Súmulas STJ
Dir. Ambiental
Enunciados
Christiane Miechoteck

Christiane Miechoteck

01 - Súmula 613 – Teoria do Fato Consumado

02 - Súmula 618 – Inversão do ônus da prova em ações de degradação ambiental

03 - Súmula 623 – Caráter "propter rem" das obrigações ambientais

04 - Súmula 629 – Dano ambiental e condenação do poluidor

05 - Súmula 652 – Responsabilidade do Estado por danos ambientais