Recursos Repetitivos STJ
Dir. Ambiental
Recursos Repetitivos - DAmb
Christiane Miechoteck
01 - Info 685 STJ - RR Direito Ambiental - Apreensão de veículo utilizado em crime ambiental
02 - Info 694 STJ - Extensão não edificável em APP
03 - Info 787 STJ - RR Direito Ambiental - Natureza das obrigações ambientais
04 - Info 787 STJ - RR Direito Ambiental - Desnecessidade de prévia advertência para aplicação de multas por infração ambiental