendida. Se optar por recuperar a posse da coisa, o vendedor poderá reter as prestações pagas para cobrir a depreciação da coisa, as despesas feitas e o que mais de direito lhe for devido. O excedente será devolvido ao comprador. Se o valor do bem não for suficiente para cobrir toda a dívida, poderá cobrar judicialmente do comprador o restante.Ao contrário do que ocorre na alienação fiduciária, no penhor e na hipoteca não existe qualquer vedação para que o vendedor fique com a coisa retomada, em caso de inadimplência do comprador. A venda com reserva de domínio é considerada uma venda sob condição suspensiva. Não cumprida a condição, que é o pagamento, o negócio é desfeito e o vendedor pode fazer o que quiser com o bem.Essas foram as informações relevantes sobre a venda com reserva de domínio. Lembre-se que nessa modalidade transfere-se inicialmente apenas a posse, sendo a propriedade reservada ao proprietário até o pagamento das prestações pelo comprador. Grave também que esse instituto aplica-se apenas a bens móveis.

05 - Venda com Reserva de Domínio

Direito Civil EmÁudio: Venda sobre DocumentosNa forma do Artigo 529 do Código Civil, na venda sobre documentos a tradição da coisa é substituída pela entrega do seu título representativo e dos outros documentos exigidos pelo contrato, ou no silêncio deste, pelos usos.Na venda sobre documentos normalmente é utilizada para bens que estão armazenados ou em transporte. Os documentos normalmente são aqueles que concedem ao portador o direito de retirar os bens do depósito ou do transportadora.Nessa modalidade de venda, a tradição é simbólica, mediante a entrega dos documentos. O comprador não pode recusar o pagamento a pretexto do defeito de qualidade ou estado da coisa vendida, salvo se o defeito já houver sido comprovado. Depois da entrega dos documentos, o pagamento deve ser efetuado imediatamente, a não ser que haja convenção em contrário. Se for convencionado que o pagamento deva ocorrer por intermédio de estabelecimento bancário, caberá à instituição financeira tão somente conferir os documentos apresentados, sem necessidade de verificar a coisa vendida e sem qualquer responsabilidade por ela. Nessa hipótese, o vendedor só poderá cobrar diretamente o comprador se houver recusa do estabelecimento bancário em efetuar o pagamento.Se entre os documentos entregues ao comprador figurar a apólice de seguro que cubra os riscos do transporte, o vendedor fica exonerado desses riscos, a menos que a coisa já estivesse perdida ou deteriorada e o vendedor tivesse ciência disso.Essas foram as informações relevantes sobre a venda sobre documentos.

06 - Venda sobre Documentos

Direito Civil EmÁudio: Troca ou PermutaA troca é o contrato em que as partes se obrigam a dar uma coisa por outra que não seja dinheiro. A troca é um contrato bilateral, pois gera obrigações recíprocas. Oneroso, pois ambos os contratantes obtêm proveito. Consensual, porque se aperfeiçoa com o acordo de vontades, independente da tradição, Não solene, pois não exige forma especial, com a exceção da troca que envolva bens imóveis. E comutativo, pois as prestações são certas e determinadas.Na forma do Artigo 533, aplicam-se as disposições referentes à compra e venda com duas modificações. Cada um dos contratantes pagará por metade as despesas com o instrumento da troca, salvo disposição em contrário. E é anulada a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do Alienante.Essas foram as informações relevantes sobre a troca.

07 - Troca ou Permuta

Direito Civil EmÁudio: Contrato EstimatórioNo contrato estimatório, que também é denominado venda em consignação, o consignante entrega bens móveis ao consignatário que fica autorizado a vendê-los, pagando ao consignante o preço ajustado. Se os bens não forem vendidos, o consignatário pode devolvê-los ao consignante, desde que o faça dentro do prazo convencionado.Trata-se de um contrato bilateral, pois gera obrigações recíprocas; real, pois se aperfeiçoa apenas com a entrega do bem ao consignatário; oneroso, pois ambas as partes obtêm proveito; e comutativo, pois as prestações são certas e determinadas. O consignatário arca com os riscos da coisa, devendo pagar o preço, mesmo que a sua restituição se torne impossível por fato a ele não imputável. Dessa forma, se os bens consignados se perdem por uma enchente, por exemplo, o consignatário sofrerá perda e deverá ressarcir o consignante. A propriedade do bem somente é transferida quando ocorre o pagamento.Por essa razão, o Artigo 536 do Código Civil estipula que a coisa consignada não pode ser objeto de penhora ou sequestro pelos credores do consignatário enquanto não pago integralmente o preço. Apesar de o consignante conservar a propriedade até o pagamento, ele não pode dispor da coisa antes de lhe ser restituída ou de lhe ser comunicada a restituição.Essas foram as informações relevantes sobre o contrato estimatório. Recorde que nessa modalidade de contrato, apesar de a consignação não transferir a propriedade da coisa, é o consignatário que arca com os seus riscos, mesmo que ela se perca ou deteriore-se sem a sua culpa.

