01 - Súmula 530 – Taxa de juros em contratos bancários
02 - Súmula 532 – Envio de cartão de crédito sem autorização
03 - Súmula 538 – Taxa de administração em consórcios
04 - Súmula 539 – Legalidade da capitalização de juros
05 - Súmula 541 – Capitalização de juros em contratos bancários
06 - Súmula 543 – Restituição das parcelas em contrato de compra e venda de imóvel na planta
07 - Súmula 547 – Participação do consumidor em custeio de construção de rede elétrica
08 - Súmula 550 – Escore de crédito dispensa consentimento do consumidor
09 - Súmula 563 – Aplica o CDC às entidades abertas de previdência complementar
10 - Súmula 564 – Restituição do VRG em contratos de arrendamento
11 - Súmula 565 – Ilegalidade da TAC e TEC
12 - Súmula 566 – Exceção à ilegalidade da TAC
13 - Súmula 586 – Escolha do agente fiduciário no âmbito do SFH
14 - Súmula 595 – Responsabilidade da faculdade por curso não reconhecido pelo MEC
15 - Súmula 597 – Carência máxima de 24h para situações de emergência
16 - Súmula 601 – Legitimidade do MP para defesa de direitos individuais homogêneos
17 - Súmula 602 – Aplica o CDC nos empreendimentos habitacionais promovidos por cooperativas
18 - Súmula 608 – Aplica o CDC em contratos de plano de saúde
19 - Súmula 609 – Contrato de seguro
20 - Súmula 610 – Contrato de seguro
21 - Súmula 616 – Contrato de seguro
22 - Súmula 620 – Contrato de seguro
23 - Súmula 638 – Contrato de penhor civil