Info STF 2024
Info 1153
Julgados 2024 STF
Christiane Miechoteck
01 - Novos julgamentos de Temas de Repercussão Geral
02 - Direito Tributário - Programa Reintegra: definição do percentual de ressarcimento pelo Poder Executivo
03 - Direito Tributário - “Desoneração da folha”: proposição legislativa desacompanhada da estimativa de impacto orçamentário e financeiro
04 - Direito Constitucional - Guardas municipais e crime de tráfico de drogas: legalidade da prisão em flagrante e das buscas pessoal e domiciliar