Recursos Repetitivos STJ Neste módulo, estudaremos os julgados proferidos, em sede de recursos repetitivos, na matéria de Direito Ambiental, veiculados em todos os informativos a partir de janeiro de 2021.
Os áudios tratarão de:
ÁUDIO 1 – Informativo 685. Publicado em 22 de fevereiro de 2021.
Apreensão de veículo utilizado na prática de infração ambiental. Desnecessidade de comprovação de uso específico e exclusivo com essa finalidade. Tema 1036. DIREITO AMBIENTAL. REsp 1.814.944-RN, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 10/02/2021 (Tema 1036).
ÁUDIO 2 – Informativo 694. Publicado em 03 de maio de 2021.
Áreas de Preservação Permanente. Delimitação da extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos d'água naturais. Área urbana consolidada. Incidência do art. 4º, I, da Lei n. 12.651/2012 (novo Código Florestal) ou do art. 4º, caput, III, da Lei n. 6.766/1979 (Lei de parcelamento do solo urbano). Critério da especialidade. Aplicação do novo Código Florestal. Tema 1010. DIREITO AMBIENTAL. REsp 1.770.760/SC, Rel. min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 28/04/2021. (Tema 1010).
ÁUDIO 3 – Informativo 787. Publicado em 19 de setembro de 2023.
Dano ambiental. Obrigação de reparação. Natureza propter rem e solidária. Alienante cujo direito real cessou antes da causação do dano. Isenção. REsp 1.962.089-MS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 14/9/2023. (Tema 1204).
ÁUDIO 4 – Informativo 787. Publicado em 19 de setembro de 2023.
Multas administrativas. Infração ambiental. Prévia aplicação de advertência. Desnecessidade. REsp 1.993.783-PA, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 13/9/2023, DJe 19/9/2023 (Tema 1159).
ÁUDIO 5 – Informativo 866. Publicado em 14 de outubro de 2025.
Processo administrativo ambiental. Decreto n. 6.514/2008. Intimação por edital para alegações finais. Declaração de nulidade. Necessidade de demonstração de efetivo prejuízo. Tema 1329.
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Tocar 01 - Info 685 STJ - RR Direito Ambiental - Apreensão de veículo utilizado em crime ambiental 00:04:48
02 - Info 694 STJ - Extensão não edificável em APP 00:04:59
03 - Info 787 STJ - RR Direito Ambiental - Natureza das obrigações ambientais 00:04:22
04 - Info 787 STJ - RR Direito Ambiental - Desnecessidade de prévia advertência para aplicação de multas por infração ambiental 00:02:43
05 - Info 866 STJ - RR Direito Ambiental - Processo administrativo ambiental. Decreto 6.514/2008. Intimação por edital para alegações finais. Declaração de nulidade. Necessidade de demonstração de efetivo prejuízo. Tema 1329 00:04:37