08 - Contrato Estimatório

Direito Civil EmÁudio: Doação Na forma do Artigo 538, a doação é o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. Em regra, a doação é um contrato gratuito, porque não impõe ônus ou encargo ao beneficiário, unilateral, pois apenas uma das partes obriga-se e solene, pois depende da forma escrita. A Doação pode ser também onerosa, impondo uma incumbência ou dever para o donatário que pode ser estipulado em favor do doador, de terceiro ou do interesse geral ou ainda do próprio donatário. Se o encargo é instituído em favor do próprio donatário, o que ocorre quando alguém doa uma quantia em dinheiro para ajudar outra pessoa a comprar uma casa, por exemplo, o encargo é considerado um mero conselho ou recomendação, não podendo ser exigido. Um encargo estipulado em benefício do doador de terceiro ou do interesse geral obriga o donatário, e pode ser exigido judicialmente pelo doador ou pelo terceiro beneficiado. Quando a doação é de interesse geral, o seu cumprimento também pode ser exigido pelo Ministério Público. Porém, nesse caso, apenas após a morte do doador. A doação depende da manifestação de vontade do donatário, aquele que recebe a doação. O doador pode fixar prazo ao donatário para declarar se aceita ou não a doação. Se for fixado o prazo para a aceitação, a falta de manifestação do donatário importará a aceitação tácita, a não ser que a doação seja onerosa. A doação feita ao nascituro deverá ser aceita pelo seu representante legal. Já a doação feita à pessoa absolutamente incapaz não necessita de aceitação, desde que se trate de doação pura, sem encargo. Também não necessita de aceitação a doação feita em razão de casamento futuro com pessoa certa e determinada. Nesse caso, não importa se a doação for feita de um nubente para o outro, de terceiro a um deles, ao casal ou aos seus futuros filhos. No entanto, esse tipo de doação ficará sem efeito se o casamento não se realizar. A doação deve ser feita por escritura pública ou instrumento particular. O Código reconhece a validade da doação verbal, desde que seja de bens móveis e que seja seguida da imediata tradição. A doutrina denomina a doação verbal de doação manual. Consoante o Artigo 545, a doação, em forma de subvenção periódica ao beneficiado,extingue-se com a morte do doador. Esse tipo de doação é como uma pensão instituída pelo doador em benefício do donatário. Em regra, essa obrigação não se transmite aos herdeiros, ou seja, o donatário deixa de receber as prestações após a morte do doador. Todavia, o código permite que se convencione o contrário, mas veda que a doação ultrapasse a vida do donatário. O código permite que seja estipulada uma cláusula de reversão que determine que os bens doados devam voltar ao patrimônio do doador se ele sobreviver ao donatário. Porém, não é permitida a cláusula de reversão em favor de terceiro. A doação incomum a mais de uma pessoa entende-se distribuída entre elas por igual, salvo declaração em contrário do doador. Trata-se da doação chamada conjuntiva. Se os doadores forem marido e mulher e um deles vier a falecer, a doação subsistirá na totalidade para o cônjuge sobrevivente.Na forma do Artigo 552, o doador não é obrigado a pagar juros moratórios nem é sujeito às consequências da evicção ou do vício redibitório. Nas doações para casamento, com certa e determinada pessoa, o doador ficará sujeito à evicção, salvo convenção em contrário. Como a doação é um contrato gratuito, no qual apenas o doador assume a obrigação, não seria razoável responsabilizá-lo pela evicção ou por vícios redibitórios.Por outro lado, quando a doação acarreta um encargo para o donatário ou quando a doação é remuneratória, aquela que é realizada em pagamento a um serviço ou outra vantagem oferecida pelo donatário ao doador existe a responsabilidade do doador pela evicção e pelos vícios redibitórios, nesse caso sempre limitada ao valor do encargo que coube ao doador. Para exemplificar, imagine que alguém doa uma casa no valor de cem mil em remuneração a um serviço prestado no valor de cinquenta mil e o donatário perde esse imóvel, em razão de uma questão anterior à doação. Nesse caso, a responsabilidade do doador pela evicção será apenas até o valor de cinquenta quinze mil, pois o restante foi mera liberalidade do doador. A doação feita por merecimento do donatário, aquele cujo motivo da doação é uma qualidade especial do donatário reconhecida pelo doador, não perde o caráter de liberalidade. Assim, igualmente não implica a responsabilidade pela evicção ou por vícios redibitórios. Conforme o Artigo 554, a doação à entidade futura caducará-se, em dois anos, se esta não estiver constituída regularmente. Esse artigo trata da hipótese de se efetuar uma doação a uma entidade que ainda não foi criada. Passados os dois anos, se não estiver constituída, os bens doados retornam ao patrimônio do doador. O código estipula duas hipóteses de nulidade da doação: a doação de todos os bens sem reserva de parte ou renda suficiente para a subsistência do doador, denominada pela doutrina doação universal; e a doação de bens de valor superior à parte do patrimônio que o doador poderia dispor em testamento, apurado no momento da doação. Esse tipo de doação é a chamada oficiosa. No direito brasileiro, a pessoa pode dispor, em testamento, de apenas metade dos seus bens, sendo o restante devido aos herdeiros necessários que são os descendentes, os ascendentes e o cônjuge ou companheiro. Essa parte da herança é denominada legítima. Apenas pode dispor de todo o seu patrimônio em testamento aquele que não tiver nenhum herdeiro necessário. Além disso, o Artigo 550 prevê uma hipótese de anulação. A doação do cônjuge, adúltero ou seu cúmplice, que pode ser anulada a pedido do outro cônjuge ou dos demais herdeiros necessários, no prazo decadencial de dois anos depois de dissolvida a sociedade conjugal.Na forma do Artigo 544, a doação de ascendentes a descendentes ou de um cônjuge a outro importa adiantamento do que lhes cabe por herança. Assim, após o falecimento do doador, o valor dos bens doados deverá ser descontado da herança que o donatário tem a receber. Procedimento denominado colação. Como a doação é adiantamento da herança, ela pode ocorrer sem a anuência dos outros herdeiros ao contrário do que acontece com a compra e venda entre ascendente e descendente. O doador pode dispensar o donatário de levar os bens à colação, desde que saiam da parte disponível da herança. Encerramos o nosso estudo inicial sobre a doação. Lembre-se que, em regra, o doador não responde por vícios redibitórios ou pela evicção, mas pode responder se a doação for onerosa ou remuneratória. Não se esqueça também que a doação a um descendente implica em adiantamento da herança e não depende do consentimento dos demais herdeiros do doador.

