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Info STJ Comentado

Neste módulo, estudaremos o Informativo 901 do STJ, publicado em 15/09/2026. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Menção ao julgamento dos recursos repetitivos.

ÁUDIO 2 - DIREITO CIVIL, DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL: Retificação de registro civil e a supressão do patronímico paterno decorrente de crime praticado por irmãos da parte interessada contra o seu cônjuge. 

ÁUDIO 3 - DIREITO PROCESSUAL PENAL: A ilegalidade da busca pessoal e veicular em abordagem de trânsito motivada apenas por película automotiva irregular em região periférica. 

ÁUDIO 4 - DIREITO PROCESSUAL PENAL: A nulidade da sessão plenária do Tribunal do Júri pela atuação ativa e protagonista do Juiz Presidente na produção probatória.

Duração Total: 16 minutos e 23 segundos

Info 901

Julgados 2026 STJ

ÁUDIO 1 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Novos Recursos Repetitivos Querido aluno, neste informativo 901 do Superior Tribunal de Justiça foram publicados sete Temas de Recursos Repetitivos. Após você escutar esse módulo geral do informativo, acesse os módulos específicos de Recursos Repetitivos de Direito Administrativo, Direito Processual Civil, Direito Tributário, Direito do Consumidor e Direito Penal para ficar por dentro das teses fixadas. Nos encontramos no próximo áudio! Até mais!

01 - Novos Recursos Repetitivos

ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Sobrenome e dignidade: o crime no núcleo familiar autoriza a supressão do patronímico Este julgado está inserido no âmbito do Direito Civil e Direito Notarial e Registral Contexto do julgado: Olá, concurseiro! Vamos começar nosso estudo sobre o Informativo 901 do Superior Tribunal de Justiça analisando um julgado marcante da 3ª Turma sobre o direito do nome e a proteção da dignidade humana. A controvérsia teve origem em um processo em segredo de justiça no qual uma mulher requereu a retificação do seu registro civil para obter a supressão do seu patronímico paterno. A motivação central apresentada pela interessada foi a prática de um crime grave cometido por seus próprios irmãos contra o seu cônjuge. Essa situação trágica provocou um rompimento familiar definitivo e causou à autora um sofrimento psíquico constante por ostentar no seu cotidiano o mesmo sobrenome dos agressores do seu marido. As instâncias ordinárias do Poder Judiciário estadual julgaram o pedido de alteração improcedente. Os magistrados estaduais fundamentaram que a regra geral do direito brasileiro é o princípio da imutabilidade do nome registrado e que os atos criminosos praticados pelos irmãos não representavam 1 justo motivo legal para modificar o sobrenome herdado do pai. A decisão de 2º grau destacou expressamente que o genitor não participou do crime contra o genro e que a dor familiar da autora não autorizava a modificação registral. Inconformada com esse entendimento, a autora recorreu ao STJ alegando que a manutenção do sobrenome paterno violava sua saúde psíquica e sua dignidade humana, forçando-a a ostentar um símbolo de trauma incompatível com sua real identidade familiar Decisão do STJ: A 3ª Turma do STJ, sob a relatoria da Ministra Daniela Teixeira, deu provimento ao recurso especial por unanimidade para autorizar a exclusão do patronímico paterno do registro civil da interessada. A corte explicou de forma clara e didática que o nome civil, composto por prenome e sobrenome, constitui um direito fundamental da personalidade, nos termos do art. 16 do Código Civil, exercendo a dupla função de identificar o indivíduo perante o Estado e expressar sua identidade pessoal e familiar no meio social. Os ministros destacaram que a Lei 14.382 de 2022 promoveu uma importante atualização na Lei de Registros Públicos (Lei 6.015 de 1973), flexibilizando o regime de imutabilidade do registro civil para tutelar a real correspondência entre o nome e a vivência familiar do cidadão. O STJ definiu que a prática de crime por irmãos contra o cônjuge da parte interessada configura sim um justo motivo para a supressão do sobrenome paterno. A decisão consolidou dois pontos essenciais: a alteração alcança apenas um elemento do nome civil, sem desconstituir o vínculo de filiação ou apagar a ascendência paterna da certidão. Não havendo propósito fraudulento ou prejuízo a terceiros, a proteção da dignidade da pessoa humana e dos direitos da personalidade prevalece sobre exigências formais de imutabilidade do registro público, alinhando-se à jurisprudência internacional de direitos humanos. Dica de prova: Vamos praticar! Responda se a afirmativa a seguir está certa ou errada conforme o entendimento do STJ: "A prática de crime pelos irmãos da parte interessada em desfavor do seu cônjuge pode constituir justo motivo para a supressão do patronímico paterno, quando evidenciado que sua manutenção não corresponde à realidade familiar e identitária da interessada, sem implicar desconstituição do estado de filiação." Afirmativa certa ou errada? Afirmativa certa! O STJ definiu que a alteração do registro civil visa proteger os direitos da personalidade e a dignidade humana, sendo desnecessária a desconstituição do vínculo filial. Aguardo você no próximo áudio!

