01 - Súmula 522 – Atribuir-se falsa identidade é conduta típica
02 - Súmula 527 – Prazo máximo da medida de segurança
03 - Súmula 536 – Não cabe SURSIS processual e transação penal em crimes da Maria da Penha
04 - Súmula 542 – A ação penal em crime de lesão corporal na Maria da Penha é pública incondicionada
05 - Súmula 545 – Confissão espontânea e a atenuação da pena
06 - Súmula 567 – Sistema de vigilância não torna o crime de furto impossível
07 - Súmula 574 – Crime de violação de direito autoral e a realização de perícia
08 - Súmula 575 – Crime do art. 310 do CTB é de perigo abstrato
09 - Súmula 582 – Aplicação da Teoria da "Amotio" para consumação do crime de roubo
10 - Súmula 587 – Majorante do tráfico interestadual dispensa a efetiva transposição da fronteira
11 - Súmula 588 – Substituição da PPL por restritiva de direitos na Lei Maria da Penha
12 - Súmula 589 – É inaplicável o Princípio da Insignificância na Lei Maria da Penha
13 - Súmula 593 – Estupro de vulnerável
14 - Súmula 599 – É inaplicável o Princípio da Insignificância aos crimes contra a Administração
15 - Súmula 600 – Aplicação da Lei Maria da Penha dispensa coabitação
16 - Súmula 606 – É inaplicável o Princípio da Insignificância aos crimes de transmissão clandestina de sinal
17 - Súmula 607 – Majorante do tráfico transnacional dispensa a efetiva transposição da fronteira
18 - Súmula 617 – Extinção da pena e o livramento condicional
19 - Súmula 630 – Atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico
20 - Súmula 631 – Efeitos do indulto
21 - Súmula 636 – Folha de antecedente é suficiente para comprovar maus antecedentes e reincidência
22 - Súmula 643 – Penas restritivas de direito
23 - Súmula 645 – Crime de fraude à licitação