Purple - Módulo

Info STF 2025

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo 1181 do Supremo Tribunal Federal, de 16 de junho de 2025.

PLENÁRIO

1 – Tema 1286 da Repercussão Geral.

2 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1181.htm)
Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; SISTEMAS DE CONTROLE; TRIBUNAL DE CONTAS; AUDITORIAS.
Tópico: Sistemas de controle da Administração Pública no âmbito estadual.

3 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1181.htm)
Tema: DIREITO TRIBUTÁRIO – SIMPLES NACIONAL; REGIME SIMPLIFICADO DE TRIBUTAÇÃO; MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL; TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS
Tópico: Simples Nacional: ampliação da aplicação do regime tributário ao transportador autônomo de cargas inscrito como Microempreendedor Individual.

Duração Total: 8 minutos e 34 segundos

Info 1181

Julgados 2025 STF

ÁUDIO 1 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Novo tema de tese de Repercussão Geral Olá, querido aluno, no informativo nº 1181 foi publicado o tema 1286 da Repercussão Geral. Após escutar esse módulo do informativo, você deve acessar o módulo específico de Repercussão Geral de Direito Constitucional para escutar a tese firmada. Nos encontramos no próximo áudio! Até mais!

01 - Novo tema de tese de Repercussão Geral

ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Sistemas de controle da Administração Pública no âmbito estadual Este julgado está inserido no âmbito do Direito Administrativo CONTEXTO DO JULGADO: A Lei Complementar 202 de 2000 do Estado de Santa Catarina, que institui a Lei Orgânica do Tribunal de Contas daquele Estado, confere à Corte de Contas estadual a prerrogativa de determinar, aos órgãos de controle interno de cada Poder, a realização de auditorias. Vamos escutar a literalidade do dispositivo: artigo 61, No apoio ao controle externo, os órgãos integrantes do sistema de controle interno deverão exercer, dentre outras, as seguintes atividades: inciso um: organizar e executar, por iniciativa própria ou por determinação do Tribunal de Contas do Estado, programação de auditorias contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle, enviando ao Tribunal os respectivos relatórios. Diante dessa expressão ou por determinação do Tribunal de Contas do Estado, o Tribunal de Contas de Santa Catarina poderia impor a realização de auditorias aos órgãos de controle interno de outros Poderes. O Governador do estado ajuizou uma ADI contra esse dispositivo legal, sob o argumento de que ele viola o princípio da separação de poderes e o modelo constitucional conferido aos sistemas de controle interno e externo, bem como o desenho institucional previsto para o Tribunal de Contas da União. É constitucional essa norma que subordina o controle interno ao Tribunal de Contas estadual? DECISÃO DO STF: O Plenário, por unanimidade, entendeu que não, e julgou a ADI parcialmente procedente para declarar a nulidade parcial, com redução de texto, para retirar do dispositivo impugnado a expressão “por determinação do Tribunal de Contas do Estado”. Não há subordinação ou hierarquia entre os sistemas de controle externo e interno. A relação entre os sistemas de controle externo e interno é horizontal e cooperativa, e por isso não pode a lei submeter a atuação dos órgãos de controle interno, vinculados à estrutura hierárquica de cada Poder, às determinações e diretrizes dos Tribunais de Contas. A lei catarinense instituiu um modelo em que a Corte de Contas estadual e o sistema de controle externo do respectivo Estado se sobrepõem hierarquicamente ao sistema de controle interno dos demais Poderes, o que viola o princípio da separação dos Poderes. E ainda, não há na Constituição Federal, no artigo 71 ou no 74, qualquer disposição que confira ao Tribunal de Contas da União a faculdade de determinar aos órgãos de controle interno da Administração Pública federal a realização de certos atos. Assim, o Supremo entendeu que o dispositivo impugnado viola o princípio da separação de Poderes e os sistemas de controle externo e interno. DICA DE PROVA: Vamos treinar! Responda se a seguinte afirmativa está certa ou errada de acordo com o entendimento do STF: Norma estadual que confere ao Tribunal de Contas local a prerrogativa de determinar a realização de auditorias aos órgãos de controle interno de cada Poder, é inconstitucional por violar o princípio da separação de Poderes e os sistemas de controle externo e interno. Afirmativa certa ou errada? Afirmativa certa! Terminamos aqui a análise do julgado sobre “Sistemas de controle da Administração Pública no âmbito estadual”. Até o próximo áudio!

02 - Direito Administrativo - Sistemas de controle da Administração Pública no âmbito estadual

ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Simples Nacional: ampliação da aplicação do regime tributário ao transportador autônomo de cargas inscrito como Microempreendedor Individual Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional CONTEXTO DO JULGADO: A Lei Complementar 188 de 2021, de iniciativa parlamentar, alterou a Lei complementar 123 de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Foi incluído o artigo 18-F e incisos, permitindo o enquadramento dos transportadores autônomos de cargas como MEI. Assim, os TACs estariam incluídos no regime do Simples Nacional. A Confederação Nacional do Transporte ajuizou uma ADI contra esse dispositivo incluído na Lei Complementar 123, pela Lei Complementar 188, alegando que a norma é formalmente inconstitucional, por vício de iniciativa parlamentar em matéria tributária e orçamentária, cuja competência é privativa do Presidente da República. A Autora da ADI também alega vício material, pois a norma impugnada traz medida de renúncia fiscal não acompanhada da estimativa de impacto orçamentário e financeiro, tampouco de medidas compensatórias, conforme exige o artigo 113 do ADCT. DECISÃO DO STF: O Plenário, por unanimidade, julgou improcedente a ação, e declarou que o artigo 2º da Lei Complementar nº 188 de 2021, que acrescentou o artigo 18-F à Lei Complementar nº 123 de 2006 é sim constitucional. Não há inconstitucionalidade formal, ou seja, vício de iniciativa, tendo em vista que, o STF entende que em matéria tributária, a deflagração do processo legislativo não se limita ao chefe do Poder Executivo, pois pode ser validamente instaurada por iniciativa parlamentar. Também não há inconstitucionalidade material, já que o artigo impugnado, ao incluir os transportadores autônomos no regime do MEI, não configurou renuncia de receita. E o impacto financeiro sobre entidades paraestatais, como o SEST e o SENAT, não invalida a norma constitucionalmente autorizada, em especial, diante da ausência de violação direta a direitos fundamentais ou a cláusulas pétreas. DICA DE PROVA: Vamos testar seus conhecimentos sobre o tema desse julgado! Responda se a seguinte afirmativa está certa ou errada. É constitucional a norma que inclui os transportadores autônomos de cargas no regime do Simples Nacional, mediante enquadramento como Microempreendedores Individuais, porque não apresenta vício de iniciativa e porque não configura renúncia de receita em sentido estrito. Afirmativa certa ou errada? Afirmativa certa! Terminamos aqui a análise do julgado sobre “Simples Nacional: ampliação da aplicação do regime tributário ao transportador autônomo de cargas inscrito como Microempreendedor Individual”. Nos encontramos no próximo informativo do STF. Até lá!

03 - Direito Constitucional - Simples Nacional: ampliação da aplicação do regime tributário ao transportador autônomo de cargas inscrito como Microempreendedor Individual

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Julgados 2025 STF

Christiane Miechoteck

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01 - Novo tema de tese de Repercussão Geral

02 - Direito Administrativo - Sistemas de controle da Administração Pública no âmbito estadual

03 - Direito Constitucional - Simples Nacional: ampliação da aplicação do regime tributário ao transportador autônomo de cargas inscrito como Microempreendedor Individual

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