02 - Direito Civil e Direito Notarial e Registral - Sobrenome e dignidade: o crime no núcleo familiar autoriza a supressão do patronímico

ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Abordagem de trânsito e insulfilm: vidros escuros não autorizam busca pessoal ou veicular Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processual Penal Contexto do julgado: Olá! No nosso 3º áudio, vamos analisar um julgado fundamental da 5ª Turma do STJ sobre os limites legais da busca pessoal e veicular em abordagens de trânsito. O caso teve início quando policiais militares em patrulhamento de rotina ordenaram a parada de um automóvel que circulava em um bairro periférico, caracterizado pelo meio policial como área de frequente comércio de entorpecentes. O motivo inicial da ordem de parada administrativa foi a constatação de que o veículo possuía película automotiva irregular nos seus vidros, o conhecido insulfilm escuro. Após a parada do veículo, os policiais realizaram uma busca pessoal no condutor e uma inspeção minuciosa no interior do automóvel, momento em que localizaram substâncias entorpecentes que levaram à prisão em flagrante e à denúncia pelo crime de tráfico de drogas. O tribunal de origem manteve a condenação criminal, entendendo que a presença de película escura, aliada à fiscalização de trânsito de rotina e ao tráfego em bairro periférico, configurava justa causa suficiente para a realização da busca probatória sem mandado judicial. Inconformado com o acórdão estadual, o réu recorreu ao STJ alegando a nulidade absoluta das provas obtidas, diante da ausência de fundada suspeita prévia e concreta de posse de corpo de delito. Decisão do STJ: A 5ª Turma do STJ deu provimento ao recurso por unanimidade para declarar a ilicitude das provas colhidas e absolver o réu. O tribunal explicou que a fiscalização administrativa de trânsito motivada por película automotiva irregular é perfeitamente lícita no exercício do poder de polícia. Contudo, essa infração administrativa de trânsito não autoriza, por si só, a realização de busca pessoal ou veicular de natureza probatória penal. Os ministros reafirmaram que a busca sem mandado judicial exige obrigatoriamente a presença de fundada suspeita demonstrada por elementos objetivos, concretos e anteriores à abordagem, indicando a posse de armas, drogas ou objetos de crime, nos termos dos arts. 240 e 244 do CPP. Circunstâncias genéricas como vidros escuros, fiscalização de rotina ou circulação em bairro periférico constituem mera conjectura e não geram justa causa para abordagens invasivas. O STJ fez uma importante distinção com casos em que, após a parada de trânsito, os policiais percebem forte odor de maconha ou visualizam fardos de drogas no banco do carro, o que gera fundada suspeita superveniente. Como aqui não havia tentativa de fuga, descarte de objetos, odores de drogas ou dados objetivos prévios, o STJ reconheceu a violação às garantias constitucionais e anulou o processo penal. A mera presença em local tido como sensível ao tráfico não pode se converter em autorização ampla para buscas exploratórias sem parâmetros objetivos. Dica de prova: Vamos praticar! Responda se a afirmativa a seguir está certa ou errada conforme o entendimento do STJ: "A abordagem administrativa de trânsito motivada por película automotiva irregular (vidros escuros) não autoriza, por si só, busca pessoal ou veicular, que exige fundada suspeita objetiva, concreta e anterior, referível à posse de corpo de delito." Afirmativa certa ou errada? Afirmativa certa! O STJ consolidou que infrações administrativas de trânsito não suprem a exigência de fundada suspeita concreta para buscas probatórias penais. Aguardo você no próximo áudio!

