Red - Módulo

CNU Revisão

Olá, seja bem-vindo(a)!

Este curso é uma revisão e um resumo para o Concurso Nacional Unificado (CNU). Vamos começar o Módulo 03!

Vamos começar?

MÓDULO 03 

Ética e Integridade

Resumão CNU 2025 - conteúdo específico - blocos de 1 a 7 com a jornalista Cláudia Jones no EmÁudio Concursos. Olá concurseiro e concurseira, estamos de volta ao nosso módulo 3. Nesse módulo a gente vai abordar ética e integridade, que é o tópico 3 do edital do CNU. Vamos lá? Começamos com a aula 1: princípios, valores éticos do serviço público, seus direitos e deveres. Eu já vou te dar um aviso de ouro. Esse tema é queridinho das bancas porque ele trata do coração da vida pública, forma como o servidor deve se comportar diante da sociedade do Estado. Ou seja, não é só saber fazer, é saber fazer com ética. Hoje vamos estudar o que são os princípios e valores éticos do serviço público, quais são os direitos e deveres dos servidores e como isso está previsto na Constituição, nas leis e no Código de Ética do servidor público. Tá fazendo revisão? Está na hora, né? Se você está caindo de paraquedas nesse módulo 3, sabe que nós temos 1 e o 2 ainda. Então vale a pena você voltar lá e vir na sequência, tá bom? Bom, antes da gente começar, o que seria a ética no serviço público? Bom, a ética é um conjunto de princípios e valores que orientam o comportamento das pessoas e das instituições, o que é considerado certo, justo, correto. No serviço público, a ética está acima do interesse pessoal. Ela exige do servidor postura de honestidade, respeito ao bem público e compromisso com o interesse coletivo. Ética não é só cumprir a lei, é agir com integridade, mesmo quando a lei não está olhando. E quais seriam os fundamentos constitucionais da ética pública? A ética no serviço público está expressa diretamente na Constituição Federal de 1988. Vamos aqui aos principais dispositivos? Lá no artigo 1º inciso 5º: fundamentos da República, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. O Artigo 5º traz o princípio da legalidade, impessoalidade, moralidade e igualdade. O servidor público é agente do Estado e deve respeitar esses valores em sua atuação. No artigo 37, a gente tem os princípios da administração pública, administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Guarda essa sigla que você já conhece de cor e salteado. Eu espero, né? LIMPE. Ele aparece sempre em provas. Artigo 37 parágrafo 4º fala da improbidade administrativa. Leia aqui comigo: os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário. Ou seja, atos antiéticos podem ser ilegais e vice versa. Que que o Código de Ética do Servidor público decreto 1171 de 1994, ele é curtinho, vale a pena você ler ele todinho, dá tempo pra você até a prova. Ele é o principal documento que regula o comportamento ético dos servidores federais. Ele apresenta deveres fundamentais, as vedações, que são as condutas inaceitáveis, direitos do cidadão no trato com o servidor. Vamos aos principais pontos? Vamos lá. Deveres éticos do servidor, guarda isso. Segundo o Código de Ética, o servidor deve ter comportamento compatível com a moralidade administrativa, ser assíduo, pontual e comprometido com o serviço público, atender com urbanidade, presteza e respeito qualquer cidadão, utilizar os recursos públicos apenas para o interesse coletivo, ser leal às instituições, mesmo fora do local de trabalho, manter o sigilo de informações confidenciais, denunciar atos ilegais ou antiéticos. Um exemplo prático aqui: um servidor que compartilha informações privilegiadas com amigos. Ele comete violação ética e pode ser punido. Agora, quais são as condutas vedadas, ou seja, o que o servidor não pode fazer? Retardar ou deixar de atender ao cidadão, usar cargo para obter vantagem pessoal, manipular dados ou documentos, utilizar equipamentos públicos para