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Súmulas Vinculantes

Neste módulo, iremos dar continuidade ao estudo das Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, com a explicação completa, abordando o contexto das decisões e dicas de prova!

As Súmulas Vinculantes são enunciados que refletem reiteradas decisões da Corte Suprema sobre matéria constitucional, e apresentam efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, bem como à Administração Pública direta e indireta, em todas as esferas.

Nesse sentido, são instrumentos de extrema importância no ordenamento jurídico brasileiro e devem ser estudadas com atenção especial.

Este módulo contemplará as SV 59 a 61. Bons estudos!

Súmula Vinculante 59 a 61

Explicação Completa

ÁUDIO 1 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Súmula Vinculante 59 – Fixação de regime e substituição da pena privativa de liberdade no tráfico privilegiado CONTEXTO DA SÚMULA VINCULANTE: O parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343 de 2006, Lei Antidrogas, traz a figura do tráfico privilegiado, que é na verdade uma causa de diminuição da pena do crime de tráfico, se o agente for primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades Criminosas e nem integre organização criminosa. A redução da pena é de um sexto a dois terços. O artigo 33, parágrafo 2º, alínea C do Código Penal estabelece que, quando o condenado não for reincidente, e a pena não superar 4 anos, o regime inicial poderá ser o aberto. E o parágrafo 3º do mesmo artigo estabelece que devem ser observadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 para o regime inicial de cumprimento de pena. Há uma súmula do STJ, a de nº 440, que consolidou o entendimento de que “fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito”. Assim, se não há circunstâncias judiciais negativas, e a pena-base ficou no mínimo legal, o juiz deve observar o previsto no artigo 33 do Código Penal para fixar o regime inicial de cumprimento, não podendo fixar regime mais gravoso. Há também a súmula 719 do STF que prevê que “a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.” Imagine que o condenado não teve nenhuma circunstância judicial negativa e a pena ficou em um ano e oito meses. A pena mínima do crime de tráfico é de 5 anos, aplicando a maior redução do tráfico privilegiado, que é de dois terços, a pena fica de um ano e oito meses. Ok?! Mesmo a pena ficando abaixo de 4 anos, e não havendo circunstâncias negativas, diversos juízes aplicavam regime inicial mais gravoso para o crime de tráfico privilegiado. Tanto é que em 2020 o STJ concedeu um habeas corpus coletivo a mais de mil presos do estado de São Paulo, que foram condenados a pena mínima do tráfico privilegiado, ou seja, um ano e oito meses, cumpriam a pena em regime fechado, para fosse fixado o regime aberto. Porém o ministro Alexandre de Moraes, posteriormente cassou a coletividade desse HC, pois entendeu que deveria ser analisado as particularidades de cada caso concreto. Como essa situação é recorrente nos tribunais do Brasil, qual seja, o juiz fixa a pena do crime do tráfico privilegiado em menos de 4 anos, não há nenhuma circunstância judicial negativa, mas mesmo assim os juízes fixam o regime inicial de cumprimento fechado, foi proposta a edição de súmula vinculante para pacificar o tema. Vamos escutar o que o STF decidiu a respeito. DECISÃO DO STF: O Supremo decidiu que, se é reconhecida a figura do tráfico privilegiado, e se não há circunstâncias judiciais negativas, é obrigatória fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, de acordo com o artigo 33, parágrafo 2º, alínea c, que estabelece o regime inicial aberto se a pena é inferior a 4 anos, e do artigo 44, que trata das penas restritivas de direitos. A fim de consolidar a jurisprudência da Corte, o STF editou a Súmula Vinculante 59, com a seguinte redação: “É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (artigo 59 do CP), observados os requisitos do artigo 33, parágrafo 2º, alínea c, e do artigo 44, ambos do Código Penal.” DICA DE PROVA: Para praticar, responda se se está certa ou errada a seguinte afirmativa cobrada no concurso para Defensor Público do Paraná, no ano de 2024, banca Fundatec: É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (artigo 33, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/2006) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (artigo 59 do CP), observados os requisitos do artigo 33, parágrafo 2º, alínea c, e do artigo 44, ambos do Código Penal. E então? Certo ou errado? Questão correta. Espero você no próximo Emáudio! Até lá!

