Info STF 2024 Info 1125 Julgados 2024 STF Christiane Miechoteck
Christiane Miechoteck
01 - Direito Administrativo - Transporte alternativo rodoviário intermunicipal de passageiros: inviabilidade de prorrogação automática de contrato de permissão
03 - Direito Processual Civil - Obrigações de pequeno valor em âmbito estadual: fixação de novos limites para pagamento, pela Fazenda Pública, independentemente de precatório