fins particulares, faltar com respeito à hierarquia e aos colegas. Isso aqui está ligado ao que a banca pode chamar de decoro, zelo, probidade e integridade funcional, direitos do servidor também com base ética, porque a ética não é só dever. Ela também protege o servidor público. E o servidor público tem direito a? Ser tratado com respeito pela administração e pelos cidadãos, ter condições adequadas de trabalho, ter seus atos reconhecidos com justiça e imparcialidade, não sofrer discriminação de qualquer natureza, apresentar defesa em caso de acusação. A ética no serviço público também protege o respeito à dignidade do servidor como pessoa e profissional. Aí a gente faz uma ligação com outras normas legais. Por exemplo, a Lei 8.112 de 1990, que é o regime jurídico único, traz os deveres funcionais do servidor e os casos de responsabilidade disciplinar. Por exemplo, o artigo 116 traz os deveres. Deveres: zelar pelo patrimônio público, manter conduta compatível com a moralidade administrativa, cumprir ordens legais, ser leal às instituições. Já o artigo 117 traz o que? Proibições, receber presentes de pessoas interessadas em decisões do servidor, usar cargo para fins particulares... E aí a gente traz no contexto a lei 8.429 de 1992, que é a Lei da Improbidade administrativa, que pune atos como enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário, violação de princípios como legalidade, moralidade. E uma atualização para você aqui olha: a Lei 14.230 de 2021 alterou vários dispositivos e reduziu o escopo de punições para atos sem dolo. Então, muita atenção à mudança, viu? Dá uma lida nessa lei, vale a pena, 8.429 de 1992: improbidade administrativa. Como aparece na sua prova? Ele pode apresentar um dilema ético e pedir que você escolha a conduta correta. Pode também trazer uma situação hipotética e perguntar se há violação de algum princípio da administração pública (lembre-se do LIMPE), pedir diferença entre moral e legal. Nem tudo o que é legal é ético e o servidor deve seguir ambos, exigir reconhecimento dos deveres das proibições do Código de Ética, que é o decreto 1171 de 1994 que eu reforço: leia esse código, dá tempo. Vou trazer pro campo real, pode acontecer exemplos de questões do tipo: um servidor utiliza a impressora da repartição para imprimir convites pessoais. Essa conduta a: está permitida desde que não atrapalhe o serviço; b: é aceitável se houver autorização do chefe; c: viola o dever ético de utilizar recursos públicos apenas para o interesse coletivo; d: é irrelevante se for fora do expediente. Que que você escolheria? Letra C, porque viola o dever ético de utilizar recursos públicos apenas para o interesse coletivo. Bom, vamos revisar os pontos principais dessa aula? A ética no serviço público está prevista na Constituição, especialmente nos artigos 5º e 37 e é regulamentada pelo Código de ética, que é o decreto 1.171 de 1994. Os princípios fundamentais são legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, o famoso LIMPE. O servidor tem deveres éticos como atuar com zelo, urbanidade, sigilo, lealdade e respeito ao cidadão. Também tem direitos éticos, ser tratado com justiça, respeito e não sofrer discriminação. Condutas antiéticas podem gerar responsabilidade disciplinar, tá lá na lei 8.112 de 1990 ou até improbidade administrativa que está na lei 8429 de 1992. Ser ético é mais do que cumprir regras, é respeitar o interesse público acima de interesses pessoais. Dica final nas questões. Sempre que a banca apresentar dilemas entre o que é mais fácil e o que é mais justo, escolha sempre o que beneficia o interesse coletivo com moralidade e legalidade. Para a próxima aula, nós temos o 3.2 do nosso edital, que é governança pública e sistemas de governança neste mesmo formato nosso aqui rapidinho, tá? Te encontro lá. Resumão CNU 2025 no EmÁudio Concursos.

