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Súmulas STJ

Neste módulo compilamos os Enunciados das Súmulas do STJ de Direito da Criança e do Adolescente.

As Súmulas do STJ sobre Direito da Criança e do Adolescente são:

Súmula 594 – Legitimidade do MP para ação de alimentos;
Súmula 596 – Obrigação subsidiária dos avós em ação de alimentos;
Súmula 605 – Aplicação do ECA a maiores de 18 anos.

OBS: as Súmulas serão postadas em ordem cronológica crescente, ou seja, da mais antiga para a mais recente, sendo incluídas gradativamente aquelas que forem sendo aprovadas pelo STJ. Nessa narração estão as súmulas a partir do ano de 2015.

Dir. da Criança e do Adolescente

Enunciados

Súmula 594 O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar a ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente, independentemente do exercício do poder familiar dos pais ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco, descritas no artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da defensoria pública na comarca.

01 - Súmula 594 – Legitimidade do MP para ação de alimentos

Súmula 596. A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais.

02 - Súmula 596 – Obrigação subsidiária dos avós em ação de alimentos

Súmula 605: A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida sócio-educativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos. A maioridade penal não deve ser confundida com a idade para a aplicação das medidas sócio-educativas, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Portanto, mesmo após atingir a maioridade penal, o indivíduo ainda pode ser submetido a medidas socioeducativas até completar 21 anos de idade. Essa diferenciação é importante para garantir o cumprimento adequado das medidas e a ressocialização dos jovens infratores.

03 - Súmula 605 – Aplicação do ECA a maiores de 18 anos

Súmulas STJ
Dir. da Criança e do Adolescente
Enunciados
Christiane Miechoteck

Christiane Miechoteck

01 - Súmula 594 – Legitimidade do MP para ação de alimentos

02 - Súmula 596 – Obrigação subsidiária dos avós em ação de alimentos

03 - Súmula 605 – Aplicação do ECA a maiores de 18 anos

Súmulas STJDir. da Criança e do AdolescenteEnunciadosChristiane Miechoteck

Christiane Miechoteck

01 - Súmula 594 – Legitimidade do MP para ação de alimentos

02 - Súmula 596 – Obrigação subsidiária dos avós em ação de alimentos

03 - Súmula 605 – Aplicação do ECA a maiores de 18 anos

Súmulas STJ
Dir. da Criança e do Adolescente
Enunciados
Christiane Miechoteck