01 - Cap II – Código Penal
02 - Arts. 359-I a 359-K - Dos Crimes contra o Estado Democrático de Direito – Dos Crimes contra a Soberania Nacional
03 - Arts. 359-L a 359-M Dos Crimes contra contras Instituições Democráticas
04 - Arts. 359-N a 359-Q - Dos Crimes Contra o Funcionamento das Instituições Democráticas
05 - Arts. 359-R a 259-U – Dos Crimes contra o Funcionamento dos Serviços Essenciais
06 - Arts. 360 e 361 – Disposições Finais