01 - Princípios e Valores Éticos do Serviço Público, seus Direitos e Deveres

Resumão CNU 2025- conteúdo específico - blocos de 1 a 7 com a jornalista Cláudia Jones no EmÁudio concursos.Muito bem concurseiros. Estamos de volta ao nosso resumão para o CNU, lembrando que a gente está com um curso completíssimo de resumão do bloco 1 ao bloco 7. E nós estamos aqui no módulo 3, na aula que fala sobre governança pública e sistemas de governança, que é o tópico 3.2 do nosso edital. Então presta muita atenção, vem comigo aqui, viu. Esse tema é um tema que vem crescendo muito nas provas e também nas exigências da administração pública, que é a governança pública. Essa aula vai te mostrar o que que a governança, como ela se organiza e por que ela é essencial para garantir a integridade, eficiência e os resultados das políticas públicas. Também vamos falar sobre os sistemas de governança e suas estruturas dentro dos órgãos públicos. Então fica comigo aqui. Vamos lá que vai estar tudo na cabeça na hora da prova. Só acertar as questões, viu?Bom, governança é um conceito que vem do setor privado, mas que se adaptou ao setor público com uma pergunta fundamental: como o Estado pode entregar valor à sociedade de forma íntegra, eficiente e responsável? Você sabe? Pois é, a governança pública é o conjunto de mecanismos de liderança, de estratégia de controle que são usados para avaliar, direcionar e monitorar a atuação da administração pública, com foco em que, gente? Resultados para a sociedade.  A gente tem base constitucional. Constituição Federal de 1988 não usa o termo governança de forma literal, mas em vários dispositivos, ou melhor vários dispositivos exigem que a atuação do Estado seja orientada por controle, planejamento, por entrega de resultados. Os principais aqui, vamos lá, artigo 37 caput: a Administração pública obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Artigo 70: A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União será exercida mediante controle interno e externo quanto a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas. O Artigo 74 determina que os 3 poderes devem manter sistema de controle interno, com foco em que? Na avaliação dos resultados dos programas de governo, ou seja, a Constituição exige o que? Isso! Governança, mesmo sem usar essa palavra, tá? Que que o decreto 9.203 de 2017 traz? Esse decreto institui a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Ele é um marco na organização da governança no setor público federal. Ele define que governança é o exercício de autoridade, é o exercício de controle e responsabilidade para garantir a entrega de resultados à sociedade. Esse decreto traz 3 pilares fundamentais da governança pública. 1 liderança; 2 estratégia; 3 controle. Vamos entender cada um deles. Liderança em governança pública tem 3 sentidos principais: compromisso com os princípios éticos e legais, moralidade, ilegalidade, transparência, capacidade de direcionar a organização rumo a resultados, postura de exemplo e integridade. Alta administração, ministros, secretários, dirigentes têm um papel fundamental como agentes de governança, sabia? Número 2: Estratégia. Estratégia envolve o planejamento, os objetivos e as metas de médio e longo prazo. Isso inclui planejamento estratégico institucional, alinhamento ao PPA, Plano Plurianual (Artigo 165 da Constituição de 1988 em), gestão por resultados, direcionamento de políticas públicas com base em evidências. Lembre-se de dados. Por favor, tem que ter dados, tem que ter evidências. O concurseiro esperto já entendeu: sem estratégia, a administração vira só a rotina, né? Não gera impacto. Número 3: controle. O  controle é o conjunto de mecanismos que assegura que os objetivos traçados, sendo alcançados com integridade, legalidade e eficiência. Isso inclui