Info STF 2024
Info 1161
Julgados 2024 STF
Christiane Miechoteck
01 - Direito Constitucional - Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs): alteração do marco regulatório
02 - Direito Constitucional - Política pública de combate à alienação parental no âmbito municipal
03 - Direito Tributário - Imposto de Importação: responsabilidade solidária do representante, no País, do transportador estrangeiro