Info STJ Comentado
💥NOVO💥 Info 877
Julgados 2026 STJ
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Neste módulo, estudaremos o Informativo 877 do STJ, publicado em 18/02/2026. Os áudios tratarão de:
ÁUDIO 1 – Menção ao julgamento dos recursos repetitivos.
ÁUDIO 2 - Conflito de competência. Liquidação individual de Ação Civil Pública. Definição da sede do executado. Foro do local da obrigação. Agência ou sucursal. CC 216.258-DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 5/2/2026, DJEN 12/2/2026.
ÁUDIO 3 - Crédito concursal. Habilitação. Faculdade do credor. Sujeição aos efeitos da recuperação judicial. Obrigatoriedade. Atualização monetária. Incidência dos limites previstos no art. 9º, II, da Lei n. 11.101/2005. EREsp 2.091.587-RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 5/2/2026.
ÁUDIO 4 - Processo administrativo disciplinar. Prova penal emprestada. Ilicitude da prova reconhecida pelo STJ. Provas valoradas no PAD para a demissão. Não demonstração da independência da fonte de outras provas. Independência das esferas. Prova penal única. Impossibilidade de ser ilícita na seara penal e lícita na administrativa. AgRg na Rcl 47.632-DF, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Rel. para acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, por maioria, julgado em 10/12/2025, DJEN 23/12/2025.
ÁUDIO 5 - Corrupção ativa e uso de documento falso. Folha de respostas do Exame de Ordem da OAB. Documento público para fins penais. Crime-meio absorvido pelo crime-fim. Aplicação do princípio da consunção. AgRg no REsp 1.977.628-GO, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 16/12/2025, DJEN 24/12/2025.
Duração Total: 18 minutos e 30 segundos... Ler mais
01 - Novos Recursos Repetitivos
02 - Direito Processual Civil - Juízo competente para processar a liquidação ou execução individual de sentença coletiva proposta contra pessoa jurídica
03 - Recuperação Judicial - Sujeição do crédito concursal aos efeitos do plano de recuperação judicial
04 - Direito Administrativo e Direito Processual Penal - Admissibilidade de condenação em processo administrativo disciplinar baseada em prova emprestada considerada ilícita em processo penal
05 - Direito Penal - Natureza da folha de respostas do Exame da OAB