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Súmulas STJ

Neste módulo compilamos os Enunciados das Súmulas do STJ de Direito Ambiental.

As Súmulas do STJ sobre Direito Ambiental são:

Súmula 613 – Teoria do Fato Consumado;
Súmula 618 – Inversão do ônus da prova em ações de degradação ambiental;
Súmula 623 – Caráter "propter rem" das obrigações ambientais;
Súmula 629 – Dano ambiental e condenação do poluidor.

OBS: as Súmulas serão postadas em ordem cronológica crescente, ou seja, da mais antiga para a mais recente, sendo incluídas gradativamente aquelas que forem sendo aprovadas pelo STJ. Nessa narração estão as súmulas a partir do ano de 2015.

Dir. Ambiental

Enunciados

Súmula 613: Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de direito ambiental. A teoria do fato consumado é comumente utilizada para validar situações que ocorreram de forma irregular, porém já consolidadas no tempo. No entanto, no âmbito do direito ambiental, essa teoria não é aceitável. Isso porque a proteção ao meio ambiente é um princípio fundamental e inegociável, devendo sempre prevalecer sobre interesses individuais ou coletivos que possam comprometer a sustentabilidade do ecossistema. É essencial que a legislação ambiental seja respeitada e cumprida em sua totalidade, visando sempre a preservação e conservação dos recursos naturais para as futuras gerações. Portanto, a aplicação da teoria do fato consumado em questões ambientais seria um retrocesso e uma afronta aos princípios básicos do direito ambiental. Cabe aos órgãos competentes fiscalizarem e coibirem qualquer tipo de dano ao meio ambiente, garantindo a sua preservação e a qualidade de vida de toda a sociedade. A conscientização da população também é fundamental, para que todos colaborem na proteção ambiental e no desenvolvimento sustentável do planeta. A preservação do meio ambiente é uma responsabilidade de todos, e a aplicação rigorosa da legislação é fundamental para assegurar a sua integridade e a sobrevivência das espécies. Portanto, a teoria do fato consumado não deve ser aceita quando se trata de questões ambientais, pois o impacto das ações humanas no meio ambiente é irreversível e pode comprometer o equilíbrio ecológico do planeta.

01 - Súmula 613 – Teoria do Fato Consumado

Súmula 618: A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental. Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit. Sed volutpat turpis in dolor finibu. Aliquam erat volutpat. Vestibulum bibendum em purus vel porta. Proin sed bibendum magna. Donec euismod turpis ut dolor sagittis, nec iaculis metus auctor. Integer at tellus non velit semper imperdiet. Aenean feugiat eros em odio malesuada aliquet. Mauris at mauris non turpis pharetra pharetra em nec eros. Maecenas efficitur risus ac nisl interdum congue. Nullam scelerisque scelerisque magna, ac vestibulum magna malesuada ut. Suspendisse potenti. Aenean placerat sagittis tellus, ut sodales ex. Nam varius rutrum odio, vitae fermentum lacus suscipit eu. Duis tempus dui eget lorem lacinia, euismod suscipit neque ultrices. Etiam pretium accumsan ipsum nec vestibulum. Pellentesque habitant morbi tristique senectus et netus et malesuada fames ac turpis egestas. Vivamus vitae turpis fringilla, vehicula lectus eget, malesuada massa. Fusce eget elit ut dolor feugiat posuere eget non ipsum. Aliquam nec nulla libero. Curabitur eget lacus sed felis condimentum gravida. Aenean sodales diam vel pretium luctus. Maecenas ac quam in libero convallis commodo vitae vitae felis. Vivamus suscipit lacus sit amet vehicula tristique. Sed sit amet felis purus. Vivamus convallis pharetra metus, in posuere elit convallis eget. Vivamus id lectus finibus, dapibus mi in, vestibulum nunc.

02 - Súmula 618 – Inversão do ônus da prova em ações de degradação ambiental

Súmula 623: As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e, dos anteriores, a escolha do credor. Além disso, pule uma linha entre os parágrafos.

03 - Súmula 623 – Caráter "propter rem" das obrigações ambientais

Súmula 629 Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou a de não fazer, cumulada com a de indenizar.

04 - Súmula 629 – Dano ambiental e condenação do poluidor

Súmula 652 Responsabilidade do Estado por danos ambientais Súmula 652 A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente decorrente de sua omissão no dever de fiscalização é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.

05 - Súmula 652 – Responsabilidade do Estado por danos ambientais

Súmulas STJ
Dir. Ambiental
Enunciados
Christiane Miechoteck

Christiane Miechoteck

01 - Súmula 613 – Teoria do Fato Consumado

02 - Súmula 618 – Inversão do ônus da prova em ações de degradação ambiental

03 - Súmula 623 – Caráter "propter rem" das obrigações ambientais

04 - Súmula 629 – Dano ambiental e condenação do poluidor

05 - Súmula 652 – Responsabilidade do Estado por danos ambientais

Súmulas STJDir. AmbientalEnunciadosChristiane Miechoteck

Christiane Miechoteck

01 - Súmula 613 – Teoria do Fato Consumado

02 - Súmula 618 – Inversão do ônus da prova em ações de degradação ambiental

03 - Súmula 623 – Caráter "propter rem" das obrigações ambientais

04 - Súmula 629 – Dano ambiental e condenação do poluidor

05 - Súmula 652 – Responsabilidade do Estado por danos ambientais

Súmulas STJ
Dir. Ambiental
Enunciados
Christiane Miechoteck