avaliação de desempenho, análise de riscos, prestação de contas, transparência, acesso à informação. O controle deve ser feito por controle interno, como a CGU, que é a Controladoria Geral da União, controle externo, como o TCU e controle social, como os conselhos, a imprensa e a sociedade civil. Tem uma base legal, artigo 70 até 74 da Constituição Federal de 1988, dá uma lida lá. E quais são os componentes de um sistema de governança? Você saberia me dizer? A governança pública não é algo abstrato. Ela se materializa por meio de estruturas organizacionais. Um sistema de governança deve incluir comitês de governança. Nesses comitês, eles definem diretrizes estratégicas e eles coordenam a gestão. Deve também incluir auditorias internas que avaliam processos e conformidade, deve incluir gestão de riscos para identificar e tratar possíveis ameaças, códigos de conduta e ética, políticas de integridade, como exige a lei número 12.846 de 2013, a Lei Anticorrupção. E as estatais? Lei número 3.303 de 2016, a Lei das Estatais também traz regras específicas de governança para empresas públicas e sociedades de economia mista. Ela exige o que? Conselho de administração com membros independentes. Comitê de Auditoria, Planos de integridade, publicação de informações gerenciais e financeiras. Tudo isso com o objetivo de evitar escândalos de corrupção e garantir a função social dessas empresas. Vamos falar de governança e gestão? Concurseiro, cuidado! Governança e gestão não, não, não, não são sinônimos. Governança é "o quê" e o "porquê". A gestão é o "como". A governança define as diretrizes, os valores, o caminho. A gestão executa, administra pessoas, processos e recursos. Por exemplo, governança decide priorizar a inclusão digital no PPA. A gestão vai criar os editais, contratar pessoal, comprar equipamentos. E como é que pode cair na sua prova? Bom, a banca pode trazer uma situação de má administração e perguntar qual o pilar da governança foi falho. Você sabe qual? Ausência de liderança? Pois é, perguntar sobre a diferença entre controle interno e externo, trazer uma estrutura de governança e pedir para que você reconheça as suas funções, citar o decreto número 9.203 de 2017 ou os princípios do TCU e pedir que você aponte sua aplicação. Referências aqui do TCU, o Tribunal de Contas da União tem grande protagonismo nesse tema. Os principais documentos são: referencial básico de governança aplicável a órgãos e entidades da administração pública, 2014, referencial de combate à fraude e a corrupção, 2018, são os referenciais, referencial de gestão de risco, 2016. O que que eles reforçam? Governança como um direito do cidadão, a importância da integridade na entrega de políticas públicas, a articulação entre governança, gestão e controle. Então o que que a gente conclui dessa aula?Governança pública é essencial para garantir que o Estado atue com eficiência, transparência, integridade e foco no cidadão. Ela está baseada nos princípios constitucionais do artigo 37 caput, artigo 70 e artigo 74 da Constituição Federal de 1988 é estruturada por 3 pilares: liderança, ética responsável, estratégia com planejamento de longo prazo, controle com foco em resultado e integridade. Os sistemas de governança incluem comitês, auditorias, códigos de conduta, gestão de riscos e mecanismos de avaliação. Leis como o decreto 9.203 de 2017 e a lei número 3.303 de 2016 regulamentam a governança na esfera federal nas estatais. Dica final para você na dúvida, pensa o seguinte: governança pública é o GPS do Estado. Se ela for mal desenhada, a gestão se perde, o serviço não chega e a sociedade paga o preço, ok? Até a próxima aula. Vamos falar sobre transparência, o tópico 3.3 do edital que está em 3. Fica aqui no EmÁudio com a gente que tem muito mais.Resumão CNU 2025 no EmÁudio concursos.

