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Súmulas Vinculantes

Olá! Nesse módulo vamos narrar apenas os Enunciados das Súmulas Vinculantes referente ao Direito Processual Penal.	 

São elas:

Súmula Vinculante 09: Falta Grave Remição de Pena	
Súmula Vinculante 11: Restrições ao Uso de Algemas	
Súmula Vinculante 14: Acesso de Advogado aos Autos de Procedimento Investigatório
Súmula Vinculante 26: Progressão de Regime em Crimes Hediondos	
Súmula Vinculante 35: Transação Penal	
Súmula Vinculante 36: Competência da Justiça Federal
Súmula Vinculante 45: Competência do Tribunal do Júri
Súmula Vinculante 56: Impossibilidade de se Manter Condenados em Regime Prisional Mais Gravoso

Autor: Marina Reis
Narradora: Paola Molinari 
Edição: GR Áudio e Produção Musical

Dir. Processual Penal

Enunciados

Súmula Vinculante nº 9: Falta Grave e Remissão de PenaO disposto no artigo 127 da Lei 7.210 de 1984, Lei de Execução Penal, foi recebido pela ordem constitucional vigente e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58.

Súmula Vinculante 09: Falta Grave e Remição de Pena

Súmula Vinculante nº 11 - Restrições ao uso de algemasSó é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal, do agente ou da autoridade, e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

Súmula Vinculante 11: Restrições ao Uso de Algemas

Súmula Vinculante nº 14: Acesso de Advogado aos Autos de Procedimento InvestigatórioÉ direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

Súmula Vinculante 14: Acesso de Advogado aos Autos de Procedimento Investigatório

Súmula Vinculante nº 26 - Progressão de Regime em Crimes HediondosPara efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche ou não os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico.

Súmula Vinculante 26: Progressão de Regime em Crimes Hediondos

Súmula Vinculante nº 35: Transação PenalA homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei nº 9.099, de 1995, não faz coisa julgada material e, descumprida as suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.

Súmula Vinculante 35: Transação Penal

Súmula Vinculante nº 36: Competência da Justiça FederalCompete à Justiça Federal comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso quando se tratar de falsificação da caderneta de inscrição e registro ou de carteira de habilitação de amador, ainda que expedidas pela Marinha do Brasil.

Súmula Vinculante 36: Competência da Justiça Federal

Súmula Vinculante nº 45: Competência do Tribunal do JúriA competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.

Súmula Vinculante 45: Competência do Tribunal do Júri

Súmula Vinculante nº 56: Impossibilidade de se manter condenados em regime prisional mais gravosoA falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no Recurso Extraordinário 641.320 do Rio Grande do Sul.

Súmula Vinculante 56: Impossibilidade de se Manter Condenados em Regime Prisional Mais Gravoso

Súmulas Vinculantes

Dir. Processual Penal
Enunciados

STF

STF

Súmula Vinculante 09: Falta Grave e Remição de Pena

Súmula Vinculante 11: Restrições ao Uso de Algemas

Súmula Vinculante 14: Acesso de Advogado aos Autos de Procedimento Investigatório

Súmula Vinculante 26: Progressão de Regime em Crimes Hediondos

Súmula Vinculante 35: Transação Penal

Súmula Vinculante 36: Competência da Justiça Federal

Súmula Vinculante 45: Competência do Tribunal do Júri

Súmula Vinculante 56: Impossibilidade de se Manter Condenados em Regime Prisional Mais Gravoso

Súmulas VinculantesDir. Processual PenalEnunciadosSTF

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Súmula Vinculante 09: Falta Grave e Remição de Pena

Súmula Vinculante 11: Restrições ao Uso de Algemas

Súmula Vinculante 14: Acesso de Advogado aos Autos de Procedimento Investigatório

Súmula Vinculante 26: Progressão de Regime em Crimes Hediondos

Súmula Vinculante 35: Transação Penal

Súmula Vinculante 36: Competência da Justiça Federal

Súmula Vinculante 45: Competência do Tribunal do Júri

Súmula Vinculante 56: Impossibilidade de se Manter Condenados em Regime Prisional Mais Gravoso

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