09 - Doação

Direito Civil EmÁudio: Revogação da DoaçãoO Código Civil estipula duas hipóteses de revogação da doação: por ingratidão e pela inexecução do encargo.A doação onerosa pode ser revogada por inexecução do encargo se o donatário em mora que corre desde o final do prazo estipulado para o cumprimento. Se esse prazo não foi assinalado no ato da doação, o doador deverá notificar judicialmente o donatário estipulando prazo razoável para que cumpra a obrigação assumida, após o que poderá pleitear a revogação da doação se não cumprido em cargo.O Artigo 557 do Código estabelece um rol com algumas situações que permitem a revogação por ingratidão. São elas: se o donatário atentou contra a vida do doador ou cometeu crime de homicídio doloso contra ele; se cometeu ofensa física contra o doador;se o injuriou gravemente ou caluniou; e se recusou ao doador os alimentos de que este necessitava, mesmo estando em condição de ministrá-los.Discute-se na doutrina e na jurisprudência se esse rol seria taxativo ou meramente exemplificativo, podendo outras causas levar também à revogação. Aparentemente, a questão está pendendo para a classificação do rol como exemplifica. Segundo o Enunciado 33 do CJF, o novo Código Civil estabeleceu um novo sistema para a revogação da doação por ingratidão, pois o rol legal previsto no Artigo 557 deixou de ser taxativo admitindo, excepcionalmente, outras hipóteses.Em julgado recente, o STJ decidiu que: o conceito jurídico de ingratidão constante do Artigo 557 do Código Civil de 2002 é aberto, não se encerrando em molduras tipificadas previamente em lei. Também pode ocorrer a revogação quando o donatário pratica as ofensas constantes daquele rol contra cônjuge, ascendente, descendente ou irmão do doador. O doador não pode renunciar antecipadamente ao direito de revogar a doação por ingratidão, mas nada impede que o perdoe depois da ofensa.O prazo decadencial para pleitear judicialmente a revogação é de um ano, a contar do conhecimento por parte do doador da ocorrência do fato e também do conhecimento de que o autor da ofensa foi o donatário. Assim, se o doador sofre uma tentativa de homicídio, o prazo somente começa a correr depois que chega ao seu conhecimento que o donatário é o autor da tentativa e não necessariamente da data do fato.O direito de revogar a doação não se transmite aos herdeiros do doador. Isso significa que os herdeiros do doador não podem ajuizar a ação, o que é direito personalíssimo do doador e só por ele pode ser exercido. No entanto, se a ação foi ajuizada antes do seu falecimento, pode ser continuada pelos seus herdeiros. Não é possível ajuizar ação contra os herdeiros do donatário que já tenha falecido. No entanto, se o donatário falecer depois de ajuizada a ação, ela pode prosseguir contra os herdeiros. No caso de homicídio doloso do doador, a ação caberá aos seus herdeiros. Estes não poderão exercer esse direito se o doador tiver perdoado o donatário em vida, depois de sofrer a ofensa que mais tarde levaria à sua morte.Conforme o Artigo 567, a revogação por ingratidão não prejudica os direitos adquiridos por terceiros, nem obriga o donatário a restituir os frutos percebidos antes da citação válida. Mas sujeita-o a pagar os posteriores e, quando não possa restituir em espécie as coisas doadas, a indenizá-las pelo meio termo do seu valor.Não podem ser revogadas por ingratidão: a doação onerosa cujo encargo já foi cumprido; a doação puramente remuneratória, ou seja, aquela na qual o valor do bem doado é igual ou menor ao serviço ou vantagem oferecida pelo donatário ao doador; a doação feita em cumprimento de obrigação natural, aquela que não pode ser exigida pelo credor, como as dívidas de jogo e as dívidas prescritas e as feitas para casamento determinado.Encerramos aqui o estudo sobre a revogação da doação.