SV 59 - Fixação de regime e substituição da pena privativa de liberdade no tráfico privilegiado

ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Súmula Vinculante 60 – Critérios para custeio de medicamentos CONTEXTO DO JULGADO: No tema 1.234 de repercussão geral, que tratou da obrigatoriedade de a União constar do polo passivo de lide que verse sobre a obtenção de medicamento ou tratamento não incorporado nas políticas públicas do SUS, embora registrado pela Anvisa, o Supremo fixou teses sobre a competência e também de como se dará o custeio desses medicamentos. Foram homologados três acordos a partir das discussões entre União, estados e municípios para facilitar a gestão e o acompanhamento dos pedidos de fornecimento de medicamentos. Vou resumir algumas das várias teses que foram fixadas no tema 1.234: Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos. Neste caso, os medicamentos serão custeados integralmente pela União. Se o valor dos medicamentos tiver o custo anual unitário superior a 7 salários-mínimos e inferior a 210 salários-mínimos, a União custeará 65% do valor ao qual for condenado os estados e os municípios. Nestes casos a competência será da Justiça Estadual. Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão. No acordo ainda ficou previsto a criação de uma plataforma nacional para reunir todas as informações sobre demandas de medicamentos, para facilitar a gestão e o acompanhamento de casos e a definição das responsabilidades entre União, estados e municípios, além de melhorar a atuação do Judiciário nesse tema. Ficou ainda definido quais são os medicamentos não incorporados. Vamos agora escutar como ficou a redação da súmula vinculante nº 60. DECISÃO DO STF: A fim de dar efeitos vinculantes ao julgado do STF sobre o custeio de medicamento ou tratamento de alto custo não incorporado nas políticas públicas do SUS, o STF editou a Súmula Vinculante 60, com a seguinte redação: “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243).” Assim, quando for reconhecida a necessidade do Estado fornecer medicamentos de alto custo ainda não incorporados pelo SUS, mas com registro na Anvisa, devem ser observadas as teses fixadas no tema 1.234, como por exemplo, a tramitação na Justiça Federal quando o valor do tratamento anual for igual ou superior a 210 salários mínimos. Nesses casos, os medicamentos serão custeados integralmente pela União. E quando o custo anual unitário do medicamento ficar entre sete e 210 salários mínimos, os casos permanecem na Justiça Estadual, e a União deverá ressarcir 65% das despesas decorrentes de condenações dos estados e dos municípios. DICA DE PROVA: Como essa súmula vinculante em síntese diz que devem ser observadas as teses fixadas no tema 1.234, você tem que conhecer essas teses, que são várias, mas as que eu acredito que tenham mais cara de prova, e sugiro que você fixe bem são as sobre os valores e a competência: se o medicamento tiver anual unitário igual ou superior a 210 salários-mínimos serão custeados integralmente pela União e a competência é da Justiça Federal; já se o custo anual unitário for superior a 7 salários-mínimos e inferior a 210 salários-mínimos, a União custeará 65% do valor, e a competência será da Justiça Estadual. Aguardo você no próximo áudio!

SV 60 - Critérios para custeio de medicamentos

ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Súmula Vinculante 61 – Concessão Judicial de medicamentos CONTEXTO DO JULGADO: A proposta de edição da Súmula Vinculante nº 61 visa sintetizar as teses fixadas no tema nº 6 de repercussão geral, que tratou das regras para a concessão judicial de medicamentos de alto custo. No tema nº 6 o Supremo fixou os critérios para a aquisição de medicamentos de alto custo aprovados pela Anvisa, mas não incorporados ao SUS. Foram fixadas as seguintes teses: Tese 1 - A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. Tese 2 - É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: O primeiro requisito é a negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa. Segundo requisito é a ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação. Outro requisito é a impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas. Também deve haver a comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise. Mais um requisito é a imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado. E por fim, a incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento é último requisito fixado pelo STF neste tema. Já deu para perceber que os critérios para se obter, na via judicial, medicamentos de alto custo ficaram bem rigorosos. Será que o Judiciário pode deixar de observar esses critérios? O enunciado da Súmula vinculante 61 nos dá essa resposta. DECISÃO DO STF: Para que não paire dúvida de que os critérios fixados pelo STF no tema nº 6 de repercussão geral devem ser obrigatoriamente observados por todo o judiciário, foi editada a súmula vinculante nº 61, com a seguinte redação: “A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)”. Lembrando que os critérios fixados no tema 6 são cumulativos, de modo que, se não estiver presente um deles, o Estado não deverá ser condenado a fornecer o medicamento de alto custo a portador de doença grave. A razão de fixar esses critérios mais rígidos, segundo os ministros do STF, se deve ao fato de que os recursos públicos são limitados, e a judicialização excessiva pode comprometer todo o sistema de saúde. A concessão de medicamentos por decisão judicial beneficia indivíduos, mas produz efeitos que prejudicam a maioria da população que depende do SUS. Por isso, é necessário estabelecer políticas e parâmetros aplicáveis a todas as pessoas. DICA DE PROVA: Para praticar, responda se a seguinte afirmativa está certa ou errada: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral. Certa ou errada? Afirmativa certa! Aguardo você no próximo áudio! Até lá!

SV 61 - Concessão Judicial de medicamentos

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SV 59 - Fixação de regime e substituição da pena privativa de liberdade no tráfico privilegiado

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SV 61 - Concessão Judicial de medicamentos

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