02 - Governança pública e sistemas de governança

Resumão CNU 2025 - conteúdo específico - blocos de 1 a 7 com a jornalista Cláudia Jones no EmÁudio concursos.Bora falar de transparência ao tópico 3.3 do nosso edital e a gente tem aqui referência à Constituição Federal de 1988 a Lei 12.527 de 2011, que é a Lei de Acesso à Informação, LAI, Lei Complementar a Lei de Responsabilidade Fiscal, que é a número 101 de 2000 e referências ao do TCU. Vamos lá? Então vamos lá, porque é um assunto bem importante. Vamos falar dos pilares da ética e da integridade na administração pública, que é a transparência. A transparência não é só uma palavra bonita para o discurso público não, viu? Ela tem o direito fundamental do cidadão, uma obrigação constitucional do Estado. Guarda isso. Quando bem aplicada, ela reduz a corrupção, aumenta a confiança nas instituições e melhora a qualidade dos serviços públicos. Hoje a gente vai entender o que é transparência, como ela está prevista nas leis e o que você precisa saber para acertar esse tema na sua prova, né? Então, transparência é o que? É a disponibilização clara, acessível e compreensível de informações públicas da sociedade. Ela Permite que o cidadão acompanhe o uso do dinheiro público, participe das decisões e exerça o controle social. Ela se divide em 2 grandes tipos: transparência ativa, quando o poder público divulga informações por iniciativa própria, sem necessidade de solicitação, portais, a transparência e transparência passiva, quando o cidadão solicita uma informação específica a um órgão público. Ambas estão previstas na Lei de Acesso à Informação, a LAI que a gente já vai ver daqui a pouquinho, tá? Eu trago uma base constitucional aqui da transparência que é a Constituição de 1988, que garante o direito à informação em mais de 1 ponto. O artigo 5º inciso 33 ele diz o seguinte: Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral. Artigo 37 caput: Administração pública deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A publicidade é o princípio que sustenta a transparência. Artigo 37, parágrafo 1º: a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas será obrigatória, com exceções previstas em lei. Artigo 70 da Constituição Federal fala da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e exige prestação de contas regular. Uma dica: se a questão mencionar controle social, acesso à informação, participação cidadã, portais eletrônicos, pense em transparência como eixo central, ok? Vou falar um pouquinho da Lei de Acesso à Informação, a LAI, Lei número 12527 de 2011. A LAI regulamenta o inciso 33 do artigo 5º da Constituição. Ela define as regras e procedimentos para garantir transparência ativa e passiva na administração pública. Então ela aplica-se à: Poder Executivo, Legislativo e Judiciário em todas as esferas, Ministério Público, tribunais de contas, empresas estatais e entidades privadas que recebem recursos públicos. E quais os principais pontos? Prazo para resposta a pedidos de informações, 20 dias prorrogáveis por mais 10. Informações sigilosas só podem ser restritas por motivos legais, como segurança nacional, investigações ou dados pessoais. Dever de transparência ativa, Órgãos públicos devem manter sites com estrutura organizacional, despesas e contratos, licitações, programas e ações, perguntas frequentes, né? A Lei de Responsabilidade fiscal, a lei complementar número 101 de 2000 é o seguinte: a LRF trata da transparência também especialmente sobre gastos públicos. No artigo 48, ela exige que a proposta orçamentária e execução do orçamento sejam amplamente divulgadas com acesso fácil e compreensível ao cidadão. O artigo 48 A, estabelece a obrigatoriedade de disponibilizar em tempo real informações sobre a execução orçamentária e financeira, inclusive com o uso de tecnologia da informação. Quer um exemplo prático? O Portal da Transparência do governo federal, que permite acompanhar transferências voluntárias, convênios, salários de servidores