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Proteção judicial e administrativa do meio ambiente
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Ação civil pública e inquérito civil público na Lei nº 7.347/1985, ação popular na Lei nº 4.717/1965, e mandado de segurança individual e coletivo na Lei nº 12.016/2009.... Ler mais
01 - Lei da Ação Civil Pública - Lei 7.347/85
02 - Art. 1º - Cabimento da Ação Civil Pública
03 - Arts. 2º a 4º - Propositura da Ação Civil Pública
04 - Art. 5º - Legitimidade para propor Ação Civil Pública
05 - Arts. 6º a 9º - Ação Civil Pública: Regras Adicionais – Parte 1
06 - Arts. 10 a 15 - Ação Civil Pública: Regras Adicionais – Parte 2
07 - Arts. 16 a 23 - Ação Civil Pública: Regras Adicionais – Parte 3
08 - Lei da Ação Popular – Lei 4.717/65
09 - Art. 1º – Legitimidade da Ação Popular
10 - Art. 2º – Atos lesivos ao Patrimônio da Ação Popular – Parte 1
11 - Arts. 3º a 4º – Atos lesivos ao patrimônio da Ação Popular – Parte 2
12 - Art. 5º – Da Competência
13 - Art. 6º – Dos Sujeitos Passivos da Ação e dos Assistentes
14 - Art. 7º – Do Processo – Parte 1
15 - Arts. 8º a 13 – Do Processo – Parte 2
16 - Arts. 14 a 19 – Do Processo – Parte 3
17 - Arts. 20 a 22 – Disposições Gerais
18 - Lei Mandado de Segurança individual e coletivo – Lei 12.016/2009
19 - Arts. 1º a 3º - Mandado de Segurança: introdução
20 - Art. 4º - Mandado de Segurança: urgência
21 - Art. 5º - Mandado de Segurança: descabimento
22 - Art. 6º - Petição Inicial do MS
23 - Art. 7º - Petição Inicial do MS e Liminar
24 - Arts. 8º a 13 - Perempção ou Caducidade e Indeferimento da inicial
25 - Art. 14 - Sentença
26 - Art. 15 - Pedido de Suspensão e Agravo
27 - Art. 16 a 19 - Instrução do Processo
28 - Art. 20 – Prioridade do MS
29 - Arts. 21 e 22 - Mandado de Segurança Coletivo
30 - Arts. 23 a 28 - Disposições Finais