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Direito Tributário
Processo administrativo tributário e dívida ativa

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Processo administrativo fiscal no Decreto nº 70.235/1972: atos e termos processuais, prazos, procedimento, intimação, competência, julgamento em primeira, segunda e instância especial, processo de consulta e nulidades; e dívida ativa no Código Tributário Nacional.... Ler mais

01 - Processo Administrativo Fiscal – Decreto n° 70.235/72

00:00:16

02 - Processo Administrativo Fiscal – Decreto n° 70.235/72

00:00:15

03 - Arts. 2° ao 4° - Do Processo Fiscal – Dos Atos e Termos Processuais

00:01:00

04 - Arts. 5° e 6° - Dos Prazos

00:00:25

05 - Arts. 7° a 22 – Do Procedimento

00:11:46

06 - Art. 23 – Da Intimação

00:04:28

07 - Arts. 24 a 26 – Da Competência

00:11:52

08 - Arts. 27 a 36 – Do Julgamento em Primeira Instância

00:04:53

09 - Arts. 37 e 38 – Do Julgamento em Segunda Instância

00:01:09

10 - Arts. 39 a 41 – Do Julgamento em Instância Especial

00:00:50

11 - Arts. 42 a 45 – Da Eficácia e Execução das Decisões

00:02:01

12 - Arts. 46 a 58 – Do Processo da Consulta

00:05:21

13 - Arts. 59 a 61 – Das Nulidades

00:01:25

14 - Arts. 62 a 68 – Disposições Finais e Transitórias

00:03:35

15 - Arts. 201 a 208 - Dívida Ativa e Certidões Negativas

00:04:22