01 - Estatuto do Índio - Lei 6.001/1973
02 - Arts. 1° ao 4° - Dos Princípios e Definições
03 - Arts. 5° e 6° - Dos Direitos Civis e Políticos – Dos Princípios
04 - Arts. 7° ao 11 – Da Assistência ou Tutela
05 - Arts. 12 e 13 – Do Registro Civil
06 - Arts. 14 a 16 – Das Condições de Trabalho
07 - Arts. 17 a 21 – Das Terras dos Índios – Das Disposições Gerais
08 - Arts. 22 a 25 – Das Terras Ocupadas
08 - Arts. 22 a 25 – Das Terras Ocupadas
09 - Arts. 26 a 31 – Das Áreas Reservadas
10 - Arts. 32 e 33 – Das Terras de Domínio Indígena
11 - Arts. 34 a 38 – Da Defesa das Terras Indígenas
12 - Arts. 39 a 46 – Dos Bens e Renda do Patrimônio
13 - Arts. 47 a 55 – Da Educação, Cultura e Saúde
14 - Arts. 56 e 57 – Das Normas Penais – Dos Princípios
15 - Arts. 58 e 59 – Dos Crimes contra os Índios
16 - Arts. 60 a 68 – Disposições Gerais