01 - Processo Administrativo Fiscal – Decreto n° 70.235/72
02 - Processo Administrativo Fiscal – Decreto n° 70.235/72
03 - Arts. 2° ao 4° - Do Processo Fiscal – Dos Atos e Termos Processuais
04 - Arts. 5° e 6° - Dos Prazos
05 - Arts. 7° a 22 – Do Procedimento
06 - Art. 23 – Da Intimação
07 - Arts. 24 a 26 – Da Competência
08 - Arts. 27 a 36 – Do Julgamento em Primeira Instância
09 - Arts. 37 e 38 – Do Julgamento em Segunda Instância
10 - Arts. 39 a 41 – Do Julgamento em Instância Especial
11 - Arts. 42 a 45 – Da Eficácia e Execução das Decisões
12 - Arts. 46 a 58 – Do Processo da Consulta
13 - Arts. 59 a 61 – Das Nulidades
14 - Arts. 62 a 68 – Disposições Finais e Transitórias