Purple - Módulo

Info STF Comentado

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo 1170 do Supremo Tribunal Federal, de 31 de março de 2025.

PLENÁRIO

1 – Tema 995 da Repercussão Geral

2 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1170.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA; DEFENSORIA PÚBLICA; AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA
Tópico: Destinação de recursos do orçamento da Defensoria Pública para pagamento de advogados dativos.

3 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1170.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – MEIO AMBIENTE; PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO; PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE; PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO À PROTEÇÃO INSUFICIENTE; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
Tópico: Atividade garimpeira e presunções da legalidade da origem do ouro e da boa-fé do adquirente

Duração Total: 10 minutos e 35 segundos


Info 1170

Julgados 2025 STF

ÁUDIO 1 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Aperfeiçoamento de tese de Repercussão Geral Olá, querido aluno, no informativo nº 1170 o STF julgou os Embargos Declaratórios no Recurso Extraordinário 1.075.412, alterando o Tema 995 da Repercussão Geral que tratou da responsabilidade civil da imprensa na hipótese em que o entrevistado imputa falsamente a prática de crime a terceiro. Após você escutar esse módulo do informativo 1.170 do STF, você deve acessar o módulo específico de Repercussão Geral de Direito Constitucional para se atualizar quanto a nova tese do tema 995. Nos encontramos no próximo áudio! Até mais!

01 - Aperfeiçoamento de tese de Repercussão Geral

ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Destinação de recursos do orçamento da Defensoria Pública para pagamento de advogados dativos Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional CONTEXTO DO JULGADO: A Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de São Paulo foi alterada pela Lei Complementar 1.297 de 2017, lei esta de iniciativa do Governador do Estado, que passou a prever que 40% das receitas do Fundo de Assistência Judiciária serão destinados à prestação de assistência judiciária complementar. Ou seja, este Fundo que foi criado com o fim de custear despesas concernentes à prestação de assistência judiciária gratuita, e que é vinculado à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, com a nova lei, passa ter que destinar 40% do orçamento da Defensoria Pública para o pagamento de advogados dativos. A Associação Nacional de Defensores Públicos ajuizou ADI contra essa lei complementar que alterou a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, alegando vício formal, pois a matéria é de iniciativa privativa do Defensor Público-Geral do Estado; vício material, pois a vinculação de 40% do Fundo de Assistência Judiciária à assistência judiciária suplementar, impede a expansão da Defensoria Pública estadual. A lei impugnada ainda viola a autonomia administrativa e orçamentária da Defensoria Pública. DECISÃO DO STF: O Plenário, por maioria, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade formal e material da Lei Complementar 1.297 de 2017 do Estado de São Paulo. Primeiramente a lei impugnada é formalmente inconstitucional, pois há vício de iniciativa. Cabe aos Defensores Públicos Gerais a iniciativa privativa para leis que versem sobre a organização, as atribuições e o estatuto da respectiva instituição no âmbito de cada ente federado, bem como sobre sua proposta orçamentária. A lei é também materialmente inconstitucional, pois ao destinar 40% das receitas que compõem o Fundo de Assistência Judiciária para a prestação de assistência judiciária suplementar, realizada mediante convênio com a OAB, houve interferência indevida na gestão da Defensoria Pública do Estado o que reduz significativamente sua autonomia e, por conseguinte, a capacidade de estruturar e desenvolver suas atividades. Ao destinar uma porcentagem do Fundo de Assistência Judiciária para celebração de convênio a de assistência suplementar, a lei impugnada está a perpetuar um modelo misto de assistência jurídica e gratuita, com atuação concomitante de advogados dativos e das Defensorias Públicas estaduais. O direito fundamental de assistência jurídica, gratuita e integral foi atribuído pela Constituição Federal, em seu artigo 134 à Defensoria Pública. O artigo 98 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído pela Emenda 80 de 2014, estabelece que até o ano de 2022 todas as unidades jurisdicionais em todo o território nacional deverão contar com defensores públicos. Até que ocorra a total estruturação das defensorias públicas, como já dito, adotou-se um sistema misto de assistência jurídica e gratuita, com atuação concomitante de advogados dativos e das Defensorias Públicas. Porém, leis como a ora impugnada, ao vincular parte do orçamento da defensoria para pagar advogado dativo, perpetua situação que deveria ser transitória, consistente na possibilidade de prestação de assistência jurídica gratuita por advogados dativos, em afronta aos artigos 5º, inciso LXXIV, e 134 da Constituição Federal, bem como ao artigo 98 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. DICA DE PROVA: Vamos treinar! Responda se a seguinte afirmativa está certa ou errada de acordo com o entendimento do STF: Norma estadual originária do Poder Executivo que destina percentual dos recursos orçamentários da instituição à prestação de assistência judiciária suplementar por advogados privados é inconstitucional por apresentar vício de iniciativa, configurar interferência indevida do Poder Executivo na gestão orçamentária da Defensoria Pública e violar sua autonomia funcional, administrativa e financeira. Afirmativa certa ou errada? Afirmativa certa! Terminamos aqui a análise do julgado sobre “Destinação de recursos do orçamento da Defensoria Pública para pagamento de advogados dativos”. Nos encontramos no próximo áudio!

