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Súmulas Vinculantes STF
Dir. do Trabalho
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Súmula Vinculante 22: Competência da Justiça do Trabalho – Parte 1

Súmula Vinculante 23: Competência da Justiça do Trabalho – Parte 2

Súmula Vinculante 40: Contribuição Confederativa

Súmula Vinculante 53: Competência da Justiça do Trabalho