03 - Direito Processual Penal - Abordagem de trânsito e insulfilm: vidros escuros não autorizam busca pessoal ou veicular

ÁUDIO 4 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO O Juiz Presidente no Júri: o protagonismo probatório em plenário anula o julgamento Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processual Penal Contexto do julgado: Olá! Chegamos ao nosso 4º áudio para examinar um julgado de extrema relevância sobre o sistema acusatório no Tribunal do Júri, proferido pela 5ª Turma. O caso refere-se a um julgamento em plenário do Júri no qual o réu respondia pela suposta prática de crime doloso contra a vida. Durante a instrução probatória realizada em plenário, o Juiz Presidente adotou uma postura excessivamente ativa, incisiva e protagonista na colheita das provas perante o Conselho de Sentença. Consoante registrado na ata da sessão plenária, o magistrado interferiu diretamente nos depoimentos prestados, confrontou testemunhas arroladas pela defesa, afirmou expressamente ter chegado a uma conclusão diferente daquela apresentada pelos depoentes e sugeriu a produção de provas adicionais ao Ministério Público. Além disso, o Juiz Presidente conduziu o interrogatório do réu por cerca de 40 minutos em plenário, fazendo perguntas agressivas e exarando conclusões subjetivas sobre a conduta do acusado na presença dos jurados. A defesa arguiu a nulidade do julgamento por quebra da imparcialidade e violação ao sistema acusatório, mas o tribunal de origem rejeitou a tese alegando tratar-se de atuação firme do julgador na condução dos trabalhos. Decisão do STJ: A 5ª Turma do STJ deu provimento ao recurso por unanimidade para declarar a nulidade absoluta da sessão plenária e determinar a realização de um novo julgamento pelo Tribunal do Júri. O tribunal explicou que o sistema acusatório, positivado no art. 3º do CPP, veda a acumulação das funções de acusar, defender e julgar na figura do magistrado, impondo a rigorosa igualdade de armas entre as partes no processo penal. Os ministros assentaram que a participação do juiz na produção probatória possui natureza estritamente residual e complementar, conforme o art. 212 do CPP. Quando o Juiz Presidente assume o protagonismo na inquirição de testemunhas e no interrogatório do acusado, exarando opiniões subjetivas na presença dos jurados, ocorre uma grave contaminação da imparcialidade do Conselho de Sentença, desrespeitando o devido processo legal. O STJ enfatizou que, embora a declaração de nulidades no processo penal exija a demonstração de prejuízo, no Tribunal do Júri a violação do sistema acusatório e da imparcialidade gera prejuízo presumido que não pode ser medido, pois não há como avaliar a extensão da influência da postura do juiz no convencimento leigo dos jurados. Assim, a corte anulou as provas colhidas em desconformidade com a legislação e determinou o refazimento do julgamento perante o Conselho de Sentença. Dica de prova: Vamos praticar! Responda se a afirmativa a seguir está certa ou errada conforme o entendimento do STJ: "A atuação ativa do Juiz Presidente do Tribunal do Júri na produção probatória em desconformidade com a legislação vigente viola o devido processo legal e acarreta a nulidade das provas produzidas em plenário e do julgamento perante o Conselho de Sentença." Afirmativa certa ou errada? Afirmativa certa! O STJ assentou que o protagonismo probatório do julgador compromete a imparcialidade perante os jurados, gerando nulidade do julgamento. Finalizamos aqui a análise dos julgados de mérito do Informativo n. 901 do STJ. Bons estudos!

04 - Direito Processual Penal - O Juiz Presidente no Júri: o protagonismo probatório em plenário anula o julgamento

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Flávia Souza

Flávia Souza

01 - Novos Recursos Repetitivos

02 - Direito Civil e Direito Notarial e Registral - Sobrenome e dignidade: o crime no núcleo familiar autoriza a supressão do patronímico

03 - Direito Processual Penal - Abordagem de trânsito e insulfilm: vidros escuros não autorizam busca pessoal ou veicular

04 - Direito Processual Penal - O Juiz Presidente no Júri: o protagonismo probatório em plenário anula o julgamento

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01 - Novos Recursos Repetitivos

02 - Direito Civil e Direito Notarial e Registral - Sobrenome e dignidade: o crime no núcleo familiar autoriza a supressão do patronímico

03 - Direito Processual Penal - Abordagem de trânsito e insulfilm: vidros escuros não autorizam busca pessoal ou veicular

04 - Direito Processual Penal - O Juiz Presidente no Júri: o protagonismo probatório em plenário anula o julgamento

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