Vade Mecum TJ SP
Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Lei 9.099/95 (Arts. 3º ao 19)
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01 - Dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais - Lei 9.099/95

03 - Arts. 3º e 4º - Dos Juizados Especiais Cíveis: Competência

04 - Arts. 5º a 7º - Do Juiz, dos Conciliadores e dos Juízes Leigos

05 – Arts. 8º a 11 - Das Partes

06 – Arts. 12 e 13 - Dos atos processuais

07 – Arts. 14 a 17 - Do pedido

08 – Arts. 18 e 19 - Das Citações e Intimações