Recursos Repetitivos STJ
Dir. Administrativo - Parte 2
Recursos Repetitivos - DAD
Christiane Miechoteck
Christiane Miechoteck
Neste módulo, estudaremos os julgados proferidos, em sede de recursos repetitivos, na matéria de Direito Administrativo, veiculados no informativo 881 a partir de fevereiro de 2026.
Parte 2
Os áudios tratarão de:
ÁUDIO 45 – DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. Adequação da tese repetitiva. Sistema remuneratório militar. Quadro de Taifeiros da Aeronáutica. Limitação à graduação de Suboficial. Revisão de proventos. Possibilidade. Prazo decadencial. Art. 54 da Lei n. 9.784/1999. Súmula n. 473/STF. Vedação à restituição de valores recebidos de boa-fé. Tese do Tema Repetitivo 1297/STJ ajustada. EDcl nos EDcl no REsp 2.124.412-RJ e outros, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, por maioria, julgado em 11/3/2026. (Tema 1297).
ÁUDIO 46 – DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. Sentença coletiva. Condenação da administração centralizada a pagar diferença remuneratória. Execução individual por servidor de fundação pública ou autarquia. Impossibilidade. REsp 2.231.007-DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 11/3/2026. (Tema 1402).
ÁUDIO 47 – DIREITO ADMINISTRATIVO. Servidor público. Auditores fiscais da receita federal. Compensação do índice de 28,86% sobre a Retribuição Adicional Variável (RAV). Orientação em consonância com a jurisprudência do STJ à época do trânsito em julgado. Posterior overruling com julgamento do Tema 548/STJ. Ação rescisória. Inadequação. Incidência das Súmulas ns. 343/STF e 134/TFR. EREsp 1.431.163-AL e EREsp 1.910.729-AL, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 11/3/2026. (Tema 1299).
ÁUDIO 48 – Informativo 893. Publicado em 23 de junho de 2026. DIREITO ADMINISTRATIVO. Prescrição do fundo de direito em relações de trato sucessivo com a Fazenda Pública e a necessidade de negativa expressa. REsp 2.228.834-MA, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 7/5/2026. (Tema 1410).
ÁUDIO 49 – Informativo 893. Publicado em 23 de junho de 2026. DIREITO ADMINISTRATIVO. Ilegitimidade do sindicato para pleitear em nome próprio a complementação de verbas do FUNDEF ou FUNDEB. REsp 2.228.331-DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 7/5/2026. (Tema 1408).
ÁUDIO 50 – Informativo 901. Publicado em 15 de setembro de 2026. DIREITO ADMINISTRATIVO. Multa aplicada pela ANTT. Resolução superveniente mais benéfica. Impossibilidade de retroatividade sem previsão legal expressa. Princípio do tempus regit actum. REsp 2.175.768-ES e REsp 2.175.767-ES, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 9/9/2026. (Tema 1327).
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45 - Info 881 STJ - RR Direito Administrativo - Adequação de tese sobre revisão de aposentadoria de militares e prazo de anulação – Tema 1297
46 - Info 881 STJ - RR Direito Administrativo - A tentativa de execução de sentença coletiva por servidores de fundações - Tema 1402
47 - Info 881 STJ - RR Direito Administrativo - Ação rescisória e a compensação de reajuste salarial de auditores fiscais – Tema 1299
48 - Info 893 STJ - RR Direito Administrativo - Prescrição do fundo de direito e a inércia da administração - Tema 1410
49 - Info 893 STJ - RR Direito Administrativo - Sindicatos e a luta pelas verbas do FUNDEF/FUNDEB - Tema 1408
50 - Info 901 STJ - RR Direito Administrativo - Multas da ANTT e resoluções mais benéficas: por que a norma antiga continua valendo - Tema 1327