e execução de programas, tá?Transparência e accountability. Accountability é um termo muito usado em governança e que aparece em provas. Ele significa responsabilização, prestação de contas e transparência. Transparência é o 1º passo para uma accountability real, pois sem informação pública, o cidadão não consegue cobrar, fiscalizar ou denunciar. Exemplo: o município que recebe verba federal para construir uma creche. O site da prefeitura mostra os repasses, o cronograma da obra, os valores licitados e as fotos da execução. Se a creche não foi entregue, se não for entregue, o cidadão tem como exigir explicações com base em dados oficiais. Quais são as ferramentas de transparência no setor público? Portais de transparência, disponíveis nos sites dos governos federais, estaduais e municipais, diários oficiais eletrônicos, sistemas de acompanhamento orçamentário, Ciops, Siconf também, painéis do TCU, CGU e Ministério da Economia, espaços de escuta e ouvidorias como fala ponto br, essas ferramentas são exigidas pela LAI e pela LRF e sua ausência pode configurar o que? Irregularidade administrativa. E aí a gente fala um pouquinho sobre os limites da transparência. Nem toda informação pode ser pública. Existem exceções. Dados pessoais, eles são protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados, LGPD, que é a lei número 13.709 de 2018. Informações sigilosas previstas na LAI com classificação de acordo com o grau de sigilo tem ultra secreto. Guarda isso aqui! Ultra secreto, 25 anos renováveis, secreto 15 anos, reservados 5 anos, a contituição protege o direito à intimidade, a vida privada e a honra. Lá no artigo 5º, inciso 10. Isso também vale no acesso à informação, viu? Como é que pode aparecer na prova? Pode aparecer assim, a banca pode cobrar qual o fundamento constitucional da transparência, Artigo 5º, inciso 33, artigo 37 também. Diferença entre transparência ativa e passiva. Você já sabe, você aprendeu hoje. Obrigações da LAI e da LRF, relação entre transparência e controle social, casos em que a informação pode ser restrita ou sigilosa... Quer um exemplo de questão? O cidadão, questão 1, cidadão deseja saber o salário de um servidor público federal. Qual legislação garante esse direito? a, Lei de Acesso à Informação; b, Lei Geral de Proteção de dados; C, Código Civil; d, Lei de Responsabilidade Fiscal? Qual é a resposta? Você sabe. Acertou! A resposta correta é a letra A, Lei de Acesso à Informação. Não é a informação que ele quer? Então é a Lei de Acesso à Informação. Vou te dar mais 1: administração pública divulga proativamente em seu site informações sobre os gastos e contratos. Trata-se do quê? A, transparência passiva; b, transparência ativa; c, sigilo de informação; d, acountabillity reversa? Qual seria? A administração pública divulga proativamente em seu site informações sobre seus gastos e contratos. Trata-se de transparência ativa, muito bem, muito bem. Olha transparência, para concluir aqui, é um princípio constitucional obrigatório, Artigo 37 da Constituição Federal de 1888, e um direito fundamental do cidadão. Está no artigo 5º, inciso 33. É regulamentada principalmente pela Lei de Acesso à Informação, Lei número 12.527 de 2011, Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei complementar número 101 de 2000. Divide-se em transparência ativa, quando o Estado divulga de forma proativa, transparência passiva, quando o cidadão solicita uma informação. Está diretamente relacionada com o controle social, accountability, a ética pública e o combate à corrupção. Limites existem! Dados pessoais, sigilosas, mas a regra geral é a publicidade e o sigilo é exceção, tá? Dica final: sempre que a questão mencionar controle, participação social, prestação de contas, fique atento. A resposta pode estar na transparência. A gente vai daqui a pouquinho no próximo áudio aqui no EmÁudio concursos à nossa aula 3.4 que é o tópico 3.4, Acesso à informação.Resumão CNU 2025 no EmÁudio concursos.

