Leis Finanças e Tributárias | Decreto n° 70.235/72 | EmÁudio Concursos

Leis Finanças e Tributárias
Processo Administrativo Fiscal – Decreto n° 70.235/72
Decreto n° 70.235/72
Leis Finanças EmÁudio

Leis Finanças EmÁudio

01 - Processo Administrativo Fiscal – Decreto n° 70.235/72

02 - Processo Administrativo Fiscal – Decreto n° 70.235/72

03 - Arts. 2° ao 4° - Do Processo Fiscal – Dos Atos e Termos Processuais

04 - Arts. 5° e 6° - Dos Prazos

05 - Arts. 7° a 22 – Do Procedimento

06 - Art. 23 – Da Intimação

07 - Arts. 24 a 26 – Da Competência

08 - Arts. 27 a 36 – Do Julgamento em Primeira Instância

09 - Arts. 37 e 38 – Do Julgamento em Segunda Instância

10 - Arts. 39 a 41 – Do Julgamento em Instância Especial

11 - Arts. 42 a 45 – Da Eficácia e Execução das Decisões

12 - Arts. 46 a 58 – Do Processo da Consulta

13 - Arts. 59 a 61 – Das Nulidades

14 - Arts. 62 a 68 – Disposições Finais e Transitórias