10 - Revogação da Doação

Direito Civil EmÁudio: Locação de CoisasNeste áudio estudaremos os Artigos 565 a 578 do Código Civil que tratam da locação de coisas em geral.A locação de imóveis urbanos é regulada de forma específica pela Lei nº 8245 de 1991 e as disposições do Código Civil se aplicam a essas locações apenas de forma supletiva. Segundo o Artigo 565 do Código Civil, na locação de coisas uma das partes se obriga a ceder a outra por tempo determinado ou não o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição. O objeto da locação é sempre não fungível, pois se fosse fungível seria um contrato de empréstimo na modalidade mútuo.O aluguel é um contrato bilateral porque envolve prestações recíprocas. Oneroso porque ambas as partes têm proveitos e obrigações. Consensual, pois se aperfeiçoa com o acordo de vontades, independente da entrega do bem. Comutativo, pois as prestações são certas e determinadas. Sem risco. Não solene, pois a sua forma é livre. E de trato sucessivo ou de execução continuada, porque se prolonga no tempo. O locador é obrigado a entregar ao locatário a coisa alugada com seus pertenças, em estado de servir ao uso a que se destina. Deve mantê-la nesse estado e garantir o uso pacífico da coisa durante todo o tempo do contrato. O risco da coisa é do locador. Se ela se deteriora durante a locação e sem culpa do locatário, ele terá direito à redução proporcional do aluguel ou a rescindir o contrato se a coisa não servir mais para o fim a que se destina.O Artigo 569 lista as obrigações do locatário. São elas:- Servir-se da coisa alugada para os usos convencionados ou presumidos, conforme a natureza dela e as circunstâncias, bem como tratá-la com o mesmo cuidado como se sua fosse; - pagar pontualmente o aluguel nos prazos ajustados e, em falta de ajuste, segundo o costume do lugar; - levar ao conhecimento do locador as turbacões de terceiros que se pretendam fundadas em direito e restituir a coisa ao fim da locação no estado em que a recebeu, salvas as deteriorações naturais ao uso regular; Se o locatário empregar a coisa em uso diverso do ajustado ou a que se destina ou se ela se danificar por abuso do locatário, o locador poderá exigir perdas e danos, além de rescindir o contrato.O locador, que pretender retomar a coisa antes do vencimento do contrato, deverá ressarcir o locatário pelas perdas e danos resultantes. Nesse caso, o locatário tem o direito de reter a coisa até ser ressarcido. Se o locatário devolver a coisa antes do prazo, deverá pagar a multa prevista no contrato, de forma proporcional ao tempo restante. Se a multa estipulada em contrato for considerada excessiva, o juiz pode fixá-la em bases razoáveis.A locação por tempo determinado cessa de pleno direito ao fim do prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso. Se depois do fim do prazo, o locatário não devolver a coisa alugada e não houver a oposição do locador, presume-se que a locação foi prorrogada por prazo indeterminado. Se o locatário for notificado ao fim do prazo e não restituir a coisa, será obrigado a pagar o aluguel que o locador arbitrar até a devolução, além de assumir os riscos da coisa, respondendo por qualquer dano, mesmo os provenientes de caso fortuito. Se o aluguel for arbitrado em montante manifestamente excessivo, o juiz poderá reduzi-lo. O Artigo 575 esclarece que, nesse caso, o aluguel tem caráter de penalidade e essa circunstância deve ser levada em conta pelo juiz. Isso significa que o valor arbitrado não será o de mercado ou o previsto em contrato, e sim um valor que seja punitivo ao locatário, suficiente para compelí-lo a deixar o imóvel e puni-lo pela mora.Se o contrato não previr cláusula de vigência em caso de alienação ou se, mesmo prevendo essa cláusula, não for registrado, o adquirente da coisa alugada, este não ficará obrigado a respeitar o contrato, podendo ter a coisa para si, independente de indenização ao locatário.O registro do contrato, nesse caso, será feito no cartório de títulos e documentos do domicílio do locador, se a coisa for móvel. Ou no registro de imóveis da respectiva circunscrição, se imóvel. No caso de bem imóvel, se o adquirente não tiver de respeitar o contrato por falta da cláusula ou do registro o locatário terá um prazo de 90 dias, após a notificação, para entregar o imóvelSe o locador ou o locatário morrerem, o contrato por tempo determinado transmite-se aos seus herdeiros. O locatário pode reter a coisa até ser indenizado pelas benfeitorias necessárias que tenha realizado. Igualmente, tem o direito de retenção se houver feito benfeitorias úteis, desde que tenha havido consentimento do locador.Essas eram as considerações importantes sobre a locação de coisas.

