Leis Administrativas
Lei de Sistema de Integridade
Decreto 11.529/2023
Leis Admin. EmÁudio
01 - Lei de Sistema de Integridade – Decreto 11.529/2023
02 - Art. 1° - Disposições Preliminares
03 - Arts. 2° ao 9° - Do Sistema de Integridade, transparência e acesso à informação da Administração Pública Federal
04 - Arts. 10 a 18 - Da Política de Transparência e Acesso à informação da Administração Pública Federal
05 - Arts. 19 e 20 - Disposições Finais