Súmula Vinculante 05: Defesa Técnica no Processo Administrativo Disciplinar
Súmula Vinculante 13: Vedação ao Nepotismo
Súmula Vinculante 15: Servidor Público e Salário-Mínimo – Parte 1
Súmula Vinculante 16: Servidor Público e Salário-Mínimo – Parte 2
Súmula Vinculante 20: Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa
Súmula Vinculante 21: Recurso Administrativo e Exigência de Garantia
Súmula Vinculante 27: Competência da Justiça Estadual
Súmula Vinculante 33: Aposentadoria Especial dos Servidores Públicos
Súmula Vinculante 34: Extensão de Gratificações Genéricas aos Servidores Inativos
Súmula Vinculante 37: Aumento de Remuneração Sob o Fundamento da Isonomia
Súmula Vinculante 42: Remuneração dos Servidores Públicos
Súmula Vinculante 44: Exame Psicotécnico em Concurso Público
Súmula Vinculante 51: Revisão Geral da Remuneração dos Servidores Públicos
Súmula Vinculante 55: Auxílio-Alimentação e os Servidores Inativos