11 - Locação de Coisas

Direito Civil EmÁudio: ComodatoConforme o artigo 579 do Código Civil, o comodato é um empréstimo gratuito de coisas não fungíveis e perface com a tradição do objeto. O comodato é um contrato unilateral, porque gera obrigações apenas para o comodatário real, pois se aperfeiçoa com  tradição e não solene poruqe tem forma livre.Por ser um contrato gratuito, o código estabelece que os tutores, curadores e administradores de bens alheios em geral não podem dar em comodato os bens confiados à sua guarda, sem autorização judicial. Se o comodato não tiver prazo convencional, deve-se presumir que foi celebrado pelo prazo necessário para o uso a que se pretendia quando concedido. O comodante não pode suspender o uso e gozo da coisa emprestada antes do fim do prazo, a não ser que ocorra uma necessidade imprevista e urgente reconhecida pelo juiz.O comodatário tem a obrigação de conservar a coisa emprestada, como se fosse sua e utilizá-la somente de acordo com o contrato ou a natureza da coisa, sob pena de responder por perdas e danos. O comodatário, constituído em mora, pagará o aluguel arbitrado pelo comodante até a restituição da coisa. Segundo a jurisprudência do STJ, o valor desse aluguel não precisa necessariamente ser limitado pelo valor de mercado, do aluguel da coisa, podendo ser até o dobro desse valor.Em regra, o risco da coisa é do comodante. O risco se transfere ao comodatário, caso esteja em mora, ou ainda se abandonar a coisa do comodante e preferir salvar primeiro as coisas que sejam de sua propriedade em uma situação de risco. Nessas duas situações, o comodatário deverá responder pelo dano ocorrido, mesmo que seja decorrente de caso fortuito ou força maior.As despesas com o uso e o gozo da coisa emprestada correm por conta do comodatário que nunca poderá cobrá-las do comodante. Encerramos aqui o estudo sobre o comodato. Lembre-se que o comodato é um empréstimo de coisas infungíveis, e é sempre gratuito.

12 - Comodato

Direito Civil EmÁudio: MútuoNa forma do Artigo 586 do Código Civil, o mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. O mútuo é um contrato real, pois só se aperfeiçoa com a entrega da coisa emprestada. Unilateral, pois após a entrega da coisa emprestada, não cabe mais nenhuma obrigação ao mutuante. E não solene, pois é de forma livre.Em contraste com o comodato, no mútuo o empréstimo é de coisa fungível. Além disso, o mútuo pode ser oneroso ou gratuito, enquanto o comodato é sempre gratuito. Ao contrário do que ocorre no comodato, no mútuo o domínio da coisa emprestada é transferido ao mutuário que pode livremente dispor dela e assume todos os seus riscos desde a tradição.O mútuo feito à pessoa menor, que não tenha sido autorizado pelo detentor da guarda, não pode ser cobrado nem do mutuário, a não ser das seguintes hipóteses: se o representante legal do menor ratificar posteriormente o mútuo; se o representante legal estava ausente e o menor se viu obrigado a contrair um empréstimo para seus alimentos habituais; se o menor tiver bens ganhos com seu trabalho, nesse caso é limitada à execução ao valor equivalente a esses bens; se o empréstimo reverteu em benefício do menor; ou se o menor obteve o empréstimo maliciosamente, ocultando essa condição por má-fé.O mutuante pode exigir garantia da restituição se o mutuário sofrer notória mudança em sua situação econômica antes do vencimento. Quando o mútuo se destina a fins econômicos, presumem-se devidos juros, sendo permitida a capitalização anual. A taxa máxima que pode ser cobrada é a que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, que atualmente é a Selic. Os empréstimos realizados por instituições financeiras estão sujeitos à lei especial, que não estipula limites para os juros cobrados.Se não houver sido convencionado o prazo, o mútuo vencerá em 30 dias, se for de dinheiro no fim da próxima colheita, se for de produtos agrícolas ou no tempo que estipular o mutuante, se for de qualquer outra coisa fungível.Encerramos aqui o estudo sobre o mútuo. Lembre-se que o mútuo é um empréstimo gratuito ou oneroso de coisas fungíveis. E é um contrato unilateral, porque o mutuante não tem mais qualquer obrigação depois de entregue a coisa ao mutuário.

