Legislação AGEPEN | Livro 1 - Título 5 | EmÁudio Concursos

Legislação AGEPEN
Competência
Livro 1 - Título 5
AGEPEN RR

AGEPEN RR

01 - Código Processual Penal (CPP) - Livro 1, Título 5: Competências

02 - Art. 69 - Da Competência

03 - Arts. 70 a 73 - Da Competência pelo Lugar da infração

04 - Arts. 74 e 75 - Da Competência pela Natureza da infração

05 - Arts. 76 a 82 - Da Competência por Conexão ou Continência

06 - Arts. 83 a 87 - Da Competência por Prevenção e da Competência pela Prerrogativa de Função

07 - Arts. 88 a 91 - Disposições Especiais