03 - Transparência

Resumão CNU 2025 - conteúdo específico - blocos de 1 a 7 com a jornalista Cláudia Jones no EmÁudio concursos.Essa é a última aula desse módulo essencial sobre ética e integridade. Hoje vamos falar sobre um direito fundamental do cidadão, um dever do Estado democrático, que é o acesso à informação. Esse tema tem tudo a ver com a transparência, participação cidadã, combate à corrupção e fortalecimento das instituições públicas e, claro, é cobrado com frequência nas provas muitas vezes em questões interdisciplinares, com direito constitucional e administrativo. Então vamos entender juntos o que é acesso à informação, como ele está previsto na Constituição, como a lei 12.527 de 2011, a LAI organiza esse direito, quais são os prazos, os limites e o que você precisa saber para acertar as questões. A Constituição Federal de 1988 no artigo 5º, inciso 33 estabelece: todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível a segurança da sociedade do Estado. Gente, perceba, esse artigo transforma o acesso à informação em um direito fundamental, assim como a liberdade de expressão, o direito à vida ou a igualdade, ou seja, é cláusula pétrea protegida contra retrocessos. Além disso, no artigo 34, parágrafo 1º da Constituição Federal de 1988 fala assim: a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos é requisito de eficácia e moralidade e sua omissão implica nulidade. Ou seja, o Estado tem o dever de ser transparente, não por gentileza, mas por obrigação constitucional. Vamos falar da lei de informação, a LAI, lei número 12.527 de 2011. Ela foi promulgada para regulamentar o artigo 5º inciso 33 da Constituição. A LAI organiza o funcionamento do direito de acesso às informações públicas e obriga os órgãos públicos a criarem procedimentos claros, prazos e mecanismos digitais para garantir esse acesso. A LAI se aplica a todos os poderes. Executivo, Legislativo e Judiciário. Todas as esferas, União, estados, DF, municípios, tribunais de contas, ministérios públicos, defensorias, empresas estatais e entidades privadas que recebem recursos públicos. A regra é: a informação é pública, o sigilo é a exceção, precisa ser justificado. Bom, vamos falar sobre transparência ativa e passiva que a gente já citou na última aula, né? A LAI define 2 modos de acesso à informação: Transparência ativa é a divulgação espontânea e proativa de informações pelo órgão público, sem a necessidade de solicitação. Vou te dar exemplos aqui obrigatórios: estrutura organizacional, execução orçamentária e financeira, contratos, convênios e licitações, programas, metas e indicadores. Exigida no artigo 8º da LAI: Transparência passiva é o acesso à informação mediante solicitação do cidadão, por meio de canais como o E-SIC, que é o serviço de informação ao cidadão eletrônico. Quais são as regras? Prazo de 20 dias para resposta, prorrogáveis por mais 10, gratuidade, salvo cópias impressas ou custos excepcionais. Pode ser feita por qualquer pessoa sem necessidade de justificativa. Perguntou para que você quer? Não pode. Agora quais são os limites e sigilos previstos na LAI? A LAI protege o direito de acesso, mas também protege informações sensíveis com base na segurança do Estado ou da sociedade. e aí tem a classificação de sigilo. A gente viu lá lembra? Ultra secreto até 25 anos, renovável uma única vez, não podendo ultrapassar o total de 50 anos. Secreto até 15 anos. Reservado até 5 anos. Somente autoridades legalmente autorizadas podem classificar documentos e todo o processo de classificação deve ser documentado e auditável. E proteção de dados pessoais, Cláudia Jones? A LAI já previa que dados pessoais estariam protegidos e isso foi reforçado com a entrada em vigor da LGPD, Lei número 13.709 DE 2018. Então, informações que envolvam dados identificáveis, como CPF, endereço, prontuário médico, religião, orientação sexual, não podem ser divulgadas livremente. Uso desses dados pelo poder público deve respeitar princípios como finalidade legítima, necessidade, transparência, segurança da informação e o cidadão tem direito de saber quais dados o Estado possui sobre ele, de solicitar a correção e exclusão, se necessário.A relação com integridade e controle social, vamos ver agora comigo, o acesso à informação empodera o cidadão. O cidadão passa a ser capaz de fiscalizar o uso