13 - Mútuo

Direito Civil EmÁudio: Prestação de ServiçoConforme esclarece o Artigo 593 do Código Civil, o contrato de prestação de serviço regulado pelo Código Civil é o que não está sujeito às leis trabalhistas ou à lei especial, na forma do Artigo 594, toda espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial pode ser contratada mediante retribuição.O contrato de prestação de serviços é bilateral, pois gera obrigações para ambos os contratantes. Oneroso, por estipular benefícios ou vantagens para as duas partes. Consensual, pois se aperfeiçoa com o acordo de vontades. E não solene, pois não tem forma especial. A prestação de serviços é também é um contrato pessoal e acaba com a morte de qualquer das partes. O prestador não pode indicar outra pessoa para realizar os serviços, a não ser que haja o consentimento do tomador. Da mesma forma, o tomador também não pode transferir a outra pessoa os serviços contratados. Se alguma das partes não souber ler ou escrever, o instrumento contratual poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. A assinatura a rogo é feita por outra pessoa, sempre na presença de testemunhas. Se não tiver sido estipulada a retribuição do contrato e as partes não chegarem a um acordo, a retribuição será fixada por arbitramento, segundo o costume do lugar, o tempo de serviço e sua qualidade.Discute-se na doutrina se o contrato de prestação de serviços pode ser gratuito, o CJF editou o Enunciado 541, que admite a possibilidade da gratuidade. O raciocínio é que como nenhum dispositivo legal veda tal possibilidade, não há óbice para que as partes assim convençam, desde que façam isso de forma expressa. Certo é que o contrato de prestação de serviços não se presume gratuito, isto é, se não houver definição de preço e se não for expressamente convencionado que ele seria gratuito, será devida a remuneração que deverá ser fixada por arbitramento. A retribuição será paga integralmente após prestado o serviço, a não ser que haja convenção em contrário ou que o costume local seja diferente. O prazo máximo que pode ser convencionado para a prestação de serviço é de quatro anos, mesmo que o objeto do contrato seja a execução de uma obra certa e determinada ou que o contrato tenha sido fechado para pagamento de uma dívida do prestador com o tomador de serviços.Segundo a Súmula 195 do STF, quando o contrato de trabalho para obra certa ou de prazo determinado é prorrogado por mais de quatro anos, ele se transforma em contrato por prazo indeterminado, o que permite que qualquer das partes possa resolver o contrato sem o pagamento de indenização. Se não houver prazo estipulado e for impossível inferir o prazo a partir da natureza do contrato ou do costume do lugar, qualquer das partes poderá resolver o contrato a seu arbítrio, mediante prévio aviso. Antecedência requerida do aviso será de oito dias, se o salário ajustado for mensal. Ou em periodicidade maior, quatro dias, se o salário for semanal ou quinzenal. E de um dia, se o pagamento ocorrer em periodicidade inferior a sete dias. Se houver prazo estipulado ou se o contrato for para realização de uma obra, o prestador de serviço não pode se ausentar ou se despedir sem justa causa, antes de cumprir o tempo ou concluída a a obra. Se o prestador se despedir sem justa causa, terá direito à retribuição pelo trabalho realizado, mas deverá indenizar o tomador por perdas e danos. O mesmo ocorre se ele for despedido por justa causa. Se o prestador de serviço for despedido sem justa causa, além de ter o direito de receber pelo trabalho já realizado, terá direito à indenização equivalente à metade de toda a retribuição que receberia até o vencimento do contrato. Se o prestador vinculado por contrato escrito desfizer o ajuste por ter sido aliciado para prestar serviços a outra pessoa, o aliciador deverá indenizar o tomador no equivalente a dois anos da remuneração ajustada. Se não for determinado em contrato o trabalho a ser realizado, será presumido que o prestador se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com suas forças e condições. Se o serviço prestado depender de título de habilitação ou outros requisitos estabelecidos em lei e o prestador os executar, mesmo sem estar devidamente habilitado, não poderá cobrar a retribuição. Porém, se da prestação resultar benefício para a outra parte e se o prestador tiver agido de boa fé, o juiz pode arbitrar uma compensação razoável, a não ser que a proibição da prestação de serviço resulte de lei de ordem pública. O falso médico não poderia cobrar retribuição ou compensação, ainda que curasse o paciente, por exemplo. Encerramos aqui um estudo sobre o contrato de prestação de serviço.

