TCDF 2026 · Analista Administrativo de Controle Externo
Lei Orgânica do Distrito Federal
Título III, Organização dos Poderes
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Tópico 3 do edital: organização dos poderes. Arts. 53 a 124-B: Câmara Legislativa e suas atribuições, processo legislativo, fiscalização contábil e financeira, Tribunal de Contas, Poder Executivo, funções essenciais à justiça e segurança pública.... Ler mais
01 - Art. 53 – Da Organização dos Poderes – Das Disposições Gerais
02 - Arts. 54 a 57 – Do Poder Legislativo – Da Câmara Legislativa
03 - Arts. 58 a 60 – Das Atribuições da Câmara Legislativa
04 - Arts. 61 a 64 – Dos Deputados Distritais
05 - Arts. 65 a 67 – Do Funcionameto da Câmara Lesgislativa – Das Reuniões
06 - Art. 68 – Das Comissões
07 - Art. 69 – Do Processo Legislativo
08 - Art. 70 – Das Emendas à Lei Orgânica
09 - Arts. 71 a 75 – Das Leis
10 - Art. 76 – Da Iniciativa Popular
11 - Art. 77 a 81 – Da Fiscalização Contábil e Financeira – Das Disposições Gerais
12 - Arts. 82 a 86 – Do Tribunal de Contas
13 - Arts. 87 a 99 – Do Poder Executivo – Do Governador e Vice-Governador
14 - Art. 100 – Das Atribuições do Governador
15 - Arts. 101 a 104 – Da Responsabilidade do Governador
16 - Arts. 105 a 107 – Dos Secretários de Governo
17 - Arts. 108 e 109 – Do Conselho de Governo
18 - Arts. 110 a 113 – Das Funções Essenciais à Justiça – Da Procuradoria-Geral do DF
19 - Arts. 114 a 116 – Da Defensoria Pública do DF
20 - Arts. 117-A e 118 – Da Segurança Pública
21 - Arts. 119 a 121 – Da Polícia Civil
22 - Arts. 122 a 124 – Da Polícia Militar – Do Corpo de Bombeiros Militar – Da Política Penitenciária
23 - Art. 124-A – Do Departamento de Trânsito
24 - Art. 124-B – Da Segurança Metroviária