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Direitos e Garantias Fundamentais
Título 2
Lei de Licitações e Contratos
Lei 8.666/93
Nova Lei de Licitações
Lei 14.133/2021
Lei do Pregão
Lei 10.520/02
Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB
9.394/1996
Lei Execução Penal
Lei 7.210/84
Estatuto do Desarmamento
Lei 10.826/03
Lei Crimes Hediondos
Lei 8.072/90
Lei de Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor
Lei 7.716/89
Lei de Abuso de Autoridade
Lei 13.869/19
Crimes de Tortura
Lei 9.455/97
Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA
Lei 8.069/90
Estatuto do Idoso
Lei 10.741/03
Lei Organizações Criminosas
Lei 12.850/13
Lei Interceptação Telefônica
Lei 9.296/96
Novo CTB
Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503/97
Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Lei 9.099/95
Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica
Lei 8.137/90
Lei Maria da Penha
Lei 11.340/2006
Lei de Drogas ou Antidrogas
Lei 11.343/06
Crimes no Código de Defesa do Consumidor
Lei nº 8.078/90
Lei das Contravenções Penais
Decreto-Lei 3.688/41
Lei Crimes Ambientais
Lei 9.605/98
Lei Lavagem de Dinheiro
Lei 9.613/98
Estatuto da Pessoa com Deficiência
Lei 13.146/2015