Orange - Módulo

Repercussão Geral - STF

Neste módulo, estudaremos os julgados proferidos, em sede de repercussão geral, na matéria de Direito Penal, veiculados em todos os informativos a partir de julho de 2023.

Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Informativo 1.101. Publicado em 12 de julho de 2023.
Extinção da Punibilidade; Prescrição Executória; Termo Inicial - Termo inicial da prescrição executória estatal: a partir do trânsito em julgado para a acusação ou para todas as partes (Tema 788)

ÁUDIO 2 – Informativo 1.153. Publicado em 14 de outubro de 2024.
Porte de arma branca e observância do princípio da taxatividade da conduta descrita no artigo 19 da Lei das Contravenções Penais - (Tema 857)


Dir. Penal

Repercussão Geral - DPenal - STF

Jurisprudência do STF EmÁudio: Extinção da Punibilidade; Prescrição Executória - Termo inicial, termo inicial da prescrição executória estatal: a partir do trânsito em julgado para a acusação ou para todas as partes (Tema 788 de Repercussão Geral) Este julgado está inserido no âmbito do Direito Penal.Contexto do julgado:Neste recurso extraordinário que teve a repercussão geral reconhecida, se discutia a recepção ou não do inciso I do artigo 112 do Código Penal. Esse dispositivo legal prevê que o termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória do Estado se dá a partir do trânsito em julgado para a acusação.No caso concreto foi declarada prescrita a pretensão executória, pois foi considerado como termo inicial da prescrição executória o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. O Ministério Público recorreu, pretendendo que a contagem da prescrição da pretensão executória tenha início a partir do trânsito em julgado para todas as partes.Decisão do STF:O Plenário por maioria, ao apreciar o tema 788 de repercussão geral, negou provimento ao agravo em recurso extraordinário interposto pelo MPDFT e declarou a não recepção, pela Constituição Federal, da locução para a acusação contida no artigo 112, inciso I, primeira parte do Código Penal, conferindo-lhe interpretação, conforme a Constituição, no sentido de que a prescrição começa a ocorrer do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para ambas as partes.No julgamento das ADCs números 43, 44 e 54, o Supremo já havia decidido que o trânsito em julgado para ambas as partes é condição para a execução da pena, ou seja, para que possa ser exigido o cumprimento da sentença condenatória, é necessário que tenha ocorrido o trânsito em julgado para ambas as partes e não só para a acusação. E por uma questão de lógica, esse foi o mesmo entendimento aplicado para o termo inicial da prescrição executória, pois se uma sentença penal condenatória não poderia ser executada antes do trânsito em julgado para ambas as partes, não é possível falar-se em prescrição da pretensão executória, pois a gênese desse instituto está justamente na possibilidade de exequibilidade da sentença penal condenatória. Ficou assim fixada a tese do tema 788: O prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada, somente começa a ocorrer do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao princípio da presunção de inocência, artigo 5º, inciso 57 da Constituição Federal, nas ADCs 43, 44 e 54. O Supremo modulou os efeitos dessa decisão, de modo que a tese se aplica aos casos em que a pena não foi declarada extinta pela prescrição e cujo trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12/11/2020, essa é a data do julgamento das ADCs 43, 44 e 54.Dica de provaResponda se a seguinte afirmativa está certa ou errada de acordo com o julgado, que você acabou de escutar.O prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada, somente começa a ocorrer do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena. A afirmativa está certa ou errada? A afirmativa está certa. Atualize seu vai de Macon, vai lá no inciso I do artigo 112 do Código Penal e onde está escrito "para a acusação", você risca e coloca no lugar "ambas as partes". Terminamos aqui a análise do julgado sobre termo inicial da prescrição executória estatal, a partir do trânsito em julgado para a acusação ou para todas as partes. Nos encontramos no próximo áudio, até lá!

01 - Info 1101 STF - RG Direito Penal - Extinção da Punibilidade; Prescrição Executória - Termo inicial da prescrição executória estatal: a partir do trânsito em julgado para a acusação ou para todas as partes (Tema 788 de Repercussão Geral)

ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Contravenção Penal; Porte de Arma Branca; Fato Típico; Princípio da Taxatividade Penal; Fins Sociais da Norma - Porte de arma branca e observância do princípio da taxatividade da conduta descrita no artigo 19 da Lei das Contravenções Penais (Tema 857 de Repercussão Geral) Este julgado está inserido no âmbito do Direito Penal CONTEXTO DO JULGADO: Neste Recurso Extraordinário que teve a repercussão geral reconhecida, se discutia a tipicidade, ou não, da conduta de portar arma branca, tendo em conta a ausência da regulamentação exigida no tipo do artigo 19 da Lei das Contravenções Penais. No caso concreto, um cidadão foi abordado pela polícia, portando uma faca de cozinha na cintura. As circunstâncias em que houve a sua abordagem indicaram a lesividade da conduta e o evidente risco à integridade física dos frequentadores do local. Ele foi condenado ao pagamento de 15 dias-multa, com fundamento no artigo 19 da Lei de Contravenções Penais. Agora preste atenção no que diz o artigo 19 da Lei de Contravenções: “artigo 19 -Trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade: Pena – prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos mil réis a três contos de réis, ou ambas cumulativamente.” O artigo fala em arma, mas não específica arma branca, como é o caso da faca. Diante disso, o condenado recorreu ao STF alegando a atipicidade do porte de armas brancas, uma vez que artigo 19 da Lei das Contravenções Penais é carente da regulamentação por ele mesmo exigida. E esta falta de regulamentação impede que o porte de arma branca seja conduta penalmente sancionada, tendo em vista que a parte final do tipo não se aperfeiçoa. Dessa forma, a falta de taxatividade do tipo penal gera insegurança na análise da configuração da contravenção penal no caso concreto. Agora vamos ver como o STF interpretou a questão, se este artigo é aplicável ao porte de arma branca. DECISÃO DO STF: O Plenário, por maioria, ao apreciar o Tema 857 de repercussão geral, negou provimento recurso e fixou a seguinte tese: “O artigo 19 da Lei de Contravenções penais permanece válido e é aplicável ao porte de arma branca, cuja potencialidade lesiva deve ser aferida com base nas circunstâncias do caso concreto, tendo em conta, inclusive, o elemento subjetivo do agente.” O artigo 19 da Lei de Contravenções Penais em relação às armas de fogo foi derrogado pelo artigo 10 da Lei n° 9.437 de 97, que instituiu o Sistema Nacional de Armas e que, por sua vez, foi ab-rogado pelo Estatuto do Desarmamento. Já em relação ao porte de outros artefatos letais de menor potencial ofensivo, como as armas brancas, sejam elas próprias, como os instrumentos destinados ao ataque ou a defesa, a exemplo de facas, canivetes, punhais e espadas; ou impróprias, como qualquer outro instrumento que se torne vulnerante, quando utilizado com a finalidade de ataque, a exemplo de machados, foices e tesouras, a contravenção penal prevista no artigo 19 permanece válida e vigente. Esta é a interpretação mais adequada com os fins sociais da norma. O STF entendeu que não há que se falar em norma penal em branco sem complemento ou em violação ao princípio da legalidade em matéria penal. Isto porque, o Supremo, seguindo o entendimento jurisprudencial do STJ, entendeu que a regulamentação estatal, decorrente da expressão “sem licença da autoridade”, prevista no final do artigo 19, é dispensável para a configuração da infração penal, na medida em que a redação original do dispositivo se referia à autorização administrativa da autoridade competente apenas para o porte ou para a posse de arma de fogo, isto é, a exigência não se aplica às armas brancas. DICA DE PROVA: Responda se a seguinte afirmativa está certa ou errada de acordo com o julgado que você acabou de escutar: O artigo 19 da Lei de Contravenções Penais tem plena aplicabilidade na hipótese de porte de arma branca, devendo o julgador orientar-se, no caso concreto, pelo contexto fático, pela intenção do agente e pelo potencial de lesividade do objeto. A afirmativa está certa ou errada? A afirmativa está certa! Terminamos aqui a análise do julgado sobre “Porte de arma branca e observância do princípio da taxatividade da conduta descrita no artigo 19 da Lei das Contravenções Penais.” Nos encontramos novamente no próximo áudio! Até lá!

02 - Info 1153 STF - RG Direito Penal - Porte de arma branca e observância do princípio da taxatividade da conduta descrita no artigo 19 da Lei das Contravenções Penais (Tema 857 de Repercussão Geral)

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01 - Info 1101 STF - RG Direito Penal - Extinção da Punibilidade; Prescrição Executória - Termo inicial da prescrição executória estatal: a partir do trânsito em julgado para a acusação ou para todas as partes (Tema 788 de Repercussão Geral)

02 - Info 1153 STF - RG Direito Penal - Porte de arma branca e observância do princípio da taxatividade da conduta descrita no artigo 19 da Lei das Contravenções Penais (Tema 857 de Repercussão Geral)

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