de verbas públicas, exigir prestação de contas, denunciar irregularidades, participar ativamente das políticas públicas. Isso reforça o que chamamos de controle social, que é um dos pilares da democracia participativa e da integridade pública. Acesso à informação, pessoal, também reduz a assimetria entre o Estado e a sociedade, combatendo a opacidade burocrática, entendeu?E quais são os canais oficiais para exercer o direito de acesso? Bom, no âmbito federal, o principal canal é o fala ponto br, www falabr ponto CGU ponto gov ponto br. É um Sistema Unificado que reúne solicitações da LAI, ouvidorias, reclamações, elogios e denúncias. Nos estados e municípios há plataformas semelhantes com nomes como o E-SIC, EOUVE, Portal da Transparência Municipal, etc. Agora que que pode cair na prova, Jones? A Banca pode cobrar o artigo da Constituição Federal que garante o direito ao acesso à informação. Você sabe qual é? O artigo 5º. Sabe qual inciso? 33. Lembra aquele número difícil de falar 33, que enrola a língua, 33, artigo 5º inciso 33. Perguntar o prazo de resposta de um pedido. Qual é o prazo para a resposta de um pedido? 20 dias prorrogáveis por mais 10, guarda isso. Apresentar uma situação hipotética com dados sensíveis e pedir se a informação pode ser divulgada. Pode exigir reconhecimento de qual é o limite do sigilo e sobre isso, desde que seja imprescindível a segurança da sociedade ou do Estado. Solicitar a distinção entre transparência ativa e passiva. Vamos para um exemplo prático aqui? Imagine que um cidadão quer saber quanto a prefeitura pagou a uma empresa que venceu uma licitação para a merenda escolar. Ele entra no site oficial e encontra as informações detalhadas no Portal da Transparência. Isso é transparência ativa. Governo foi lá e fez. Se ele quiser saber quais critérios foram usados para a escolha da empresa e envie um pedido formal. Isso é transparência passiva, o cidadão está solicitando. Se a prefeitura se recusar a responder, anote cidadão, estará infringindo a Constituição e a LAI, podendo sofrer sanções. E quais seriam as sanções pelo descumprimento da LAI? O artigo 32 da lei 12527 de 2011 prevê que a negativa injustificada de acesso à informação pode acarretar: responsabilidade administrativa, responsabilidade civil, responsabilidade penal. Além disso, pode gerar improbidade administrativa. Está na lei 8.429 de 1992 no artigo 11.  Suspensão de transferências voluntárias, convênios federais, por exemplo, penalidades ao órgão ou servidor responsável. Então, para concluir a nossa aula, o acesso à informação é um direito fundamental do cidadão e é uma obrigação legal da administração pública. Está garantido no artigo 5º, inciso 33 da Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela lei 12.527 de 2011, a LAI e divide-se em transparência ativa: informações divulgadas sem necessidade de pedido, o governo foi lá e fez, divulgou. Transparência passiva: informações obtidas mediante solicitação cidadão quer saber alguma coisa lá e solicita a transparência passiva. Possui limites legais, como proteção de dados pessoais e sigilo imprescindível, é exercido por canais oficiais, como fala ponto br, fortalece a transparência, a ética, o controle social e a integridade na gestão pública. Dica final porque você merece: na dúvida lembre-se que a informação pública pertence a nós, pertence ao cidadão. O servidor apenas a guarda em nome dele e tem o dever de facilitar o acesso e não criar problemas, não criar barreiras. Tá bom? Com isso a gente finalizou aqui o tópico 3, ética e integridade, né? Com essas aulas completas aqui e a gente vai se encontrar no tópico 4 já indo direto pro subtópico 4.1. Continue aqui com a gente no EmÁudio concursos, porque a gente está no resumão CNU e a prova tá batendo a porta. Você vai sair daqui com esse resumão na cabeça e vai se dar muito bem. Eu tenho certeza disso. Daqui a pouco a gente se encontra no próximo áudio. Tá bom?Resumão CNU 2025 no EmÁudio concursos.

04 - Acesso à informação

CNU RevisãoMÓDULO 03 Ética e IntegridadeCNU Revisão

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01 - Princípios e Valores Éticos do Serviço Público, seus Direitos e Deveres

02 - Governança pública e sistemas de governança

03 - Transparência

04 - Acesso à informação

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