02 - Direito Constitucional - Destinação de recursos do orçamento da Defensoria Pública para pagamento de advogados dativos

ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Atividade garimpeira e presunções da legalidade da origem do ouro e da boa-fé do adquirente Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional CONTEXTO DO JULGADO: O parágrafo 4º do artigo 39 da Lei 12.844 de 2013, permite a presunção de legalidade do ouro adquirido e da boa-fé da pessoa jurídica adquirente, quando as informações mencionadas na norma, prestadas pelo vendedor, estiverem devidamente arquivadas na instituição legalmente autorizada a realizar a compra de ouro. O Partido Socialista Brasileiro, a Rede Sustentabilidade e o Partido Verde ajuizaram ações diretas de inconstitucionalidade contra esse dispositivo legal, sob o fundamento de que ele ofende os princípios da moralidade, transparência, legalidade e eficiência, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o direito à vida e à saúde, os direitos dos povos indígenas e os princípios que orientam a ordem econômica. E ainda, a norma impugnada pode levar ao esvaziamento do papel fiscalizador do Estado e que a ausência de transparência e controle sobre a atuação das Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários contamina todo o restante da cadeia. DECISÃO DO STF: O Plenário, por unanimidade, julgou procedente as ações para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo 4º do artigo 39 da Lei 12.844 de 2013, que estabelecia a presunção de boa-fé no comércio de ouro, pois tal norma é incompatível com o dever constitucional de proteção ao meio ambiente. Isto porque, as presunções trazidas no diploma legislativo impugnado relativas à legalidade do ouro adquirido e à boa-fé do adquirente sabotam a efetividade do controle de uma atividade inerentemente poluidora. Nessa medida, elas deixam de observar o princípio da precaução, porque não apenas facilitam, mas servem de incentivo à comercialização de ouro originário de garimpo ilegal. Revelam-se, portanto, opção normativa deficiente quanto à proteção do meio ambiente. Segundo o STF, a simplificação do processo de compra de ouro da norma impugnada permitiu a expansão do comércio ilegal e fortaleceu as atividades de garimpo ilegal, o que contribuiu com o desmatamento, a contaminação de rios, a violência nas regiões de garimpo e o aumento da criminalidade e da insegurança na região, em detrimento, também, das tribos indígenas. Assim, o parágrafo 4º do artigo 39 da Lei 12.844 de 2013 é inconstitucional por afrontar o dever de proteção ao meio ambiente previsto no artigo 225 da Constituição Federal. Enquanto o Congresso não aprecia o Projeto de Lei que tramita sobre a fiscalização do ouro, o Supremo determinou ao Poder Executivo federal, em especial à Agência Nacional de Mineração, ao Banco Central do Brasil, ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade e à Casa da Moeda do Brasil, sem prejuízo da atuação de outros órgãos, dentro das respectivas áreas de competência, a adoção de medidas regulatórias e ou administrativas de forma a inviabilizar a extração e a aquisição de ouro garimpado em áreas de proteção ambiental e terras indígenas. DICA DE PROVA: Vamos praticar! Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa de acordo com o julgado que você acabou de escutar: É inconstitucional dispositivo de lei que estabelece a presunção de legalidade do ouro e a boa-fé do comprador, por afrontar o dever constitucional de proteção ao meio ambiente. Afirmativa certa ou errada? Afirmativa certa! Terminamos aqui a análise do julgado sobre “Atividade garimpeira e presunções da legalidade da origem do ouro e da boa-fé do adquirente”. Os encontramos no próximo informativo do STF. Até lá!

03 - Direito Constitucional - Atividade garimpeira e presunções da legalidade da origem do ouro e da boa-fé do adquirente

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01 - Aperfeiçoamento de tese de Repercussão Geral

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03 - Direito Constitucional - Atividade garimpeira e presunções da legalidade da origem do ouro e da boa-fé do adquirente

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03 - Direito Constitucional - Atividade garimpeira e presunções da legalidade da origem do ouro e da boa-fé do adquirente

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