14 - Prestação de Serviço

Direito Civil EmÁudio: EmpreitadaA empreitada é um contrato em que o empreiteiro obriga-se a realizar uma obra, pessoalmente ou por meio de terceiros, podendo ou não incluir também os materiais necessários.A empreitada, ao contrário do contrato de prestação de serviço, é um contrato de resultado. O empreiteiro não é contratado em função do tempo dedicado e sim em função da conclusão da obra ou de etapas dela. A direção da obra fica por conta do empreiteiro, sem subordinação ao dono da obra.O contrato de empreitada é bilateral, pois gera obrigações para ambos os contratantes. Oneroso, por estipular benefícios ou vantagens para as duas partes. Consensual, pois se aperfeiçoa com o acordo de vontades. E não solene, pois não tem forma especial.Existem dois tipos de empreitada; a de Lavor e a mista. Na empreitada de Lavor, o empreiteiro assume apenas a obrigação de executar a obra, de fornecer a mão de obra. Nesse caso, os riscos da obra correm por conta do dono e o empreiteiro só tem a obrigação de indenizar os eventuais prejuízos que ele mesmo causar.Segundo o Código Civil, a obrigação de fornecer os materiais não se presume. Resulta da lei ou da vontade das partes. Assim, se não houver previsão em contrato do fornecimento conjunto de materiais, a empreitada será apenas de Lavor. No entanto, o empreiteiro perde a remuneração a que teria direito se a coisa perecer antentregue, sem culpa sua ou do dono da obra.Nesse caso, a perda da remuneração não ocorre apenas se o dono estiver em mora de receber a obra ou se provar que a perda resultou de defeito dos materiais e que reclamou em tempo contra sua quantidade ou qualidade.Na empreitada de Lavor, o empreiteiro é obrigado a indenizar o dono pelos materiais que recebeu e, por imperícia ou negligência sua, foram inutilizados. Na empreitada mista, o empreiteiro fornece também os materiais necessários para a conclusão da obra. Nesse caso, os riscos da obra correm por conta do empreiteiro até o momento da sua entrega. Se houver mora do dono em receber a obra, os riscos passam a ser do dono.É importante ressaltar que quando se fala em risco da obra, deve-se entender o risco para a própria obra, para o imóvel objeto da obra, como por exemplo o risco de uma parede cair em função de uma chuva forte. Esse tipo de risco corre por conta do empreiteiro, se a empreitada for mista. Ou por conta do dono, se não houver culpa do empreiteiro na empreitada de Lavor. Por outro lado, o risco de danos a outros imóveis vizinhos, que a obra eventualmente cause, como um desabamento, por exemplo, é de responsabilidade solidária entre o empreiteiro e o dono da obra, independentemente do tipo de empreitada, segundo a jurisprudência do STJ.Nesse caso, trata-se de responsabilidade extracontratual. Se a empreitada mista for para a construção de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro responderá pela solidez e segurança do trabalho tanto em razão dos materiais, como do solo durante o prazo de cinco anos que não pode ser reduzido por contrato.O dono da obra deve propor ação contra o empreiteiro no prazo decadencial de 180 dias após o aparecimento do vício ou defeito. Nas duas modalidades de empreitada, a obra deve ser executada de acordo com as instruções do dono. Se o empreiteiro se afasta das instruções recebidas ou das normas técnicas, o dono pode rejeitar a obra ou recebê-la com abatimento no preço.Depois de iniciada a construção, se o dono da obra decidir suspendê-la, deverá pagar ao empreiteiro pelos serviços já realizados e indenizá-lo pelo montante que ele ganharia se a obra fosse concluída. Se o empreiteiro suspender a execução da empreitada, sem justa causa, deverá indenizar o dono pelas perdas e danos decorrentes.O Artigo 625 prevê três hipóteses que autorizam a suspensão da obra pelo empreiteiro, sem necessidade de indenização ao dono. São elas: por culpa do dono ou por motivo de força maior, quando se manifestarem dificuldades imprevisíveis de execução no decorrer dos serviços, resultantes de causas geológicas ou hídricas ou outras semelhantes, de modo que tornem a empreitada excessivamente onerosa e o dono da obra se opuser ao reajuste do preço inerente ao projeto por ele elaborado, observados os preços. Se as modificações exigidas pelo dono da obra, por seu vulto e natureza, forem desproporcionais ao projeto aprovado, ainda que o dono se disponha a arcar com o acréscimo de preço.Em regra, o contrato de empreitada não é personalíssimo. Assim, não existe vedação para que os serviços sejam executados por outras pessoas e o contrato não se extingue pela morte de qualquer das partes. Entretanto, se o contrato foi ajustado em consideração às qualidades pessoais do empreiteiro, ele será personalíssimo e deverá ser executado diretamente pelo empreiteiro e se extinguirá com a sua morte.Encerramos aqui um estudo sobre o contrato de empreitada. Lembre-se que a obrigação do empreiteiro de fornecer materiais não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes.

15 - Empreitada

Direito Civil EmÁudio: Depósito VoluntárioNo contrato de depósito, o depositário recebe um objeto móvel para aguardar até que o depositante o reclame. Segundo a lei, em regra, o contrato de depósito é gratuito, mas pode ser oneroso se assim convencionado se for resultante de atividade negocial ou se o depositário praticar o depósito por profissão. Na prática ocorre o contrário, sendo raros os casos de depósito gratuito.O contrato de depósito é não solene, porque a lei não exige forma especial, embora estipule que a prova do depósito se fará por escrito. E real, pois somente se aperfeiçoa com a entrega da coisa. São obrigações do depositário guardar a coisa depositada e a ela dispensar o mesmo cuidado e diligência que dispensa às suas próprias coisas e restituí-la com todos os frutos e acrescidos, quando o depositante a exigir, mesmo que seja antes do prazo fixado em contrato.O depositário, somente não estará obrigado a restituir a coisa se o objeto for judicialmente embargado, se sobre ele pender execução ou se houver motivo razoável de suspeitar que a coisa foi dolosamente obtida, caso em que deverá requerer que o objeto seja recolhido ao depósito público. O depositário também pode reter a coisa até o pagamento da sua retribuição e das demais despesas feitas com a coisa e dos prejuízos que o depósito provieram. O depositário não pode reter o objeto alegando compensação com crédito que eventualmente tenha contra o depositante, a não ser que esse crédito tenha origem em outro contrato de depósito.Também não pode negar a restituição, alegando que a coisa não pertence ao depositante, a não ser que haja suspeita de que foi dolosamente obtida.Se o depósito tiver sido feito em favor de terceiro e o depositário tiver ciência dessa circunstância, não poderá devolver a coisa ao depositante sem o consentimento desse terceiro. A restituição da coisa deve ocorrer no lugar em que for guardada, salvo se houver disposição em contrário. As despesas de restituição correm por conta do depositante. O depositário pode requerer o depósito judicial da coisa quando, por motivo plausível, não a possa guardar e o depositante não queira recebê-la.Se o depositário perder a coisa por culpa de terceiro e receber outra em seu lugar, deverá entregá-la ao depositante e ceder-lhe as ações que no caso estiver contra o terceiro responsável. Se herdeiro do depositário vender a coisa de boa fé, acreditando fazer parte de sua herança, será obrigado a restituir ao comprador o preço recebido e assistir o depositante na reivindicação judicial da coisa.Se houver mais de um depositante e a coisa for divisível, o depositário entregará a cada um a sua parte, a não ser que haja solidariedade entre os depositantes, hipótese em que cada um poderá receber o todo. O depositário não pode usar a coisa e nem dá-la em depósito a terceiro, salvo se autorizado pelo depositante, sob pena de arcar por perdas e danos, se assim o fizer.Mesmo que a coisa seja depositada a terceiro, com o consentimento do depositante, o depositário será responsável se agir com culpa na escolha do terceiro. Se o depositário se tornar incapaz, a pessoa que lhe assumir a administração dos bens, deverá imediatamente restituir a coisa depositada. Se o depositante não quiser ou não puder receber a coisa, ela deverá ser recolhida ao depósito público ou deverá ser nomeado outro depositário.Os riscos da coisa depositada correm para o depositante, porém o depositário tem que provar a ocorrência de força maior ou caso fortuito para exonerar-se da responsabilidade de indenização. Quando o depósito é de coisas fungíveis, em que o depositário se obrigue a restituir objetos do mesmo gênero, qualidade e quantidade o Artigo 645 o iguala ao mútuo. Assim, no depósito de coisas fungíveis, o depositário adquire o domínio da coisa e passa a responder pelos riscos dela.Encerramos aqui o estudo sobre o depósito voluntário.

16 - Depósito Voluntário

Direito Civil EmÁudio: Depósito NecessárioO Depósito necessário, também denominado obrigatório, é o realizado por imposição legal ou em decorrência de circunstâncias inevitáveis, realizado com pessoa não escolhida livremente. No depósito necessário, o depositante não escolhe nem se vai ou não realizar o depósito nem quem será o depositante.Existem três modalidades de depósito necessário:- O que se faz em desempenho de obrigação legal;-  O que se efetua por ocasião de alguma calamidade, como: o incêndio, a inundação, o naufrágio ou o saque que é denominado depósito miserável. E o das bagagens dos viajantes ou hóspedes nas hospedarias onde estiverem.O depósito que se faz em desempenho de obrigação legal.  segue a regulamentação prevista na lei que o determina e supletivamente as regras do depósito voluntário. O depósito necessário não se presume gratuito. A remuneração pelo depósito das bagagens dos hóspedes está incluída no preço da hospedagem.Os depósitos necessários podem ser certificados por qualquer meio de prova. O risco da coisa em depósito necessário é do depositante, mas o depositário precisa provar que os danos não podiam ser evitados.Além disso, o código prevê a responsabilidade dos hospedeiros pelos furtos e roubos que as pessoas empregadas ou admitidas nos seus estabelecimentos cometerem. O Artigo 652 prevê que seja o depósito voluntário ou necessário, o depositário que não restituir ,quando exigido, será compelido a fazê-lo mediante prisão, não excedente a um ano, e ressarcir os prejuízos. Este artigo trata da prisão do depositário infiel que, no entendimento do STF, não se aplica em razão da adesão do Brasil ao Pacto de São José da Costa Rica que proíbe a prisão civil por dívida, excetuando apenas o devedor de pensão alimentícia. Nesse sentido, foi editada pelo STF a Súmula Vinculante nº 25 nesses termos: é ilícita a prisão civil de depositário infiel qualquer que seja a modalidade de depósito.Encerramos o estudo sobre o depósito necessário. Não esqueça que o depósito necessário não se presume gratuito.

17 - Depósito Necessário

Transpetro 2026 · AdvocaciaDireito CivilContratos em espécie: compra e venda, doação, locação, empréstimo, prestação de serviço, empreitada e depósitoTranspetro

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01 - Compra e Venda

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10 - Revogação da Doação

11 - Locação de Coisas

12 - Comodato

13 - Mútuo

14 - Prestação de Serviço

15 - Empreitada

16 - Depósito Voluntário

17 - Depósito Necessário

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